{"id":85919,"date":"2021-05-26T07:00:00","date_gmt":"2021-05-26T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=85919"},"modified":"2021-05-26T07:00:00","modified_gmt":"2021-05-26T10:00:00","slug":"stf-nega-ao-maranhao-direito-a-linha-de-credito-da-uniao-para-pagar-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/stf-nega-ao-maranhao-direito-a-linha-de-credito-da-uniao-para-pagar-precatorios\/","title":{"rendered":"STF nega ao Maranh\u00e3o direito a linha de cr\u00e9dito da Uni\u00e3o para pagar precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Com a decis\u00e3o, foi revogada liminar anteriormente deferida que impunha \u00e0 Uni\u00e3o a obrigatoriedade da abertura de linha de cr\u00e9dito em favor do estado<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a>
Plen\u00e1rio do STF indeferiu pedido do Estado do Maranh\u00e3o em sess\u00e3o por videoconfer\u00eancia<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 36375 e revogou liminar que determinava \u00e0 Uni\u00e3o a abertura de linha de cr\u00e9dito especial ao Estado do Maranh\u00e3o destinada ao pagamento de precat\u00f3rios. De acordo com a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, na sess\u00e3o virtual encerrada em 14\/5, o refinanciamento das d\u00edvidas por esse meio \u00e9 medida de car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, cab\u00edvel apenas quando esgotadas as demais alternativas e destinada ao pagamento dos saldos remanescentes de precat\u00f3rios a pagar.<\/p>\n\n\n\n

Caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No mandado de seguran\u00e7a, o estado apontava omiss\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica por n\u00e3o determinar a abertura da linha de cr\u00e9dito especial prevista na Emenda Constitucional (EC) 99\/2017, que fixou a data de 31\/12\/2024 como termo final para pagamento das d\u00edvidas judiciais sujeitas ao regime especial de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ente federado, a emenda expressamente determinou que a linha de cr\u00e9dito fosse aberta em at\u00e9 seis meses contados de sua entrada em vigor (14\/12\/2017). Mas, segundo alegou, a Uni\u00e3o se mant\u00e9m \u201cinerte, silente e omissa\u201d, e nenhum estado se beneficiou do empr\u00e9stimo subsidiado. O Maranh\u00e3o pedia a abertura de linha de cr\u00e9dito de R$ 623,5 milh\u00f5es, valor apontado como necess\u00e1rio para a total satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de precat\u00f3rios at\u00e9 2024.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Uni\u00e3o sustentou que o artigo 101, par\u00e1grafo 4\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), inclu\u00eddo pela EC 99\/2017, imp\u00f5e aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios o uso preferencial de recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios para pagamento de precat\u00f3rios, e, apenas subsidiariamente, uma sequ\u00eancia de fontes alternativas, a ser empregada de forma acess\u00f3ria e complementar. Para a Uni\u00e3o, a linha de cr\u00e9dito requerida no mandado de seguran\u00e7a deve ser entendida como a \u00faltima fonte de recursos.Em junho de 2019, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, concedeu parcialmente a liminar, determinando \u00e0 Uni\u00e3o a abertura de linha de cr\u00e9dito especial para quita\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios do Maranh\u00e3o formado at\u00e9 25\/3\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Car\u00e1ter subsidi\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No julgamento do m\u00e9rito, no entanto, prevaleceu o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Segundo ele, o regime disciplinado no artigo 101 do ADCT assentou que o d\u00e9bito de precat\u00f3rios deve ser pago preferencialmente com recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios, e, subsidiariamente, com verbas advindas das fontes adicionais de receita indicadas, no caso de os recursos pr\u00f3prios serem insuficientes.<\/p>\n\n\n\n

Barroso observou que o regime especial de pagamento prev\u00ea instrumentos adicionais, como estoques de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos, empr\u00e9stimos contra\u00eddos no mercado privado e saldo de dep\u00f3sitos para pagamento de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor realizados pelo ente federativo. Segundo ele, o uso das linhas de cr\u00e9dito est\u00e1 atrelado ao financiamento dos saldos remanescentes de precat\u00f3rios, ou seja, do montante n\u00e3o coberto pelas fontes de receita anteriores.<\/p>\n\n\n\n

O ministro lembrou que esse tem sido o entendimento adotado pela Corte em diversas decis\u00f5es em que foram indeferidos pedidos liminares ou negados mandados de seguran\u00e7a com base no mesmo dispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Recursos pr\u00f3prios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso dos autos, Barroso verificou que o Maranh\u00e3o n\u00e3o demonstrou o exaurimento dos recursos oriundos do or\u00e7amento e das fontes adicionais de receita na quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de precat\u00f3rios. Segundo decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o (TJ-MA) sobre o plano de pagamento de precat\u00f3rios apresentado pelo estado, ainda n\u00e3o houve o uso das fontes adicionais de receita para a satisfa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em quest\u00e3o, o que inviabiliza a contra\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n

Revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o ministro explicou que, apesar de o dispositivo do ADCT ter sido revogado pela Emenda Constitucional 109\/2021, \u00e9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise do m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a e a revoga\u00e7\u00e3o da liminar, diante dos efeitos produzidos. Seguiram integralmente o voto as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber e os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes tamb\u00e9m votaram pela negativa do mandado de seguran\u00e7a, mas mantinham os financiamentos j\u00e1 autorizados, tendo em vista os valores j\u00e1 desembolsados pela Uni\u00e3o e o empr\u00e9stimo em curso.<\/p>\n\n\n\n

Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Edson Fachin, que deferiam parcialmente o pedido nos termos explicitados na liminar.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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