{"id":64255,"date":"2019-06-28T10:02:05","date_gmt":"2019-06-28T13:02:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=64255"},"modified":"2019-06-28T10:02:05","modified_gmt":"2019-06-28T13:02:05","slug":"justica-determina-que-agencias-bancarias-do-maranhao-mantenham-vigilancia-armada-24-horas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/justica-determina-que-agencias-bancarias-do-maranhao-mantenham-vigilancia-armada-24-horas\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina que ag\u00eancias banc\u00e1rias do Maranh\u00e3o mantenham vigil\u00e2ncia armada 24 horas"},"content":{"rendered":"\n
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Ag\u00eancia do Banco do Brasil foi o sexto alvo de ataque explosivo s\u00f3 este ano em S\u00e3o Lu\u00eds<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a determinou que as ag\u00eancias do Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco da Amaz\u00f4nia, Banco Ita\u00fa, Banco do Nordeste, e Banco Santander no Maranh\u00e3o mantenham vigil\u00e2ncia armada 24 horas, conforme expressa a Lei Estadual 10.605\/2017, de autoria do deputado Z\u00e9 In\u00e1cio (PT). A decis\u00e3o foi proferida nesta quinta-feira (27) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, com assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins. A referida Lei disp\u00f5e, entre outros, sobre a contrata\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia armada para atuar 24 horas por dia nas ag\u00eancias banc\u00e1rias p\u00fablicas e privadas, inclusive em finais de semana e feriados. A decis\u00e3o fixou aos bancos o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena da determina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 5 mil.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 resultado de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que tem como autor o Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u2013 PROCON, e foi ajuizada contra o Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco da Amaz\u00f4nia, Banco Ita\u00fa, Banco do Nordeste e Banco Santander, no sentido de cumprimento integral da Lei Estadual 10.605\/2017, que tem como finalidade inibir a\u00e7\u00f5es de criminosos e garantir a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade dos consumidores do servi\u00e7o banc\u00e1rio, como preceitua o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O autor da a\u00e7\u00e3o cita que nenhum dos bancos cumpriu, at\u00e9 agora, o que determina a referida lei, desde a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o magistrado observou que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica constitui-se no leg\u00edtimo exerc\u00edcio do dever constitucional dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor no sentido de cobrar judicialmente a responsabilidade dos r\u00e9us pelas eventuais les\u00f5es causadas a direitos do consumidor, pleiteando as respectivas indeniza\u00e7\u00f5es pelos danos provocados. Ressaltou ele: \u201cNo caso presente, em an\u00e1lise superficial que \u00e9 pr\u00f3pria do momento, verifico que o PROCON se desincumbiu do dever de demonstrar a pertin\u00eancia do pedido de tutela de urg\u00eancia (\u2026) Por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, imp\u00f5e-se aplicar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o discutida as regras e princ\u00edpios contidos no CDC, em especial o do conceito de fornecedor, o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para a Justi\u00e7a, a atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelos estabelecimentos banc\u00e1rios se enquadra no conceito de atividade de risco, em raz\u00e3o dos altos valores por elas movimentados. \u201cDevem, por isso, cercarem-se de medidas para garantir a seguran\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 dos consumidores como do p\u00fablico em geral afetado por sua atividade no \u00e2mbito de suas depend\u00eancias. Nas hip\u00f3teses de assaltos ou outros infort\u00fanios que ocorram nos estabelecimentos banc\u00e1rios, inclusive, a responsabilidade dos bancos pelos danos ocorridos aos consumidores \u00e9 de natureza objetiva, ou seja, independe da exist\u00eancia de dolo ou culpa, justamente por ser o risco inerente \u00e0 atividade banc\u00e1ria\u201d, entendeu o juiz na decis\u00e3o, citando decis\u00f5es semelhantes proferidas por outros tribunais.<\/p>\n\n\n\n

DADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o levanta dados referentes aos lucros anuais das grandes ag\u00eancias banc\u00e1rias do pa\u00eds. \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras anualmente auferem lucros bilion\u00e1rios e devem tamb\u00e9m dar a sua contribui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podem somente internalizar os lucros e transferir para sociedade a inseguran\u00e7a decorrente de sua atividade econ\u00f4mica. A t\u00edtulo de exemplo, em mat\u00e9ria publicada no site do UOL, em 09\/05\/2019, noticiou-se que os 4 maiores bancos do pa\u00eds (Ita\u00fa, Santander, Bradesco e Banco do Brasil), no 1 \u00ba trimestre de 2019, lucraram juntos R$ 19,95 bilh\u00f5es, o que deixa evidente a capacidade dos r\u00e9us de destinarem recursos para melhoria da seguran\u00e7a no \u00e2mbito de seus estabelecimentos\u201d, exemplificou.<\/p>\n\n\n\n

E segue: \u201cO cliente que contrata com o banco tem a justa expectativa de que, no \u00e2mbito do estabelecimento banc\u00e1rio, ter\u00e1 seguran\u00e7a para realizar suas opera\u00e7\u00f5es. De modo que a viola\u00e7\u00e3o dessa expectativa, autoriza o exerc\u00edcio de pretens\u00e3o judicial no sentido de garanti-la (\u2026) Sobre isso, foi editada a Lei Estadual n\u00ba 10.605\/2017. Em seu artigo 1\u00ba, previu-se a obriga\u00e7\u00e3o de que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias no Estado do Maranh\u00e3o mantenham vigil\u00e2ncia armada para atuar 24 horas em suas ag\u00eancias, al\u00e9m de disporem de \u2018bot\u00e3o do p\u00e2nico\u2019 para acionamento da pol\u00edcia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

LEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 10.605\/2017 ressalta, ainda, o seguinte: \u201cOs vigilantes dever\u00e3o permanecer no interior da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, em local seguro para que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de bot\u00e3o de p\u00e2nico e terminal telef\u00f4nico, para acionar rapidamente a pol\u00edcia. O bot\u00e3o de p\u00e2nico citado dever\u00e1 bipar a Sala de Opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar do Maranh\u00e3o (\u2026) Como forma de seguran\u00e7a, o vigilante tamb\u00e9m dever\u00e1 dispor de dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, chamando aten\u00e7\u00e3o de transeuntes e afastando delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para o juiz, o PROCON comprovou, por meio de documentos, o descumprimento da lei estadual pelos bancos. \u201cDemonstrada, portanto, a probabilidade do direito alegado. O risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o consiste no fato de que com frequ\u00eancia tem sido noticiada na imprensa a atua\u00e7\u00e3o criminosa de grupos contra estabelecimentos banc\u00e1rios, pondo em risco a vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 dos consumidores como dos pr\u00f3prios funcion\u00e1rios dos bancos\u201d, enfatizou Douglas Martins, antes de decidir pela determina\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei 10.605\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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