![\"\"](\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2020\/04\/Screenshot_20200417-003428.png\")
<\/figure><\/div>\n\n\n\nO juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds), concedeu pedido judicial do Estado do Maranh\u00e3o, reconhecendo o dever de estabelecimento de negocia\u00e7\u00f5es a fim de garantir a continuidade do contrato firmado com o Bank of America Merril Lynch, para o fornecimento de cr\u00e9dito no valor de US$ 661.967.121,34 ao governo estadual.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a decis\u00e3o, al\u00e9m de abrir negocia\u00e7\u00f5es, o banco dever\u00e1 evitar de declarar o inadimplemento do Estado do Maranh\u00e3o no contrato, pelo prazo de 12 meses, a contar da data do vencimento da pr\u00f3xima parcela (23\/07\/2020) e, at\u00e9 o t\u00e9rmino desse prazo, dar in\u00edcio ao procedimento de renegocia\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n
No prazo de 15 dias, as partes devem apresentar suas propostas, iniciando pelo Estado do Maranh\u00e3o. O juiz marcou o dia 22 de junho, \u00e0s 9h, uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, por meio de videoconfer\u00eancia, para a discuss\u00e3o da viabilidade de acordo.<\/p>\n\n\n\n
O contrato firmado em 23\/07\/2013, entre o Estado do Maranh\u00e3o e o BANK OF AMERICA MERRIL LYNCH, tem como contrapartida o pagamento do montante sob taxa de juros de juros de 4,61% ao ano, mais a varia\u00e7\u00e3o cambial, com pagamentos semestrais, car\u00eancia de 18 meses e pagamento total em 10 anos. O contrato foi garantido pela Uni\u00e3o Federal e os recursos foram utilizados para o pagamento de d\u00edvida com esta, contra\u00eddas em raz\u00e3o das Leis Federais n\u00ba 8.727, de 5 de novembro de 1993 e n\u00ba 9.496, de 11 de setembro de 1997. Em contragarantia, a Uni\u00e3o teve vinculadas, em seu favor, as receitas tribut\u00e1rias pr\u00f3prias do Estado do Maranh\u00e3o relativas a ITCMD, ICMS, IPVA e IRPF e as receitas decorrentes das transfer\u00eancias constitucionais obrigat\u00f3rias consignadas no Fundo de Participa\u00e7\u00f5es dos Estados.<\/p>\n\n\n\n
PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O pedido do Estado do Maranh\u00e3o foi formulado alegando a boa-f\u00e9 objetiva (colabora\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o do contrato, coopera\u00e7\u00e3o, entre outros) para que fosse concedida tutela de urg\u00eancia a fim de impedir o demandado de declarar um evento de inadimplemento durante um prazo a ser determinado pelo ju\u00edzo, n\u00e3o inferior a seis meses, e a contar da data do vencimento da pr\u00f3xima parcela (23\/07\/2020), durante o qual deve dar in\u00edcio a procedimento de negocia\u00e7\u00e3o, evitando a execu\u00e7\u00e3o da garantia contratual perante a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O caso de eventual inadimplemento, ou atraso de uma das presta\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 resultar no vencimento antecipado de toda a d\u00edvida e a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perante a co-devedora. Em contrapartida, esta poder\u00e1 executar as garantias no valor total do montante devido, requerendo o cr\u00e9dito decorrente das receitas pr\u00f3prias vinculadas (tributos estaduais), bem como bloqueando os repasses devidos ao Estado do Maranh\u00e3o por meio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados.<\/p>\n\n\n\n Do in\u00edcio do contrato at\u00e9 o corrente ano, o Estado do Maranh\u00e3o pagou o montante de R$ 1.831.817.524,19 restando, ainda o saldo devedor de 1.895.954.923,90. Conforme o calend\u00e1rio de pagamentos, o Estado do Maranh\u00e3o realiza o adimplemento de duas presta\u00e7\u00f5es a cada ano. A primeira presta\u00e7\u00e3o do ano de 2020 tem vencimento estipulado para 23\/01 e a segunda para 23\/07. O saldo devedor do contrato hoje est\u00e1 em US$ 370.977.542,00, o equivalente a cerca de R$ 1,9 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Estado do Maranh\u00e3o alegou que a conjuntura econ\u00f4mica atual \u2013 queda das taxas de juros, valoriza\u00e7\u00e3o excessiva da moeda norte-americana, crise econ\u00f4mica e crise fiscal \u2013 tornam excessivamente oneroso o dep\u00f3sito da parcela aprazada para o m\u00eas de julho\/2020 Alegou ainda que a recente pandemia do coronav\u00edrus \u201cexacerbou dramaticamente a valoriza\u00e7\u00e3o da moeda norte-americana e, de outro, contaminou as atividades sociais e econ\u00f4mica, com reflexos tanto no aumento do disp\u00eandio p\u00fablico quanto na diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Enfatizou tamb\u00e9m que \u201cn\u00e3o objetiva, por nenhum modo, deixar de honrar a d\u00edvida. Requer somente seja possibilitada a renegocia\u00e7\u00e3o dos termos do contrato e a readequa\u00e7\u00e3o de suas cl\u00e1usulas geradoras de onerosidade excessiva, como express\u00e3o dos deveres anexos \u00e0 boa-f\u00e9 contratual, com express\u00e3o normativa no art. 113, \u00a7 1\u00ba, incs. II a V do C\u00f3digo Civil e art. 6\u00ba, inc. V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n ARRECADA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme nota t\u00e9cnica emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Or\u00e7amento, o Estado do Maranh\u00e3o estima a diminui\u00e7\u00e3o de receitas na ordem de 20% de todo o or\u00e7amento do Estado, em valor aproximado de R$ 2.333.639.260,24. Al\u00e9m disso, a moeda norte-americana continua em ascens\u00e3o e, tendo alcan\u00e7ado patamar de R$ 5,28.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a decis\u00e3o, o Estado do Maranh\u00e3o comprovou, por documentos, que informou ao r\u00e9u a impossibilidade de adimplemento da pr\u00f3xima parcela do contrato, denunciando um desequil\u00edbrio contratual e solicitou a abertura de procedimento de renegocia\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o das bases negociais e manuten\u00e7\u00e3o do contrato. No entanto n\u00e3o houve resposta do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n \u201cToda esta situa\u00e7\u00e3o evidencia a urg\u00eancia e refor\u00e7a o perigo de dano, a que est\u00e3o submetidas as finan\u00e7as do Ente Federativo, uma vez que est\u00e1 sujeito a varia\u00e7\u00e3o cambial que progride em situa\u00e7\u00e3o diametralmente oposta \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o. \u201c(…) N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, portanto, que a execu\u00e7\u00e3o antecipada de todo saldo devedor seria devastador para as finan\u00e7as p\u00fablicas do Estado do Maranh\u00e3o e levaria a um verdadeiro colapso na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive os essenciais\u201d, declarou o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 razo\u00e1vel, entretanto, entender-se que, como dever anexo decorrente da observ\u00e2ncia da boa-f\u00e9 objetiva, as partes devam se submeter a um procedimento de renegocia\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, a fim de que seja remediada a situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio e revisadas as bases negociais para manuten\u00e7\u00e3o do contrato. Verifico, portanto, a exist\u00eancia de razoabilidade jur\u00eddica na pretens\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o de que o r\u00e9u seja instigado a renegociar o contrato, em observ\u00e2ncia \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva\u201d, concluiu Douglas Martins.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o judicial n\u00e3o impede que as partes, por seus representantes, mantenham tratativas extrajudiciais e comuniquem o Ju\u00edzo anteriormente acerca de eventual solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n Fonte<\/strong>: Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Comunista alegou perdas causadas ao Estado pela pandemia de coronav\u00edrus e queda da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para rever condi\u00e7\u00f5es de pagamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-72486","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n