{"id":43161,"date":"2017-07-24T11:13:11","date_gmt":"2017-07-24T14:13:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=43161"},"modified":"2017-07-24T11:13:11","modified_gmt":"2017-07-24T14:13:11","slug":"justica-determina-indisponibilidade-de-bens-da-ex-prefeita-lidiane-leite","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/justica-determina-indisponibilidade-de-bens-da-ex-prefeita-lidiane-leite\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina indisponibilidade de bens da ex-prefeita Lidiane Leite"},"content":{"rendered":"
\"\"
Lidiane Leite teve bens bloqueados para assegurar ressarcimento aos cofres p\u00fablicos<\/figcaption><\/figure>\n

Uma decis\u00e3o proferida pelo Judici\u00e1rio em Bom Jardim determina a indisponibilidade de bens da ex-prefeita Lidiane Leite, bem como de Humberto Dantas, Marcos Fran\u00e7a e Rosyvane Silva Leite. A indisponibilidade engloba im\u00f3veis, ve\u00edculos, valores depositados em ag\u00eancias banc\u00e1rias, que assegurem o integral ressarcimento do dano, a teor do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba e art. 5\u00ba da Lei 8.429\/92, eis que presentes os requisitos legais, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial, limitado \u00e0 quantia R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Na decis\u00e3o, o juiz Raphael Leite Guedes, titular da comarca, explica que a indisponibilidade \u00e9 uma forma de garantir a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito que eventualmente venha a condenar os requeridos ao ressarcimento dos danos provocados ao er\u00e1rio, conforme termos Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa).<\/p>\n

\u201cA a\u00e7\u00e3o de indisponibilidade relata, em resumo, in\u00fameras ilegalidades praticadas pela ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, com os demais requeridos, cujo objeto era a contrata\u00e7\u00e3o de forma irregular da empresa Rosyvane Leite (Funer\u00e1ria S\u00e3o Jo\u00e3o) para o fornecimento de servi\u00e7os funer\u00e1rios completos (incluindo caix\u00e3o e procedimentos p\u00f3s-morte) para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Bom Jardim, com pagamento do montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) \u00e0 empresa vencedora (…) Junta aos autos in\u00fameros documentos, conforme fatos e fundamentos dispostos na inicial e documentos de fls. 02\/181 dos autos\u201d, observa a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u201cNo presente caso, o fumus boni iuris (ou a fuma\u00e7a do bom direito), apresenta-se latente, na medida em que, na esfera do ju\u00edzo de probabilidade, afigura-se poss\u00edvel a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria para efeito de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio pelos demandados, conforme demonstrado em prova plaus\u00edvel apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico o qual demonstra in\u00fameras ilegalidades praticadas pelos demandados no Preg\u00e3o Presencial 021\/2013, consistentes em aquisi\u00e7\u00f5es de 220 (duzentas e vinte) urnas funer\u00e1rias populares, 25 (vinte e cinco) urnas funer\u00e1rias do tipo Luxo e 20 (vinte) urnas funer\u00e1rias do padr\u00e3o Super Luxo, a fim de serem destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente de Bom Jardim\u201d, explica a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Caix\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A Justi\u00e7a constatou que, ap\u00f3s an\u00e1lise dos autos e documentos apresentados, o Munic\u00edpio de Bom Jardim possui aproximadamente 40.000 (quarenta mil habitantes) e segundo o IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil nos \u00faltimos 10 (dez) anos tem sido de aproximadamente 6 (seis) mortes anuais para cada 10.000 (dez mil) habitantes. \u201cLogo, neste munic\u00edpio a taxa m\u00e9dia anual de falecimento da popula\u00e7\u00e3o gira em torno de 24 (vinte e quatro) pessoas. Logo, patente a desnecessidade de aquisi\u00e7\u00e3o de 265 (duzentos e sessenta e cinco) urnas funer\u00e1rias, inclusive algumas com padr\u00e3o de luxo e super luxo, diante das dificuldades financeiras enfrentadas por todos os munic\u00edpios do interior do nosso pa\u00eds, inclusive Bom Jardim\/MA, haja vista a aus\u00eancia da referida quantidade de falecimentos dos mun\u00edcipes\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n

Foram verificadas ainda, inclusive com parecer emitido pela Assessoria T\u00e9cnica da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, diversas irregularidades no Preg\u00e3o Presencial 021\/2013, o qual demonstra que foram adquiridos 220 urnas funer\u00e1rias de padr\u00e3o popular no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 25 urnas do padr\u00e3o \u201cluxo\u201d no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), al\u00e9m da aquisi\u00e7\u00e3o de 20 urnas \u201csuper luxo\u201d no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem pesquisa de pre\u00e7o. O Judici\u00e1rio relatou a aus\u00eancia de justificativa para tal contrata\u00e7\u00e3o e pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos sobre a licita\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o tendo a empresa vencedora sequer apresentado documentos necess\u00e1rios durante a fase de habilita\u00e7\u00e3o, fatos graves que merecem a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Perigo da demora<\/strong><\/p>\n

\u201cOutrossim, da an\u00e1lise dos autos, verifico que h\u00e1 verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es narradas pelo presentante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, conforme ampla prova documental j\u00e1 trazida aos autos, raz\u00e3o pela qual entendo que resta devidamente preenchido o referido requisito. Quanto ao \u2018periculum in mora\u2019 (ou perigo da demora), \u00e9 ineg\u00e1vel que, continuando os demandados com seus bens dispon\u00edveis, poder\u00e3o, no curso regular do processo, frustrar os meios que asseguram a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, alienando-os, da\u00ed porque imprescind\u00edvel se configura a ado\u00e7\u00e3o da cautela alvitrada, mediante registro da inalienabilidade mobiliaria e imobili\u00e1ria, haja vista que, neste momento processual, predomina o princ\u00edpio do \u2018in dubio pro societate\u2019. Sobre os limites dos valores de indisponibilidade dos bens do agente \u00edmprobo a ser determinado pelo magistrado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a sedimentou entendimento no qual quando o ato de improbidade causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou enriquecimento il\u00edcito, caber\u00e1 a indisponibilidade dos bens do agente \u00edmprobo, limitado ao ressarcimento integral do dano e eventual san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a ser imposta ao agente\u201d, enfatiza a decis\u00e3o.<\/p>\n

Conclui o magistrado: \u201cNotifiquem-se imediatamente, os cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis de Bom Jardim, S\u00e3o Jo\u00e3o do Car\u00fa, Pindar\u00e9-Mirim, Santa In\u00eas, Bacabal, Imperatriz e S\u00e3o Lu\u00eds, bem como \u00e0 Junta Comercial do Maranh\u00e3o, a fim de que informem a exist\u00eancia de bens ou valores em nome dos demandados. Caso existam, determino que procedam ao imediato bloqueio dos bens, adotando-se as medidas necess\u00e1rias para que permane\u00e7am inalien\u00e1veis na forma desta decis\u00e3o, limitado \u00e0 quantia de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), sob pena de serem aplicadas as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis em caso de descumprimento da presente decis\u00e3o judicial, informando a este ju\u00edzo as provid\u00eancias adotadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas\u201d. A decis\u00e3o foi proferida na sexta-feira, dia 21.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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