{"id":4726,"date":"2012-07-31T20:16:57","date_gmt":"2012-07-31T23:16:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=4726"},"modified":"2012-07-31T20:16:57","modified_gmt":"2012-07-31T23:16:57","slug":"stj-mantem-suspensa-licitacao-para-restaurante-popular-no-maranhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/stj-mantem-suspensa-licitacao-para-restaurante-popular-no-maranhao\/","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m suspensa licita\u00e7\u00e3o para Restaurante Popular no Maranh\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Restaurante Popular permanece fechado devido a imbr\u00f3glio judicial; Estado est\u00e1 autorizado a contratar empresa em regime de emerg\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n

Ju\u00edzo m\u00ednimo acerca da relev\u00e2ncia do direito e les\u00e3o grave ao interesse p\u00fablico s\u00e3o os requisitos para a suspens\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o judicial. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a feito pelo estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n

Com a cria\u00e7\u00e3o de restaurantes populares, vinculados \u00e0 estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social do Maranh\u00e3o, foi necess\u00e1rio que o estado promovesse licita\u00e7\u00f5es para contratar as empresas que ficariam respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 comunidade.<\/p>\n

Por meio do restaurante popular, o estado do Maranh\u00e3o passou a fornecer refei\u00e7\u00f5es diariamente aos cidad\u00e3os, especialmente aos trabalhadores de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, moradores de rua e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n

Melhor proposta<\/strong><\/p>\n

Em licita\u00e7\u00e3o realizada em 2011, na modalidade preg\u00e3o, a empresa Manducare Alimenta\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os apresentou o menor pre\u00e7o, mas n\u00e3o foi escolhida como vencedora da competi\u00e7\u00e3o, porque deixou de apresentar a prova da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia com o respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelos servi\u00e7os licitados, um dos requisitos exigidos para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Insatisfeita com o resultado, a empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do presidente da Comiss\u00e3o Central de Licita\u00e7\u00e3o do Maranh\u00e3o. Ela pretendia que a decis\u00e3o que a desabilitou do preg\u00e3o fosse reformada para declar\u00e1-la vencedora da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a medida liminar foi deferida, sob o argumento de que o prosseguimento do certame poderia acarretar s\u00e9rios preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devido \u00e0 possibilidade de escolha de proposta menos vantajosa dentre as apresentadas pelos concorrentes.<\/p>\n

Para a ju\u00edza, aparentemente, houve um excesso de formalismo nos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo do principal objetivo da licita\u00e7\u00e3o: a escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Suspens\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A magistrada determinou a suspens\u00e3o de todos os efeitos do novo preg\u00e3o a ser realizado. Al\u00e9m disso, determinou a suspens\u00e3o, caso houvesse, de certame ou contrato assinado, at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do recurso, sob pena do pagamento de multa di\u00e1ria no valor de R$ 5 mil.<\/p>\n

O estado recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA), pedindo a suspens\u00e3o da liminar. O pedido foi deferido monocraticamente pelo presidente do tribunal. Entretanto, em julgamento colegiado, o TJMA reformou a decis\u00e3o singular, restabelecendo a liminar.<\/p>\n

Diante disso, o estado pediu a suspens\u00e3o da liminar perante o STJ. Argumentou que a decis\u00e3o do TJMA tornou invi\u00e1vel o regular funcionamento do restaurante, ficando o licitante vencedor impedido de fornecer as refei\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico. Sustentou que os servi\u00e7os de preparo e fornecimento de alimentos exigem contrato celebrado mediante licita\u00e7\u00e3o, o qual foi suspenso.<\/p>\n

Argumentou que a seguran\u00e7a alimentar de grande parte dos indiv\u00edduos que frequentam o restaurante popular estaria comprometida, porque, muitas vezes, eles n\u00e3o t\u00eam outra possibilidade de fazer uma refei\u00e7\u00e3o capaz de atender \u00e0s suas necessidades nutricionais b\u00e1sicas.<\/p>\n

Sustentou que a suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e a consequente interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de refei\u00e7\u00f5es configuraram les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica. Destacou que, com o t\u00e9rmino da licita\u00e7\u00e3o e efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado pela empresa vencedora, houve a perda de objeto do mandado de seguran\u00e7a impetrado pela empresa Manducare.<\/p>\n

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, mencionou que no \u00e2mbito do instituto da suspens\u00e3o o presidente do tribunal emite ju\u00edzo pol\u00edtico acerca dos efeitos da decis\u00e3o judicial, com observ\u00e2ncia dos eventuais danos aos valores protegidos pelo artigo 15 da Lei 12.016\/09: ordem, sa\u00fade, economia e seguran\u00e7a p\u00fablica. \u201cO dano s\u00f3 \u00e9 potencial se tal ju\u00edzo identificar a probabilidade da reforma do ato judicial\u201d, explicou.<\/p>\n

Requisitos<\/strong><\/p>\n

Ele explicou ainda que, para o deferimento do pedido de suspens\u00e3o, o julgador deve observar dois requisitos: ju\u00edzo m\u00ednimo acerca da relev\u00e2ncia do direito e les\u00e3o grave ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

No caso, o ministro entendeu que o primeiro requisito foi atendido. Para ele, o que pareceu para a ju\u00edza de primeiro grau mero formalismo (a prova da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia entre a licitante e o respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelos servi\u00e7os licitados) constitui item importante na defini\u00e7\u00e3o das propostas de pre\u00e7o, visto que a rela\u00e7\u00e3o de emprego implica custos trabalhistas e fiscais, que um emprego informal n\u00e3o acarreta.<\/p>\n

Entretanto, segundo Ari Pargendler, a relev\u00e2ncia do direito n\u00e3o \u00e9 suficiente para que o pedido de suspens\u00e3o seja bem sucedido. \u00c9 necess\u00e1rio que da decis\u00e3o resulte grave dano ao interesse p\u00fablico. \u201cN\u00e3o \u00e9 qualquer les\u00e3o ao interesse p\u00fablico que justifica o deferimento do pedido de suspens\u00e3o; a les\u00e3o tem que ser grave, e disso n\u00e3o se trata na esp\u00e9cie\u201d, afirmou o ministro, observando que a decis\u00e3o judicial apenas determinou a suspens\u00e3o do certame at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

O ministro concluiu afirmando que a paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser evitada por meio de contrata\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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