{"id":48497,"date":"2018-02-01T14:17:11","date_gmt":"2018-02-01T17:17:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=48497"},"modified":"2018-02-01T14:17:11","modified_gmt":"2018-02-01T17:17:11","slug":"mpma-aciona-prefeito-de-sao-joao-do-caru-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/mpma-aciona-prefeito-de-sao-joao-do-caru-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"MPMA aciona prefeito de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caru por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeito Xixico \u00e9 acusado de enriquecimento il\u00edcito<\/figcaption><\/figure>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a de Bom Jardim ingressou, no \u00faltimo dia 25, com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por atos de improbidade administrativa e de obriga\u00e7\u00e3o de fazer contra o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caru (termo judici\u00e1rio da comarca) e o prefeito Francisco Vieira Alves, mais conhecido como Xixico. A a\u00e7\u00e3o foi baseada em uma s\u00e9rie de irregularidades cometidas pelo gestor municipal.<\/p>\n

Um dos problemas denunciados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o s\u00e3o os constantes atrasos no pagamento dos sal\u00e1rios do funcionalismo municipal. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que os servidores p\u00fablicos ficaram at\u00e9 cinco meses sem receber os seus vencimentos. Tal situa\u00e7\u00e3o levou, inclusive, diversos servidores contratados a abandonar seus postos de trabalho, \u201ctornando mais grave a situa\u00e7\u00e3o da t\u00e3o prec\u00e1ria estrutura funcional do quadro de servidores do Munic\u00edpio\u201d, observa o promotor de justi\u00e7a F\u00e1bio Santos de Oliveira.<\/p>\n

Foi o caso de diversos professores, que abandonaram as salas de aula, deixando muitas crian\u00e7as sem estudar. Essa situa\u00e7\u00e3o levou alunos, pais e respons\u00e1veis a elaborarem um abaixo-assinado, com cerca de 380 assinaturas, encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em busca da retomada da rotina escolar. Tal situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m levou a C\u00e2mara Municipal a recorrer \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a, denunciando o problema.<\/p>\n

Um dos prov\u00e1veis motivos para que o Munic\u00edpio n\u00e3o arcasse com a sua responsabilidade junto ao funcionalismo seriam as muitas contrata\u00e7\u00f5es irregulares de pessoal, sem a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de concurso p\u00fablico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico chegou a requisitar informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura, al\u00e9m de ter encaminhado uma Recomenda\u00e7\u00e3o, em outubro de 2017, que n\u00e3o foi cumprida.<\/p>\n

As fun\u00e7\u00f5es para as quais foram contratadas pessoas sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico (professores, merendeiras, motoristas, vigias, recepcionistas, auxiliares administrativos, pedreiros, fisioterapeutas, entre outros) n\u00e3o se enquadram nas exce\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na lei estadual n\u00b0 6915\/97, que tratam das hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o prefeito Xixico descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prev\u00ea o limite de 60% dos recursos financeiros do munic\u00edpio para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal. O excesso de contratados levou \u00e0 inadimpl\u00eancia no pagamento dos sal\u00e1rios e ao n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao INSS.<\/p>\n

\u201cAo realizar tais contrata\u00e7\u00f5es, o prefeito tenta ludibriar os \u00f3rg\u00e3os fiscalizat\u00f3rios e a pr\u00f3pria Justi\u00e7a, fazendo crer que estes cargos somente seriam necess\u00e1rios no per\u00edodo de contrato, qual seja um ano. \u00c9 evidente que a justificativa \u00e9 absurda, pois o munic\u00edpio n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social e constitucional se nos demais anos n\u00e3o tiver os quadros de servidores completos, principalmente de m\u00e9dicos, enfermeiros, professores, psic\u00f3logos, assistentes sociais, dentre outros\u201d, observa o autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

EXONERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em 21 de novembro de 2017, o prefeito de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caru emitiu o Decreto n\u00b0 18\/2017, que exonerou todos os servidores contratados pelo munic\u00edpio, com exce\u00e7\u00e3o dos professores e profissionais de sa\u00fade. De acordo com o documento, os efeitos do decreto seriam retroativos a 1\u00b0 de janeiro do mesmo ano. Ou seja, os servidores exonerados n\u00e3o teriam direitos sobre os meses trabalhados em 2017, nem mesmo ao pagamento dos sal\u00e1rios atrasados.<\/p>\n

Para o promotor F\u00e1bio de Oliveira, \u00e9 absurdo que o gestor municipal, al\u00e9m de contratar servidores sem concurso, excedendo o limite estabelecido pela LRF, queira exoner\u00e1-los sem o pagamento de direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. \u201cSer\u00e1 mesmo que ele acredita que, com uma mera \u2018canetada\u2019, vai fazer desaparecer todas as suas obriga\u00e7\u00f5es civis e administrativas perante os servidores que prestaram servi\u00e7o \u00e0 Prefeitura entre 1\u00ba de janeiro e 21 de novembro de 2017?\u201d, questiona.<\/p>\n

ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO<\/strong><\/p>\n

Outro ponto levantado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o foi o fato de o prefeito Xixico ter se utilizado da Procuradoria do Munic\u00edpio para defender seus interesses particulares, o que configura enriquecimento il\u00edcito, pois o gestor deixou de custear a a\u00e7\u00e3o com recursos financeiros pr\u00f3prios.<\/p>\n

Em novembro de 2017, o prefeito foi afastado do cargo por 180 dias, ap\u00f3s decis\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. Depois de conseguir retornar ao cargo por determina\u00e7\u00e3o judicial, Francisco Alves ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por improbidade administrativa, por meio da Procuradoria do Munic\u00edpio, contra quatro vereadores de oposi\u00e7\u00e3o, que votaram a favor de seu afastamento.<\/p>\n

O promotor de justi\u00e7a observa que em momento nenhum o gestor municipal procurou o Minist\u00e9rio P\u00fablico para noticiar a suposta pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa por parte dos vereadores.<\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Promotoria de Justi\u00e7a de Bom Jardim pede que a Justi\u00e7a determine o imediato afastamento de Francisco Vieira Alves do cargo de prefeito por interferir no andamento do processo. De acordo com o promotor, al\u00e9m de n\u00e3o atender \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ministerial e mesmo a ordens judiciais, o gestor tem tentado coagir membros da C\u00e2mara de Vereadores, com a interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Foi pedida, tamb\u00e9m em liminar, a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade dos bens do ex-gestor, al\u00e9m da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, obrigando Francisco Alves a comprovar, entre outras coisas, que cumpriu o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que disponibiliza os contracheques do funcionalismo e que tem repassado os valores descontados dos servidores a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social e relativos a empr\u00e9stimos consignados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi requerida a suspens\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios de trabalho firmados pelo Munic\u00edpio, com exce\u00e7\u00e3o dos professores e profissionais de sa\u00fade, que dever\u00e3o ser mantidos at\u00e9 o final do contrato ou a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Ao final do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal n\u00b0002\/2017, que trata da contrata\u00e7\u00e3o de servidores sem concurso p\u00fablico pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caru, al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, em prazo a ser determinado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

Por fim, foi pedida a condena\u00e7\u00e3o de Francisco Vieira Alves por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pagamento de multa e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar ou receber benef\u00edcios do Poder P\u00fablico por per\u00edodo determinado na senten\u00e7a.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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