{"id":78156,"date":"2020-10-04T18:59:38","date_gmt":"2020-10-04T21:59:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=78156"},"modified":"2020-10-04T18:59:38","modified_gmt":"2020-10-04T21:59:38","slug":"cezar-bombeiro-apresenta-projeto-de-lei-que-proibe-transporte-de-mercadorias-em-supermercados-durante-o-expediente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cezar-bombeiro-apresenta-projeto-de-lei-que-proibe-transporte-de-mercadorias-em-supermercados-durante-o-expediente\/","title":{"rendered":"Cezar Bombeiro apresenta projeto de lei que pro\u00edbe transporte de mercadorias em supermercados durante o expediente"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2020\/09\/IMG-20200927-WA0503-1024x701.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-77837\"\/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>O vereador Cezar Bombeiro (PSD), candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, protocolou neste s\u00e1bado (3), o projeto de lei que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de transporte de mercadorias, bem como de reposi\u00e7\u00e3o nas g\u00f4ndolas, remanejamentos de cargas e descargas internas, em supermercados varejistas e atacadistas, sobretudo por meio de m\u00e1quinas empilhadeiras, durante hor\u00e1rio de expediente, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, e d\u00e1 outras providencias. <\/p>\n\n\n\n<p>A medida encaminhada pelo vereador Cezar Bombeiro foi em fun\u00e7\u00e3o do lament\u00e1vel acidente ocorrido na sexta-feira (02), com o desabamento de prateleiras no supermercado Mix Mateus Atacarejo no Vinhaes, que deixou uma pessoa morta e oito feridos. A pessoa que morreu foi Elane de Oliveira Rodrigues, ela tinha 21 anos e era do Estado do Par\u00e1. <\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o acidente, o Grupo Mateus, empresa da qual faz parte o supermercado Mix Mateus Atacarejo, divulgou uma nota afirmando que funcion\u00e1rios acompanharam o trabalho de resgate e que a empresa prestou aux\u00edlio e deve colaborar com as autoridades.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<strong>PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>EMENTA: DISP\u00d5E SOBRE A PROIBI\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, BEM COMO DE REPOSI\u00c7\u00c3O NAS G\u00d4NDOLAS, REMANEJAMENTOS E CARGAS E DESCARGAS INTERNAS, EM SUPERMERCADOS VAREJISTAS E ATACADISTAS, SOBRETUDO POR MEIO DE M\u00c1QUINAS EMPILHADEIRAS, DURANTE HOR\u00c1RIO DE EXPEDIENTE, NO \u00c2MBITO DO MUNICIPIO DE S\u00c3O LU\u00cdS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<br>Art.1\u00ba &#8211; Fica vedado o transporte de mercadorias, bem como reposi\u00e7\u00e3o nas g\u00f4ndolas, remanejamentos, cargas e descargas de mercadorias internas nos supermercados varejistas e atacadistas, principalmente por meio de m\u00e1quinas empilhadeiras, em hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. O isolamento do local eventualmente destinado ao transporte, reposi\u00e7\u00e3o, remanejamento, transporte, carga e descarga em seu interior, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios distintos de m\u00e1quinas empilhadeiras, n\u00e3o retiram a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo.<br>Art.2\u00ba &#8211; Os propriet\u00e1rios das redes de atacados e varejos do munic\u00edpio ter\u00e3o autonomia para adotar as medidas que considerarem mais apropriadas para o transporte, reposi\u00e7\u00e3o, remanejamento, carga e descarga internas de mercadorias, desde que seja priorizada a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica dos seus trabalhadores e desde que fora do hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico.<br>Art.3\u00ba. Verificada a infra\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei, o supermercado infrator ser\u00e1 penalizado com multa no importe de R$ 15.000, 00 (quinze mil reais), devendo ser dobrada \u00e0 cada reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo das responsabiliza\u00e7\u00f5es decorrentes de eventuais acidentes.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor arrecadado ser\u00e1 aplicado na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de melhoria do bem-estar e seguran\u00e7a dos consumidores.<br>Art. 4\u00ba &#8211; O Poder Executivo regulamentar\u00e1, no que couber, a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<br>Art.5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<br>PLEN\u00c1RIO SIM\u00c3O EST\u00c1CIO DA SILVEIRA,<br>S\u00e3o Lu\u00eds \/ \/ 2020.<br>Cezar Bombeiro<br>Vereador<br>JUSTIFICATIVA<br>O projeto de lei em retina tem o cond\u00e3o de sanar uma problem\u00e1tica envolvendo a seguran\u00e7a na rede supermercados atacadistas e varejistas localizadas no Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds. N\u00e3o raro, se verifica que no hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, alguns supermercados isolam determinados locais e realizam o transporte, reposi\u00e7\u00e3o, remanejamento, carga e descarga de mercadorias, colocando em risco a seguran\u00e7a e integridade f\u00edsica de consumidores.<br>Recentemente, viu-se um tr\u00e1gico acidente, em que prateleiras gigantes com produtos desabaram e atingiram clientes no supermercado Mix Mateus Atacarejo, na noite de sexta-feira, do dia 02.10.2020, na curva do 90, no bairro Vinhais, em S\u00e3o Lu\u00eds, o que indica um grande alerta para que se adote provid\u00eancias no sentido de evitar mais acidentes, sendo uma delas o projeto de lei em retina.<br>Do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico, n\u00e3o h\u00e1 duvidas de que o projeto preenche os requisitos constitucionais e legais de iniciativa, na medida em que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece no seu art. 30, incisos I e II, in litteris:<br>Art. 30. Compete aos Munic\u00edpios:<br>I &#8211; legislar sobre assuntos de interesse local;<br>II &#8211; suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber.<br>J\u00e1 a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, assim determina:<br>Art. 45 \u2013 Compete a C\u00e2mara Municipal, observados os princ\u00edpios das constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento legislar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio especialmente no que se refere ao seguinte:<br>I \u2013 Assuntos de interesses locais, suplementando, inclusive, a Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual no que diz respeito:<br>a)&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br>b)&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br>c) \u00c0 sa\u00fade, \u00e0 Assist\u00eancia P\u00fablica e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do bem- estar da comunidade.<br>Ademais, o artigo 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, assim estabelece:<br>Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dosconsumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo (&#8230;)<br>Por todo o exposto, e por se tratar de proposi\u00e7\u00e3o de indiscut\u00edvel interesse p\u00fablico, lastreada nos ditames constitucionais e legais, este nobre edil conclama os demais pares para que se manifestem no sentido de sua aprova\u00e7\u00e3o.<br>PLEN\u00c1RIO SIM\u00c3O EST\u00c1CIO DA SILVEIRA,<br>S\u00e3o Lu\u00eds \/ \/ 2020.<br>Cezar Bombeiro<br>Vereador<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O vereador Cezar Bombeiro (PSD), candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, protocolou neste s\u00e1bado (3), o projeto de lei que disp\u00f5e sobre a 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