{"id":86121,"date":"2021-06-01T19:00:00","date_gmt":"2021-06-01T22:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=86121"},"modified":"2021-06-01T19:00:00","modified_gmt":"2021-06-01T22:00:00","slug":"servidores-sem-concurso-da-camara-de-sao-luis-serao-exonerados-por-decisao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/servidores-sem-concurso-da-camara-de-sao-luis-serao-exonerados-por-decisao-judicial\/","title":{"rendered":"Servidores sem concurso da C\u00e2mara de S\u00e3o Lu\u00eds ser\u00e3o exonerados por decis\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual havia entrado com A\u00e7\u00e3o Civil para cobrar nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a>
A decis\u00e3o judicial obriga a C\u00e2mara Municipal a cumprir todos os itens e prazos do edital do concurso desde muito antes da atual gest\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ap\u00f3s oito anos de disputa judicial, o impasse em torno dos servidores contratados da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds (CMSL) ganhou novos cap\u00edtulos na \u00faltima sexta-feira (28\/05). Por for\u00e7a da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em 2013, o juiz Cristiano Simas de Sousa, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, obriga o Legislativo ludovicense a exonerar todos os funcion\u00e1rios irregulares que entraram ap\u00f3s o dia 05 de outubro de 1988 e a contratar os concursados.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara, vereador Osmar Filho (PDT), ter\u00e1 um prazo de 30 dias, para o cumprimento dos termos da senten\u00e7a, sob pena de incid\u00eancia de medidas de for\u00e7a a serem arbitradas pelo magistrado. A medida ir\u00e1 afetar cerca de 114 funcion\u00e1rios que prestam servi\u00e7os ao longo dos anos na Casa e, por consequ\u00eancia, deve beneficiar os concursados que ser\u00e3o chamados para preencher os postos que dever\u00e3o ficar vagos.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 necess\u00e1rio que a C\u00e2mara apresente uma listagem completa de todos os servidores exonerados, inclusive com ato de publica\u00e7\u00e3o oficial, e promova a imediata nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos restantes que integram o Cadastro Reserva – ao que parece restam 32 – at\u00e9 completar o total de 114”, diz trecho da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, o magistrado obriga o Parlamento Municipal a cumprir todos os itens e prazos do edital do certame desde muito antes da atual gest\u00e3o, determina tamb\u00e9m que o gestor da Casa comprove a imediata exonera\u00e7\u00e3o dos servidores contratados irregularmente sem concurso ap\u00f3s 05\/10\/1998, ou seja, que n\u00e3o est\u00e3o amparados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Cronologia do caso\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A disputa judicial que pede a exonera\u00e7\u00e3o vem ocorrendo desde 2013, em decorr\u00eancia de um acordo homologado pelo ju\u00edzo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ainda sob a gest\u00e3o anterior desta Casa, em provoca\u00e7\u00e3o feita pelo Parquet. Na \u00e9poca, foi consignado a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, bem como o desligamento de servidores eventualmente contratados sem concurso p\u00fablico ap\u00f3s 5.10.1988.<\/p>\n\n\n\n

Em 2019, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, o mesmo magistrado proferiu decis\u00e3o determinando a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados dentro do n\u00famero de vagas, vinculando ao desligamento de servidores contratados ilegalmente ap\u00f3s 5.10.1988.<\/p>\n\n\n\n

Feita nomea\u00e7\u00e3o dos primeiros servidores efetivos e feito um desligamento em 2019, o restante das nomea\u00e7\u00f5es ocorreriam em 2020 (mar\u00e7o e maio), por\u00e9m, com os efeitos da pandemia que assolou repentinamente o Brasil naquele ano, as nomea\u00e7\u00f5es e eventuais desligamentos, foram suspensos pela Gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Passado o per\u00edodo cr\u00edtico, a Casa voltou a fazer a nomea\u00e7\u00e3o de todos os candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas ainda em 2020.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, mais precisamente em janeiro, o MP mesmo tendo acompanhado todas as fases do Certame, desde a divulga\u00e7\u00e3o do edital em 2018, promoveu o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba. 0803808-89.2021.8.10.0001, do qual resultou em acordo homologado novamente pelo ju\u00edzo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, do qual o Legislativo, juntamente com a Funda\u00e7\u00e3o Sous\u00e2ndrade (FSADU), respons\u00e1vel pelo Concurso, realizaria heteroidentifica\u00e7\u00e3o de candidatos classificados para as vagas reservadas para Pretos e Pardos, fazendo com \u00a0que esses fossem inclu\u00eddos em uma nova nomea\u00e7\u00e3o para vagas dispon\u00edveis, ap\u00f3s a desist\u00eancia de candidatos convocados anteriormente para nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cumprida essa exig\u00eancia ainda no m\u00eas de maio deste ano, conforme decis\u00e3o homologat\u00f3ria, a C\u00e2mara solicitou ao IPAM, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o dos exames admissionais dos servidores efetivos, cronograma para nova convoca\u00e7\u00e3o de candidatos, fase em que se aguarda a resposta oficial do IPAM com o calend\u00e1rio ainda para in\u00edcio deste m\u00eas de junho.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, no dia 28 de maio, foi proferida decis\u00e3o nos autos da ACP 0807651- 67.2018.8.10.0001 determinando a intima\u00e7\u00e3o do presidente Osmar Filho, para informar, no prazo de 30 dias, se houve o cumprimento das nomea\u00e7\u00f5es, bem como o desligamento de servidores contratados sem concurso p\u00fablico ap\u00f3s 5.10.1988, atendendo a expresso pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou seja, fazendo refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o da pr\u00f3pria Vara de Interesses Difusos e Coletivos proferida em 2019.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o obstante a Casa ter se organizado para promover o fiel cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial, feita pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, ante o advento do momento mais cr\u00edtico da pandemia da Covid-19, este Poder Legislativo, cumpridor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como de decis\u00f5es judiciais que expressam o dever legal do administrador p\u00fablico, em que pese o lamento da dor do corte, n\u00e3o v\u00ea alternativa, se n\u00e3o o cumprimento da decis\u00e3o judicial, o que vem ocorrendo desde 2019, para o fiel atendimento de acordo judicial homologado desde 2018 por esta Casa Legislativa, frente ao MP e Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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