{"id":41192,"date":"2017-05-22T14:52:56","date_gmt":"2017-05-22T17:52:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=41192"},"modified":"2017-05-22T14:52:56","modified_gmt":"2017-05-22T17:52:56","slug":"deputado-wellington-defende-fiscalizacao-mas-e-contra-apreensao-de-veiculos-por-penalizar-cidadaos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/deputado-wellington-defende-fiscalizacao-mas-e-contra-apreensao-de-veiculos-por-penalizar-cidadaos\/","title":{"rendered":"Deputado Wellington defende fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 contra apreens\u00e3o de ve\u00edculos por penalizar cidad\u00e3os"},"content":{"rendered":"
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Projeto de Wellington que pro\u00edbe apreens\u00e3o de ve\u00edculos tem fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/figcaption><\/figure>\n

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) saiu em defesa dos condutores que, nos \u00faltimos dias, tiveram seus ve\u00edculos apreendidos em blitz promovidas pelo Governo do Estado em vias internas de v\u00e1rios bairros de S\u00e3o Lu\u00eds. Ap\u00f3s receber 86 den\u00fancias com fotos e v\u00eddeos por meio do WhatsApp do Gabinete M\u00f3vel, o deputado Wellington posicionou-se em rela\u00e7\u00e3o a apreens\u00e3o\/reten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por IPVA atrasado no interior de diversos bairros.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o somos contra qualquer tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m tem como objetivo combater atos de criminalidade, tais como assaltos, roubos e outros delitos. No entanto, defendemos o direito do cidad\u00e3o. N\u00e3o posso concordar que o condutor seja penalizado desta forma com a reten\u00e7\u00e3o\/apreens\u00e3o do seu ve\u00edculo\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n

Nas redes sociais, grande \u00e9 o apoio da popula\u00e7\u00e3o quanto ao Projeto de Lei 099\/2017, que pro\u00edbe a apreens\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o ou recolhimento de ve\u00edculo por IPVA atrasado.<\/p>\n

\u201c\u00c9 estranho o fato da a\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 atos de criminalidade, tais como assaltos, roubos e outros delitos ser coordenada por policiais militares rodovi\u00e1rios e n\u00e3o por homens do Batalh\u00e3o de Choque, o que caracteriza certa arbitrariedade do governo estadual, que estaria mais interessado em fazer Blitz para arrecadar e n\u00e3o para conter e coibir a criminalidade. Ou seja, quem ainda n\u00e3o pagou o IPVA, al\u00e9m de ter o carro apreendido na blitz, \u00e9 multado e ainda tem que arcar com valores referentes ao reboque e di\u00e1rias do local onde o ve\u00edculo ficar\u00e1 retido. Perde pontos na carteira e, caso n\u00e3o pague o d\u00e9bito em at\u00e9 90 dias, ter\u00e1 o seu o carro leiloado. Isso \u00e9 um absurdo. Al\u00e9m disso, \u00e9 estranho ver blitz em bairros coordenadas pelo CPRV. Eles est\u00e3o bem interessados, n\u00e9\u201d disse em forma de desabafo o internauta Andr\u00e9 Dias.<\/p>\n

Wellington do Curso \u00e9 o autor do Projeto de Lei N\u00ba 099\/2017, que tem fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sobre a tramita\u00e7\u00e3o da proposta, Wellington assegurou que em outros estados projetos semelhantes j\u00e1 foram aprovadas e determinam, por exemplo, que o propriet\u00e1rio seja obrigado a pagar o imposto no momento que for fazer alguma transa\u00e7\u00e3o utilizando o autom\u00f3vel \u2013 como venda, por exemplo.<\/p>\n

\u201cAssim a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina, no seu artigo 150, IV, que sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios utilizar tributo com efeito de confisco. N\u00e3o pode se utilizar a cobran\u00e7a do IPVA para confiscar o bem. \u00c9 uma medida arbitr\u00e1ria\u201d, justificou o parlamentar.<\/p>\n

O projeto do deputado Wellington j\u00e1 motivou a seccional da OAB no Maranh\u00e3o a ingressar com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, alem de um grupo de advogados que tamb\u00e9m ingressou com pedido de liminar, para suspender as opera\u00e7\u00f5es intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo fisco em todo o Maranh\u00e3o. A proposta do deputado maranhense tamb\u00e9m recebeu o apoio de parlamentares de outros estados durante a VI Reuni\u00e3o da Diretoria da UNALE, em Curitiba. Alem disso, alguns deputados de outros estados j\u00e1 seguiram o exemplo do deputado Wellington e j\u00e1 apresentam o projeto de lei em suas assembleias legislativas, como \u00e9 o caso do deputado Kennedy Nunes (PSD\/SC) de Santa Catarina.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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