{"id":68731,"date":"2019-12-17T12:02:58","date_gmt":"2019-12-17T15:02:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=68731"},"modified":"2019-12-17T12:02:58","modified_gmt":"2019-12-17T15:02:58","slug":"ex-prefeito-de-balsas-e-condenado-por-irregularidades-em-contratacoes-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/ex-prefeito-de-balsas-e-condenado-por-irregularidades-em-contratacoes-de-servidores\/","title":{"rendered":"Ex-prefeito de Balsas \u00e9 condenado por irregularidades em contrata\u00e7\u00f5es de servidores"},"content":{"rendered":"\n
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Rochinha \u00e9 acusado de realizar contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na Prefeitura de Balsas<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

A 1\u00aa Vara da Comarca de Balsas proferiu senten\u00e7a<\/a> na qual condena o ex-prefeito Luiz Rocha Filho, o Rochinha, por atos de improbidade administrativa, em a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em 2014. Os pedidos do MP foram julgados procedentes e o ex-gestor foi condenado nas san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a saber: Ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio municipal, (art. 18 da Lei n\u00ba. 8.429\/92), valor ainda a ser apurado; Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, com a respectiva perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ocupe na data da prola\u00e7\u00e3o desta senten\u00e7a; Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais, ainda que por interm\u00e9dio de pessoas jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos. Por fim, o ex-prefeito dever\u00e1 pagar multa civil equivalente a 100 (cem) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o que recebia no \u00faltimo m\u00eas enquanto exercia o cargo p\u00fablico. A senten\u00e7a tem a assinatura da ju\u00edza titular Elaile Silva Carvalho.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a den\u00fancia, por interm\u00e9dio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Balsas, na data de 15 de abril de 2014, foi instaurado Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba02\/2014, com o objetivo de investigar poss\u00edvel ilegalidade em contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias realizadas pelo Munic\u00edpio de Balsas, no ano de 2014, sob a responsabilidade do ent\u00e3o chefe do Poder Executivo, Luiz Rocha Filho. Esse inqu\u00e9rito foi instaurado a partir da not\u00edcia de que, na gest\u00e3o do requerido, o Munic\u00edpio de Balsas lan\u00e7ou edital de teste seletivo de provas e t\u00edtulos para contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de v\u00e1rias \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, fora das hip\u00f3teses legais previstas para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Narra o MP que, durante as investiga\u00e7\u00f5es, no dia 9 de maio de 2014 foi firmado Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o \u00f3rg\u00e3o ministerial e a administra\u00e7\u00e3o municipal, a fim de regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Nesse ajuste, o Munic\u00edpio se comprometeu a realizar adequa\u00e7\u00f5es no edital do teste seletivo, limitando as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias \u00e0s previs\u00f5es de excepcional interesse p\u00fablico descritas na Lei Municipal 922\/2006. A administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Balsas tamb\u00e9m se comprometeu, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2014, em publicar edital de concurso p\u00fablico para provimento de cargos a fim de atender as necessidades permanentes da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00c3O CUMPRIU O COMPROMISSO – <\/strong>A cl\u00e1usula s\u00e9tima do Compromisso de Ajustamento de Conduta disp\u00f4s, ainda, sobre a extin\u00e7\u00e3o de todos os contratos para atendimento de necessidade tempor\u00e1ria at\u00e9 o dia 28 de fevereiro de 2015, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos agentes de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica. Entretanto, n\u00e3o sendo cumprido o acordo, o MP ajuizou A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o objetivando for\u00e7ar judicialmente o cumprimento dos termos constantes do t\u00edtulo extrajudicial, firmado com o Munic\u00edpio de Balsas. O \u00f3rg\u00e3o esclareceu que, mesmo ap\u00f3s citado, at\u00e9 o dia 30 de junho de 2016, mais de dois anos ap\u00f3s a assinatura do compromisso, o ent\u00e3o Prefeito de Balsas mantinha, em sua folha de pagamento, servidores contratados sem pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, ocupando cargos para os quais existiam candidatos aprovados em concurso p\u00fablico, dentro do prazo de validade para convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO cerne da presente a\u00e7\u00e3o paira sobre a apura\u00e7\u00e3o se as condutas descritas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico configuram viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios e dispositivos legais que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e se, consequentemente, ocasionaram a eventual pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. Em suma, a conduta atribu\u00edda ao Requerido \u00e9 que este, agindo na qualidade de gestor municipal, realizou e manteve contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, fora das hip\u00f3teses de excepcional interesse p\u00fablico, tipificadas na Lei n\u00ba922\/2006 do Munic\u00edpio de Balsas (\u2026) Basta um simples passar de olhos pelos contratos e folhas de pagamento para que se perceba que se cuidam de fun\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, fundamenta a ju\u00edza na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

E segue: \u201cDesse modo, os documentos juntados ao processo levam \u00e0 conclus\u00e3o de que as contrata\u00e7\u00f5es realizas pelo requerido n\u00e3o atendem ao requisito da temporariedade de sua necessidade, uma vez que os contratos exerciam fun\u00e7\u00e3o de necessidade permanente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ademais, tampouco foi atendido o requisito da excepcionalidade do interesse p\u00fablico, j\u00e1 que, mais uma vez, cuidam-se de fun\u00e7\u00f5es de necessidade permanente e ordin\u00e1ria (\u2026) O pr\u00f3prio ex-Prefeito, instado a se manifestar, informou em sua defesa que as contra\u00e7\u00f5es foram realizadas com intuito de evitar a descontinuidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de car\u00e1ter essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Ora, sendo os servi\u00e7os de car\u00e1ter cont\u00ednuo, \u00e9 evidente que sua necessidade \u00e9 permanente e n\u00e3o tempor\u00e1ria, o que afasta a justificativa das contrata\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a ju\u00edza ressalta que \u201cn\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a alega\u00e7\u00e3o do Requerido de que empreendeu todos os esfor\u00e7os poss\u00edveis para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no Compromisso de Ajustamento de Conduta, defendendo que poucos casos remanescentes n\u00e3o poderiam dar ensejo a improbidade administrativa, configurando conduta meramente irregular\u201d. E finaliza: \u201cO gestor p\u00fablico, em que pese alegar ter agido em favor do interesse p\u00fablico, a fim de manter a continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 comunidade, deu as costas ao Princ\u00edpio da Legalidade (\u2026) Isso por que, n\u00e3o se pode esquecer que o gestor p\u00fablico, em todas suas a\u00e7\u00f5es, deve sempre executar um exame pr\u00e9vio da legalidade de todas as ordens emanadas em sua gest\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o, tanto administrativa, como civil ou penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como ainda cabe recurso, somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado devem ser oficiados os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de Controladoria dos Munic\u00edpios de Balsas, Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras e S\u00e3o Pedro dos Crentes, que integram a comarca, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de Controladoria do Estado do Maranh\u00e3o e da Uni\u00e3o, comunicando a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, bem como de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, pelo prazo acima mencionado. Dever\u00e1 ser notificado, ainda, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranh\u00e3o, para as provid\u00eancias, bem como o Cadastro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a de condenados por atos de improbidade solicitando a inclus\u00e3o desta senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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