{"id":82724,"date":"2021-02-13T16:39:03","date_gmt":"2021-02-13T19:39:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=82724"},"modified":"2021-02-13T16:39:03","modified_gmt":"2021-02-13T19:39:03","slug":"pgr-questiona-no-stf-criacao-de-cargo-de-capelao-na-seguranca-publica-no-maranhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/pgr-questiona-no-stf-criacao-de-cargo-de-capelao-na-seguranca-publica-no-maranhao\/","title":{"rendered":"PGR questiona no STF cria\u00e7\u00e3o de cargo de capel\u00e3o na seguran\u00e7a p\u00fablica no Maranh\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Segundo Augusto Aras, os cargos devem ser preenchidos por pessoas previamente aprovadas em concurso p\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\n
\"\"<\/a>
Governado Fl\u00e1vio Dino com capel\u00e3es nomeados para o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica do Maranh\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6669, contra a cria\u00e7\u00e3o, no Maranh\u00e3o, de cargos em comiss\u00e3o de capel\u00e3o religioso nos quadros da Pol\u00edcia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Pol\u00edcia Civil e das Secretarias Estaduais de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e de Seguran\u00e7a P\u00fablica. O relator da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

As normas questionadas s\u00e3o as Leis estaduais 8.449\/2006, 8.950\/2009, 10.654\/2017 e 10.824\/2018. Na avalia\u00e7\u00e3o de Aras, elas violam o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso para investidura em cargo ou emprego p\u00fablico. Segundo ele, a possibilidade de investidura em cargos em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 admitida nos casos em que as fun\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas estejam voltadas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o, \u00e0 chefia ou ao assessoramento e, por isso, pressuponham um v\u00ednculo especial de confian\u00e7a com a autoridade nomeante.<\/p>\n\n\n\n

No caso, por\u00e9m, as normas n\u00e3o se destinam a essas fun\u00e7\u00f5es, pois as atribui\u00e7\u00f5es exercidas pelo capel\u00e3o referem-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa e espiritual aos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, aos presos e aos egressos do sistema penitenci\u00e1rio. A seu ver, essas atividades n\u00e3o pressup\u00f5em nenhum v\u00ednculo de confian\u00e7a com o governador ou com qualquer outra autoridade e, portanto, devem ser preenchidos por pessoas previamente aprovadas em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n