{"id":76749,"date":"2020-09-01T15:23:03","date_gmt":"2020-09-01T18:23:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=76749"},"modified":"2020-09-01T15:23:03","modified_gmt":"2020-09-01T18:23:03","slug":"juiz-anula-ato-que-excluiu-candidato-de-concurso-de-delegado-no-maranhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/juiz-anula-ato-que-excluiu-candidato-de-concurso-de-delegado-no-maranhao\/","title":{"rendered":"Juiz anula ato que excluiu candidato de concurso de delegado no Maranh\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Senten\u00e7a restabeleceu direito de candidato de participar do concurso para delegado<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Uma senten\u00e7a proferida pelo juiz F\u00e1bio Gondinho de Oliveira, titular da Comarca de S\u00e3o Francisco do Maranh\u00e3o, declarou nulo o ato de exclus\u00e3o e inaptid\u00e3o de um candidato no concurso para Delegado de Pol\u00edcia Civil \u2013 3\u00aa Classe, do Estado do Maranh\u00e3o. A senten\u00e7a determina, ainda, que o candidato seja considerado apto na fase de exames m\u00e9dico e toxicol\u00f3gico, permitindo-lhe o acesso \u00e0s demais etapas do concurso e, caso logre \u00eaxito em todas as fases, seja nomeado, observando-se a estrita ordem de classifica\u00e7\u00e3o no referido concurso.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a \u00e9 resultado de a\u00e7\u00e3o movida por um candidato ao cargo de Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado do Maranh\u00e3o, tendo como partes requeridas o Centro de Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (CESPE\/CEBRASPE) e o Estado do Maranh\u00e3o. Sustenta o autor que era candidato no concurso p\u00fablico para o cargo de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Maranh\u00e3o, possuindo como banca realizadora o CEBRASPE. Argumenta que obteve \u00eaxito em ser aprovado nos testes de conhecimento das fases objetiva e discursiva, assim como na prova de t\u00edtulos. Entretanto, relata foi considerado inapto na fase de exames m\u00e9dicos e toxicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a a\u00e7\u00e3o, o autor foi submetido a avalia\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica da Banca r\u00e9 e, ao ser questionado sobre seu hist\u00f3rico de les\u00f5es ou traumas, o requerente afirmou \u00e0 junta que h\u00e1 alguns anos sofreu um acidente automobil\u00edstico que rendeu-lhe somente dores no ombro. Em seguida, a junta m\u00e9dica considerou o candidato\/autor inapto e solicitou-lhe avalia\u00e7\u00e3o ortop\u00e9dica e radiol\u00f3gica complementar. Ele alegou ter realizado os exames complementares e que n\u00e3o foi constatada a pretensa les\u00e3o. Ainda assim, foi eliminado no concurso em quest\u00e3o na fase de exames m\u00e9dicos e toxicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Em contesta\u00e7\u00e3o, o Estado do Maranh\u00e3o reafirmou a legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto na fase de exames m\u00e9dico e toxicol\u00f3gico, por ter apresentado condi\u00e7\u00e3o incapacitante para o desempenho do cargo e desenvolvimento das atividades f\u00edsicas. Argumentou, ainda, que a conclus\u00e3o elaborada pelos profissionais avaliadores do certame presumem veracidade. J\u00e1 o CEBRASPE contestou alegando que o Edital \u00e9 a lei do concurso e qualquer descontentamento deve ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o no momento oportuno, previsto na Lei n. 8.666\/93 e n\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Relatou, ainda, que o autor foi inapto na fase de exames m\u00e9dicos, pois apresenta diagn\u00f3stico confirmado \u201cartrose acromioclavicular incipiente\u201d e leve aumento de \u201csinal laminar na bolsa subacromial-subdeltoidea\u201d, rea\u00e7\u00e3o bursal no ombro direito, tido como condi\u00e7\u00e3o incapacitante prevista em artigo do Edital, frisando que todos os candidatos foram avaliados com o mesmo rigor, bem como sobre a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da banca examinadora pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

NOTA 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em r\u00e9plica, o candidato alegou que concluiu a \u00faltima etapa do concurso, qual seja, o curso de forma\u00e7\u00e3o profissional (CFP), obtendo nota 10 na disciplina de sa\u00fade f\u00edsica, que n\u00e3o houve laudo m\u00e9dico que comprove as alega\u00e7\u00f5es das requeridas, e que dois m\u00e9dicos especialistas examinaram o requerente e chegaram a uma conclus\u00e3o oposta da banca. Citou, tamb\u00e9m, o fato de que, durante a etapa do curso de forma\u00e7\u00e3o teve contato com outros candidatos, dentre eles os portadores de necessidades especiais, sendo que um dos candidatos nasceu com uma m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o cong\u00eanita, n\u00e3o possuindo a m\u00e3o direita, e foi considerado apto a exercer o cargo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo caso em quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em interfer\u00eancia de poder, tendo em vista que cabe ao Judici\u00e1rio a an\u00e1lise de atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que supostamente extrapolem ou violem princ\u00edpios constitucionais, desde que n\u00e3o adentre no m\u00e9rito do ato administrativo, conforme entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o em decis\u00f5es anteriores\u201d, observou o juiz na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

E prossegue: \u201cVerifica-se a patente falta de congru\u00eancia para sua exclus\u00e3o do certame, visto que os especialistas na \u00e1rea ortop\u00e9dica consideraram o autor liberado para atividades profissionais de qualquer natureza, do ponto de vista m\u00e9dico ortop\u00e9dico e os achados radiol\u00f3gicos s\u00e3o compat\u00edveis com o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de delegado de pol\u00edcia civil n\u00e3o apresentando nenhuma limita\u00e7\u00e3o que possa prejudicar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o\u201d. O Judici\u00e1rio destacou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deixou de apresentar motiva\u00e7\u00e3o do ato de elimina\u00e7\u00e3o do candidato, o que n\u00e3o pode ser admitido, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201cDesse modo, entendo que a exclus\u00e3o do candidato do certame sem que houvesse a devida motiva\u00e7\u00e3o, pr\u00e9via ou concomitante, por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mostra-se viciada, raz\u00e3o pela qual deve ser declarada nula\u201d, decidiu Gondinho, ressaltando que ficou evidenciado que o autor encontra-se perfeitamente apto para o exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico, conforme atestam os laudos m\u00e9dicos anexados ao processo, citando decis\u00f5es de outros tribunais em casos similares. <\/p>\n\n\n\n

Fonte<\/strong>: Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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