{"id":57886,"date":"2018-11-09T10:26:14","date_gmt":"2018-11-09T13:26:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=57886"},"modified":"2018-11-09T10:26:14","modified_gmt":"2018-11-09T13:26:14","slug":"tac-firmado-no-mp-regulamenta-situacao-de-aposentados-e-pensionistas-da-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/tac-firmado-no-mp-regulamenta-situacao-de-aposentados-e-pensionistas-da-camara\/","title":{"rendered":"TAC firmado no MP regulamenta situa\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas da C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
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Astro de Ogum assina TAC que repassa ao IPAM a gest\u00e3o da massa de inativos da C\u00e2mara Municipal<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cSinto-me honrado em participar de t\u00e3o significativo momento. Ele \u00e9 hist\u00f3rico. \u00c9 exatamente no final do meu mandato como presidente que estou sendo signat\u00e1rio de um documento de tamanha import\u00e2ncia para a C\u00e2mara Municipal, que completa 399 anos no pr\u00f3ximo dia 19 dezembro.\u00c9 motivo de orgulho e agrade\u00e7o tanto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, na pessoa do procurador Geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, como aos demais representantes e ao prefeito Edivaldo Holanda J\u00fanior, pelo final feliz ao qual chegamos\u201d.<\/p>\n

Essas foram as declara\u00e7\u00f5es do presidente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Luis, vereador Astro de Ogum (PR), ao subscrever, na tarde de sexta-feira (08), na sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), pelo qual a prefeitura de S\u00e3o Luis, a partir do pr\u00f3ximo dia 20 de dezembro deixa de enviar ao Legislativo Municipal recursos com a finalidade de pagamentos aos aposentados e pensionistas daquela casa parlamentar, al\u00e9m de disponibilizar, sem custos, o Sistema de Gest\u00e3o Integrado de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (GIAP), assim como o suporte t\u00e9cnico necess\u00e1rio e repassar, ao Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia do Munic\u00edpio (IPAM), os valores referentes ao pagamento da folha dos inativos da C\u00e2mara.<\/p>\n

Por conta do que ficou acordado no TAC, o IPAM passar\u00e1 a gerir a massa de inativos da C\u00e2mara Municipal, que ter\u00e1 de fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais de todos os segurados. O Poder Legislativo, tamb\u00e9m deixar\u00e1 de efetuar aposentadorias, tendo em vista a transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o ao IPAM. A situa\u00e7\u00e3o ora em vigor, conforme os representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela sua ilegalidade, resultou na instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil 15.262\/2018, o que provocou uma fiscaliza\u00e7\u00e3o conjunta entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia do acerto firmado entre as partes, tal inqu\u00e9rito dever\u00e1 ser arquivado, conforme afirmou o promotor de Justi\u00e7a Lindojonson Gon\u00e7alves de Sousa, atualmente em exerc\u00edcio na 28\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a Especializada na Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e da Probidade e um dos signat\u00e1rios do documento.<\/p>\n

O evento contou ainda com a participa\u00e7\u00e3o do procurador-geral de Justi\u00e7a, Luiz Gonzaga Martins Coelho, do prefeito Edivaldo Holanda J\u00fanior, da presidente do IPAM, Maria Jos\u00e9 Marinho de Oliveira, do procurador \u2013chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Jairo Carvalho de Oliveira, do promotor Marcos Valentim Pinho Paix\u00e3o, da advogada Itamary Correa Lima, da C\u00e2mara Municipal e do secret\u00e1rio municipal de Fazenda, D\u00e9lcio Rodrigues.<\/p>\n

MOMENTO HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>
Astro de Ogum no ato hist\u00f3rico com o prefeito Edivaldo Holanda Jr.; o procurador-geral Luiz Gonzaga Coelho; e a presidente do IPAM, Maria Jos\u00e9 Marinho de Oliveira<\/figcaption><\/figure>\n

Na concep\u00e7\u00e3o do procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho, a assinatura do TAC se traduzia como um momento \u00fanico, um evento hist\u00f3rico, pela sua import\u00e2ncia. Assinalou que a C\u00e2mara Municipal, sob a presid\u00eancia do vereador Astro de Ogum sempre se mostrou receptiva ao Termo de Ajustamento de Conduta que estava sendo assinado.<\/p>\n

J\u00e1 no entendimento do promotor Lindojonson Gon\u00e7alves, o Legislativo Municipal estava dando um exemplo de maturidade, ao entender tal situa\u00e7\u00e3o, revelando que havia ilegalidade na forma como estava sendo gerida a situa\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas daquele poder.<\/p>\n

\u201cO vereador Astro sempre esteve aberto ao di\u00e1logo e por conta disso chegamos a esse entendimento. Digo que, agora o Legislativo Municipal inicia, de fato, o seu processo de transpar\u00eancia, o que \u00e9 importante na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, afirmou o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Por sua vez, chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, procurador Jairo Carvalho, foi bastante enf\u00e1tico: \u201cCoisas boas n\u00e3o s\u00e3o resultados do acaso, e sim de a\u00e7\u00f5es, da boa vontade e do di\u00e1logo. E esse TAC \u00e9 o resultado de tudo isso. Mostra, por exemplo, que o presidente da C\u00e2mara tem compromisso com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e isso \u00e9 bastante louv\u00e1vel. A C\u00e2mara e a Prefeitura d\u00e3o um passo importante com a assinatura desse documento\u201d, salientou.<\/p>\n

Dizendo-se bastante satisfeito com a solu\u00e7\u00e3o do problema, o prefeito Edivaldo Holanda J\u00fanior destacou que: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem sido um grande parceiro da administra\u00e7\u00e3o municipal sob a nossa gest\u00e3o. Digo isso porque com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na realidade, faz \u00e9 nos alertar e nos pautar\u201d, acrescentou.<\/p>\n

\"\"<\/a>
Astro de Ogum e demais autoridades exibem o documento assinado, que alterou o regime de aposentadorias do Legislativo municipal da capital<\/figcaption><\/figure>\n

Ele destacou a import\u00e2ncia do TAC como um documento que corrige distor\u00e7\u00f5es e estabelece a normalidade para aposentados e pensionistas da C\u00e2mara e lembrou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuda tanto a Prefeitura, que mais de RF$ 3 milh\u00f5es em multas acabaram sendo revertidos em constru\u00e7\u00f5es ou reforma de pra\u00e7as e outros logradouros, o que, na realidade, segundo a vis\u00e3o dele, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a sociedade.<\/p>\n

A presidente do IPAM, Maria Jos\u00e9 Marinho de Oliveira destacou a import\u00e2ncia do referido TAC, porque ele passar\u00e1 a normatizar, a partir de agora, a rela\u00e7\u00e3o entre Prefeitura e C\u00e2mara Municipal, no que concerne ao pagamento de aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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