{"id":78430,"date":"2020-10-14T18:05:42","date_gmt":"2020-10-14T21:05:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=78430"},"modified":"2020-10-14T18:05:42","modified_gmt":"2020-10-14T21:05:42","slug":"ex-prefeito-de-moncao-e-condenado-a-devolver-r-2-milhoes-ao-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/ex-prefeito-de-moncao-e-condenado-a-devolver-r-2-milhoes-ao-municipio\/","title":{"rendered":"Ex-prefeito de Mon\u00e7\u00e3o \u00e9 condenado a devolver R$ 2 milh\u00f5es ao Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Uma senten\u00e7a proferida pelo Poder Judici\u00e1rio em Mon\u00e7\u00e3o condenou o ex-prefeito Jos\u00e9 Henrique Silva a devolver, como forma de ressarcimento ao er\u00e1rio, o valor de R$ 2.099,548,94. Essa quantia dever\u00e1 ser paga, solidariamente, com a ex-secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o Raimunda Bonif\u00e1cia. Os requeridos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa de igual valor, a ser paga tab\u00e9m de forma solidaria, bem como tiveram suspensos os direitos pol\u00edticos pelo per\u00edodo de 06 (seis) anos. Os dois eram r\u00e9us em a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, acusados de causarem danos ao er\u00e1rio, mediante pagamento de despesas indevidas, bem como realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem o procedimento licitat\u00f3rio. A multa civil ser\u00e1 revertida em favor do Munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Relata o Minist\u00e9rio P\u00fablico que, conforme Relat\u00f3rio de Informa\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas anexado ao processo, os demandados praticaram atos que causaram dano ao er\u00e1rio. Ele, enquanto ex-gestor do Munic\u00edpio, e ela enquanto Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Sustenta o MP que os demandados realizaram despesas sem o procedimento licitat\u00f3rio, bem como comprovadas por notas fiscais desacompanhadas de DANFOP (Documento de Autentica\u00e7\u00e3o de Nota Fiscal para \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico). Enfatizou, tamb\u00e9m, que os demandados deixaram de recolher valor, referente a t\u00edtulo de impostos sobre servi\u00e7o de qualquer natureza. A Justi\u00e7a, de forma interlocut\u00f3ria, deferiu liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos que, embora notificados, n\u00e3o apresentaram defesa pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, os requeridos apresentaram contesta\u00e7\u00e3o, alegando aus\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, bem como aus\u00eancia de ind\u00edcios de dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial a justificar o bloqueio de bens. \u201cPercebe-se, inicialmente, que houve prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de improbidade administrativa, portanto, a presente merece ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito, contudo, sabe-se que a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento por dano ao er\u00e1rio \u00e9 imprescrit\u00edvel, nos moldes de artigo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, iniciou a Justi\u00e7a na fundamenta\u00e7\u00e3o, frisando que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impropriedade da via eleita, a parte r\u00e9 n\u00e3o apresentou fundamenta\u00e7\u00e3o e nem provas que justificasse tal alega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o merecendo prosperar o referido argumento.<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cRessalte-se tamb\u00e9m que os demandados deixaram de recolher valor, referente a t\u00edtulo de impostos sobre servi\u00e7o de qualquer natureza (\u2026) Conv\u00e9m ressaltar que a improbidade administrativa \u00e9 um dos maiores males envolvendo a m\u00e1quina administrativa de nosso pa\u00eds e um dos aspectos negativos da m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o que mais justificam a implementa\u00e7\u00e3o de um maior controle social. A express\u00e3o designa, tecnicamente, a chamada corrup\u00e7\u00e3o administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princ\u00edpios da Carta Republicana\u201d, destaca a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O Judici\u00e1rio tamb\u00e9m entendeu ser incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o dos requeridos pelo ato de enriquecimento il\u00edcito, visto que \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva ocorr\u00eancia de evolu\u00e7\u00e3o ou vantagem patrimonial, bem como que se tal acr\u00e9scimo patrimonial possui rela\u00e7\u00e3o direta com a apropria\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. \u201cSobre a realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem procedimento licitat\u00f3rio, no que tange \u00e0s despesas realizadas sem a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia, percebe-se: Conforme consta no Relat\u00f3rio de Informa\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas anexado ao processo, as requeridas realizaram despesas que totalizaram R$ 2.099,548,94 sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de que as mesmas efetivamente ocorreram\u201d, pontua a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para a Justi\u00e7a, \u00e9 dever do gestor comprovar a materializa\u00e7\u00e3o dos custos realizados, principalmente quando o montante realizado \u00e9 vultoso, o que n\u00e3o foi feito neste processo. Sendo assim, constato o efetivo dano ao er\u00e1rio na medida em que a quantia acima referida saiu dos cofres p\u00fablicos sem que fosse comprovado que os servi\u00e7os tenham sido realmente prestados\u201d, analisou, citando jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o em considerar ato que causa dano ao er\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem a comprova\u00e7\u00e3o de sua efetiva exist\u00eancia. A senten\u00e7a ressalta que a conduta do promovido j\u00e1 seria, por si s\u00f3, grave, pois trata de hip\u00f3tese que resulta em desrespeito aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim, utilizando o princ\u00edpio da proporcionalidade e tratando-se de hip\u00f3tese contida nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, parece justo a aplica\u00e7\u00e3o das penas de ressarcimento integral do dano, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos acima do m\u00ednimo cominado, ou seja, por 06 (seis) anos, pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano causado ao er\u00e1rio; proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que os requeridos estejam ocupando ao tempo do tr\u00e2nsito em julgado da presente demanda\u201d, concluiu a Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a (CGJ)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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