{"id":39090,"date":"2017-03-15T12:28:03","date_gmt":"2017-03-15T15:28:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=39090"},"modified":"2017-03-15T12:28:03","modified_gmt":"2017-03-15T15:28:03","slug":"justica-condena-ex-prefeita-ostentacao-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/justica-condena-ex-prefeita-ostentacao-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena ex-prefeita &#8220;Ostenta\u00e7\u00e3o&#8221; por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_26210\" aria-describedby=\"caption-attachment-26210\" style=\"width: 336px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-26210\" src=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2015\/08\/prefeita-bom-jardim.jpg\" alt=\"\" width=\"336\" height=\"346\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-26210\" class=\"wp-caption-text\">Lidiane Leite foi julgada e condenada por atos il\u00edcitos que cometeu no exerc\u00edcio do cargo<\/figcaption><\/figure>\n<p>Uma senten\u00e7a assinada nesta segunda-feira (13) pelo juiz Raphael Leite Guedes titular de Bom Jardim, condenou a ex-prefeita Lidiane Leite, que ficou conhecida por &#8220;Prefeita Ostenta\u00e7\u00e3o&#8221;, por atos de improbidade administrativa. A a\u00e7\u00e3o diz respeito aos in\u00fameros descontos injustificados na remunera\u00e7\u00e3o mensal dos servidores do magist\u00e9rio do Ensino P\u00fablico do Munic\u00edpio de Bom Jardim, durante a gest\u00e3o da ex-prefeita. \u201cOra, a Lei Municipal 567\/2012 estabelece os valores a serem pagos mensalmente aos professores da rede de ensino municipal, devendo o gestor p\u00fablico fiel cumprimento ao pagamento de tais valores, haja vista tratar-se de contrapresta\u00e7\u00e3o aos seus servidores pelos servi\u00e7os prestados e que possuem reconhecido car\u00e1ter alimentar, sendo, portanto, irredut\u00edveis por mera vontade unilateral do gestor p\u00fablico\u201d, destaca a senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Para a Justi\u00e7a, Lidiane Leite violou o disposto no art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que praticou ato contra expresso comando legal e em preju\u00edzo de in\u00fameros professores que restaram prejudicados com suas obriga\u00e7\u00f5es mensais ao ter reduzido, diga-se, unilateralmente e sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o, os valores mensais que auferiam regularmente. \u201cEm que pese as alega\u00e7\u00f5es da demandada em sede de defesa preliminar, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o nos autos de aus\u00eancia de recursos para realiza\u00e7\u00e3o do pagamento dos servidores municipais\u201d, destacou o juiz.<\/p>\n<p>Para ele, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados, no presente caso, milita em favor dos pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que comprovou todas as alega\u00e7\u00f5es realizadas no processo. \u201cConforme se v\u00ea das provas carreadas aos autos, h\u00e1 extratos banc\u00e1rios, contracheques e declara\u00e7\u00f5es dos professores que comprovam a redu\u00e7\u00e3o salarial sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o e devido processo legal. Destarte, houve viola\u00e7\u00e3o ao art. 11, inciso I, da Lei 8.429\/92, incidindo a ex-gestora na pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa\u201d, explica a Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>\u201cPrimeiramente, vale ressaltar que a improbidade administrativa \u00e9 um dos maiores males envolvendo a m\u00e1quina administrativa de nosso pa\u00eds e um dos aspectos negativos da m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o que mais justificam a implementa\u00e7\u00e3o de um maior controle social. A express\u00e3o designa, tecnicamente, a chamada corrup\u00e7\u00e3o administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princ\u00edpios da Carta Republicana\u201d, explanou Raphael Leite Guedes ao fundamentar a senten\u00e7a, ressaltando que o conceito de improbidade \u00e9 bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si.<\/p>\n<p><strong>Sobre as penalidades<\/strong><\/p>\n<p>A Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa) imp\u00f4s penalidades para aquelas pessoas que, na qualidade de agente p\u00fablico, pratiquem atos de improbidade administrativa.<\/p>\n<p>Referidas penalidades est\u00e3o previstas no artigo 12, I, II e III da LIA e s\u00e3o: (i) o ressarcimento do dano; (ii) multa civil; (iii) perda dos valores ilicitamente incorporados ao patrim\u00f4nio do agente, (iv) perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (v) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico e (vi) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n<p>\u201cAssim sendo, verificada a conduta \u00edmproba e desonesta de agente p\u00fablico na condu\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos, caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o das reprimendas designadas no citado artigo 12 da referida lei\u201d, alegou o magistrado, adiantando que n\u00e3o se pode desconhecer que as penalidades dever\u00e3o ser aplicadas obedecendo a par\u00e2metros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extens\u00e3o do dano causado \u00e0 coletividade, sob pena de serem manchadas como inconstitucionais.<\/p>\n<p>\u201cNo que diz respeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o de ressarcimento integral do dano, deve ser ressaltado que, para sua aplica\u00e7\u00e3o, nos termos do que preceitua o art. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa, \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. No caso, os prejudicados foram os servidores p\u00fablicos com valores auferidos mensalmente em patamar inferior ao devido e n\u00e3o o patrim\u00f4nio municipal, raz\u00e3o pela qual deixo de condenar a r\u00e9, bem como deixo de conden\u00e1-la \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em raz\u00e3o de n\u00e3o mais ocupar o cargo de Prefeito deste Munic\u00edpio\u201d, disse Raphael.<\/p>\n<p>Ele julgou procedente o pedido do MP e decidiu: \u201cTendo em considera\u00e7\u00e3o a grada\u00e7\u00e3o da improbidade praticada, sua repercuss\u00e3o no Munic\u00edpio de Bom Jardim\/MA, bem como as demais diretrizes normativas gravadas no artigo 12, inciso III, e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.429\/1992, aplico a Lidiane Leite as seguintes penalidades: Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo per\u00edodo de 05 (cinco) anos; Multa civil no valor correspondente a 50 (cinquenta) vezes ao valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pela demandada quando ocupante do cargo de Prefeita Municipal; Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que seja por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo per\u00edodo de 03 (tr\u00eas) anos.\u201d.<\/p>\n<p>\u201cA multa civil dever\u00e1 ser revertida em favor do Munic\u00edpio de Bom Jardim\/MA, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei n\u00ba. 8.429\/92. Ressalto que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos determinada por este ju\u00edzo de direito s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nos termos do art. 20 da Lei n\u00ba. 8.429\/92\u201d, finaliza a senten\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma senten\u00e7a assinada nesta segunda-feira (13) pelo juiz Raphael Leite Guedes titular de Bom Jardim, condenou a ex-prefeita Lidiane Leite, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-39090","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Justi\u00e7a condena ex-prefeita &quot;Ostenta\u00e7\u00e3o&quot; 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