{"id":40466,"date":"2017-04-30T15:34:23","date_gmt":"2017-04-30T18:34:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=40466"},"modified":"2017-04-30T15:34:23","modified_gmt":"2017-04-30T18:34:23","slug":"camara-lanca-enquete-sobre-projeto-que-pode-revogar-proibicao-do-uber-em-sao-luis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/camara-lanca-enquete-sobre-projeto-que-pode-revogar-proibicao-do-uber-em-sao-luis\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara lan\u00e7a enquete sobre projeto que pode revogar proibi\u00e7\u00e3o do Uber em S\u00e3o Lu\u00eds"},"content":{"rendered":"<h2><span style=\"color: #ff0000;\">Regimento Interno da Casa imp\u00f4s ao presidente Astro de Ogum a promulga\u00e7\u00e3o da lei de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes<\/span><\/h2>\n<figure id=\"attachment_40468\" aria-describedby=\"caption-attachment-40468\" style=\"width: 336px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-40468\" src=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2017\/04\/paulo-vitor.jpg\" alt=\"\" width=\"336\" height=\"354\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-40468\" class=\"wp-caption-text\">Vereador Paulo Vitor \u00e9 autor de projeto que pode regularizar o Uber em S\u00e3o Lu\u00eds<\/figcaption><\/figure>\n<p>A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds lan\u00e7ou, na noite de quinta-feira (27), uma enquete para saber a opini\u00e3o dos usu\u00e1rios ludovicenses sobre o Projeto de Lei 001\/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (Pros), que visa revogar a Lei 119\/2015, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que foi promulgada na \u00faltima quarta-feira (26), pela C\u00e2mara Municipal e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas.<\/p>\n<p>O projeto protocolado junto a Mesa Diretora da C\u00e2mara, no dia 23 de janeiro, traz diversos pontos que tratam da regulariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na capital maranhense. Para ser apreciada em plen\u00e1rio, a proposta depende de pareceres das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU). S\u00f3 ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o dos aspectos constitucional, legal, regimental e formal destes colegiados \u00e9 que a mat\u00e9ria estar\u00e1 pronta para passar por duas vota\u00e7\u00f5es no Legislativo.<\/p>\n<p>&#8220;A livre iniciativa, princ\u00edpio mais importante do Direito Empresarial e merecedor de destaque tamb\u00e9m no Direito do Consumidor, amparado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pode ser encarada de duas formas: positivamente, como o direito que todos possuem de associarem-se livremente ou, de forma individual, constituir um neg\u00f3cio com objetivo de auferir lucro. Negativamente, como o dever do Estado de n\u00e3o fazer qualquer coisa que impe\u00e7a os indiv\u00edduos de explorarem atividades l\u00edcitas&#8221;, afirma o parlamentar na justificativa do documento.<\/p>\n<p>O projeto tem 7 artigos e explicita como deve ser feita a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em observ\u00e2ncia com os princ\u00edpios norteados na lei 12.587\/2011, que institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana. Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 3\u00ba, que o direito ao uso do vi\u00e1rio urbano do munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade p\u00fablica, somente ser\u00e1 conferido \u00e0s Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas \u2013 OTTCs.<\/p>\n<p>J\u00e1 o artigo 7\u00ba informa que a lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, ou seja, revogando a legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.<\/p>\n<p>&#8220;Esses aplicativos j\u00e1 est\u00e3o operando em v\u00e1rias outras cidades do Norte, Nordeste, Sul, Sudeste. N\u00f3s temos v\u00e1rios conceitos positivos para apresentar esse projeto na cidade&#8221;, disse Paulo Victor.<\/p>\n<p><strong>COMO OPINAR?<\/strong><\/p>\n<p>Para participar da enquete sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do Uber na capital maranhense, basta acessar o site da C\u00e2mara (<a href=\"http:\/\/saoluis.ma.leg.br\">saoluis.ma.leg.br<\/a>) e escolher a op\u00e7\u00e3o \u201ca favor\u201d ou \u201ccontra\u201d ou \u201cprefiro n\u00e3o opinar\u201d. A pesquisa eletr\u00f4nica \u00e9 um dos servi\u00e7os interativos disponibilizados nos espa\u00e7os de m\u00eddias da Casa para o cidad\u00e3o comentar sobre algumas medidas em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da ferramenta de interatividade na internet, a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado, por meio do aplicativo Uber, tamb\u00e9m deve ser debatida em audi\u00eancias p\u00fablicas para que o cidad\u00e3o possa participar efetivamente do processo legislativo.<\/p>\n<p><strong>LEGISLA\u00c7\u00c3O SOBRE O UBER<\/strong><\/p>\n<figure id=\"attachment_40467\" aria-describedby=\"caption-attachment-40467\" style=\"width: 362px\" class=\"wp-caption alignright\"><img decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-40467\" src=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2017\/04\/camara-uber.jpg\" alt=\"\" width=\"362\" height=\"270\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-40467\" class=\"wp-caption-text\">Presidente Astro de Ogum cumpriu regimento interno ao promulgar lei que proibiu Uber em S\u00e3o Lu\u00eds<\/figcaption><\/figure>\n<p>Ao promulgar a lei que pro\u00edbe o uso do aplicativo Uber no munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, o presidente da C\u00e2mara, Astro de Ogum, explicou que o aplicativo deve ser suspenso at\u00e9 que a empresa se regularize. Com base nisso, ele cita o entendimento sobre uma lei que trata da mat\u00e9ria que est\u00e1 tramitando no Congresso Nacional.<\/p>\n<p>&#8220;A proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, caso seja aprovada, autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo, mas deixa a ressalva que os munic\u00edpios possam legislar sobre a quest\u00e3o de acordo com suas peculiaridades. Ou seja, joga a responsabilidade no colo dos vereadores&#8221;, declarou Ogum afirmando que a medida adotada por encontra-se em conson\u00e2ncia com o processo legislativo, bem como com o C\u00f3digo de tr\u00e2nsito (Lei 9503\/97), que determina que os ve\u00edculos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros dever\u00e3o estar devidamente autorizados.<\/p>\n<p>A pol\u00eamica sobre a proibi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do uso do aplicativo tem gerado discuss\u00f5es com opini\u00f5es diversas em algumas capitais, e S\u00e3o Lu\u00eds n\u00e3o foge \u00e0 regra. Dessa forma para que o Uber possa entrar em vigor na capital maranhense ser\u00e1 necess\u00e1rio um estudo de viabilidade, para ser colocado em pr\u00e1tica a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo de forma que atenda as caracter\u00edsticas da cidade. Por conta da pol\u00eamica e da mat\u00e9ria que tramita nas comiss\u00f5es, a C\u00e2mara resolveu abrir o espa\u00e7o para que o cidad\u00e3o ludovicense possa se manifestar.<\/p>\n<p><strong>INTERATIVIDADE<\/strong><\/p>\n<p>Qual a sua opini\u00e3o? Voc\u00ea \u00e9 contra ou a favor do Uber em S\u00e3o Lu\u00eds? Para votar clique aqui: <a href=\"http:\/\/www.saoluis.ma.leg.br\">www.saoluis.ma.leg.br<\/a><\/p>\n<p><strong>PROMULGA\u00c7\u00c3O POR IMPOSI\u00c7\u00c3O LEGAL<\/strong><\/p>\n<p>Diante do impasse com a promulga\u00e7\u00e3o da lei, \u00e9 oportuno salientar que, de forma imperativa, o art.241, \u00a77\u00ba do Regimento Interno da Casa, imp\u00f4s ao presidente Astro de Ogum tal responsabilidade.<\/p>\n<p>\u201cA sociedade precisa entender que o Regimento Interno da Casa me imp\u00f4s tal conduta. Eu, infelizmente, n\u00e3o tinha outra op\u00e7\u00e3o, sob pena de responder judicialmente. Quando o legislativo aprova uma lei, a mesma segue para o Executivo promulgar ou vetar t\u00e3o dispositivo, e quando isso n\u00e3o ocorre, digo, o prefeito n\u00e3o faz nem uma coisa e nem outra, a mat\u00e9ria retorna ao legislativo para que o presidente a promulgue e, caso tamb\u00e9m n\u00e3o o fa\u00e7a, caber\u00e1 ao vice \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o presidente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regimento Interno da Casa imp\u00f4s ao presidente Astro de Ogum a promulga\u00e7\u00e3o da lei de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-40466","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.6 - 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