{"id":61006,"date":"2019-03-11T10:41:39","date_gmt":"2019-03-11T13:41:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=61006"},"modified":"2019-03-11T10:41:39","modified_gmt":"2019-03-11T13:41:39","slug":"justica-manda-prefeitura-de-sao-luis-garantir-acessibilidade-plena-ao-sistema-de-transporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/justica-manda-prefeitura-de-sao-luis-garantir-acessibilidade-plena-ao-sistema-de-transporte\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a manda Prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds garantir acessibilidade plena ao sistema de transporte"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2019\/03\/buraco-terminal-1024x576.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-61007\"\/><figcaption>Buraco no Terminal de Integra\u00e7\u00e3o da Cohama denuncia precariedade de acesso ao sistema de transporte p\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Uma senten\u00e7a proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determina que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds garanta a acessibilidade plena em todo o sistema de transporte coletivo da capital, abrangendo ve\u00edculos, terminais, abrigos e entorno. A senten\u00e7a tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins e foi proferida na sexta-feira (8) e esclarece que a garantia de acessibilidade nos ve\u00edculos \u00e9 imediata, visto que, segundo informa\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito e Transportes (SMTT), toda a frota j\u00e1 seria acess\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>A Justi\u00e7a determinou ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds que proceda \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o imediata e cont\u00ednua sobre os ve\u00edculos para conferir o efetivo funcionamento dos equipamentos. Quanto aos terminais, abrigos e entorno, o prazo para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de 6 meses. A senten\u00e7a \u00e9 resultado de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que teve como autores o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o advogado Ronald Pereira, consistente em obrigar o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds a inserir um item espec\u00edfico no Edital da Concorr\u00eancia e de cl\u00e1usula no(s) Contrato(s) de Concess\u00e3o subsequente(s) que exija acessibilidade plena no sistema de transporte coletivo, estando inclu\u00eddos ve\u00edculos, terminais, abrigos e entorno.<\/p>\n\n\n\n<p>Os autores expressam que a obedi\u00eancia aos referidos item e cl\u00e1usula deve ser condi\u00e7\u00e3o essencial e inarred\u00e1vel para participa\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e assinatura de Contrato de Concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do transporte coletivo de S\u00e3o Lu\u00eds. Houve uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, mas as partes n\u00e3o chegaram a um acordo. Na audi\u00eancia, o representante da SMTT teria reconhecido que, \u00e0quela \u00e9poca, em 24 de maio de 2017, ainda havia \u00f4nibus em circula\u00e7\u00e3o sem equipamento de acessibilidade. Em alega\u00e7\u00f5es finais, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds se manifestou, afirmando que consta do Projeto B\u00e1sico do Sistema de Transporte Coletivo (Anexo I do edital da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 004\/2016\/CPL), que todos os ve\u00edculos dever\u00e3o possuir equipamentos que permitam acessibilidade (elevadores e\/ou plataformas para acesso de usu\u00e1rios com necessidades especiais), conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Acessibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Munic\u00edpio enfatizou, ainda, que tornar acess\u00edveis os terminais, abrigos e entornos \u00e9 algo arbitr\u00e1rio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em dezembro de 2017, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de S\u00e3o Lu\u00eds \u2013 SET, informou \u00e0 Justi\u00e7a que apenas 3,7% dos \u00f4nibus (ou seja, 35 ve\u00edculos) n\u00e3o possu\u00edam equipamentos de acessibilidade, mas que, ao longo de 2018, seriam trocados. J\u00e1 em setembro do ano passado, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds juntou ao processo informa\u00e7\u00e3o da SMTT, relatando que todos ve\u00edculos que compunham a frota circulante j\u00e1 possu\u00edam equipamentos de acessibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEntendo que houve perda superveniente do interesse processual quanto parte dos pedidos deduzidos na a\u00e7\u00e3o, uma vez que o processo licitat\u00f3rio j\u00e1 est\u00e1 finalizado. Dessa forma, n\u00e3o haveria utilidade para eventual acolhimento desses pedidos\u201d, fundamentou Douglas Martins na senten\u00e7a. E segue: \u201cPortanto o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds tem o dever constitucional e legal de organizar e prestar o servi\u00e7o de transporte coletivo com garantia de acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, o que inclui n\u00e3o somente a frota, mas, nos termos do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, tamb\u00e9m os terminais, abrigos e o entorno\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a Justi\u00e7a, a obriga\u00e7\u00e3o de os \u00f4nibus serem acess\u00edveis j\u00e1 estava prevista no contrato de concess\u00e3o. \u201cFoi comunicado \u00e0 Vara de Interesses Difusos e Coletivos, conforme dito no relat\u00f3rio, que 100% dos ve\u00edculos que comp\u00f5em a frota do transporte coletivo j\u00e1 contam com equipamentos de acessibilidade (\u2026) Isso n\u00e3o afasta, entretanto, a obriga\u00e7\u00e3o de que o Munic\u00edpio tem de manter fiscaliza\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia sobre as concession\u00e1rias para que as normas de acessibilidade continuem a ser observadas nos ve\u00edculos, inclusive para que se garanta a efici\u00eancia no funcionamento desses equipamentos, sobretudo porque n\u00e3o s\u00e3o raras reclama\u00e7\u00f5es quanto ao seu mau funcionamento ou falta de pessoas capacitadas pera oper\u00e1-los\u201d, explica o magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto aos terminais, abrigos e entorno, as fotografias juntadas ao processo pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds revelam boa vontade na resolu\u00e7\u00e3o desse problema. \u201cCom efeito, v\u00e1rios novos abrigos t\u00eam sido instalados pelas vias da capital, no entanto, nas mesmas fotografias, percebem-se diversos obst\u00e1culos no entorno que inviabilizam a acessibilidade, tais como cal\u00e7adas quebradas, piso irregular, exist\u00eancia de mato nas cal\u00e7adas, etc\u201d, pontua o juiz na senten\u00e7a, acolhendo o pedido dos autores nessa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 evidente que a falta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, tempo para realiza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios, execu\u00e7\u00e3o das obras e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos servem para entender o atraso do Estado no cumprimento de alguns misteres constitucionais por algum tempo, mas jamais justificaria a nega\u00e7\u00e3o de direitos amparados pela Constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 indefinidamente (\u2026) Assim, est\u00e1 esclarecida a necessidade de conceder um prazo razo\u00e1vel para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sem, contudo, significar um \u2018salvo-conduto\u2019 para negar dar efetividade ao direito\u201d, observou Douglas, citando artigo da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>E finaliza: \u201cDesse modo, classifico como sendo razo\u00e1vel o prazo de 6 meses para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de garantir acessibilidade nos terminais, abrigos e entorno, tempo suficiente para que o Munic\u00edpio preveja em seu or\u00e7amento os recursos necess\u00e1rios, bem como programe a execu\u00e7\u00e3o das obras de adequa\u00e7\u00e3o, ou demande das concession\u00e1rias a execu\u00e7\u00e3o daquilo que lhes competir, conforme previsto nos contratos de concess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma senten\u00e7a proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determina que o Munic\u00edpio de S\u00e3o 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