{"id":8624,"date":"2013-01-25T08:22:19","date_gmt":"2013-01-25T11:22:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=8624"},"modified":"2013-01-25T08:22:19","modified_gmt":"2013-01-25T11:22:19","slug":"juiz-manda-detran-afastar-terceirizados-e-realizar-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/juiz-manda-detran-afastar-terceirizados-e-realizar-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Juiz manda Detran afastar terceirizados e realizar concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/2013\/01\/25\/juiz-manda-detran-afastar-terceirizados-e-realizar-concurso-publico\/detran\/\" rel=\"attachment wp-att-8625\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-8625\" alt=\"detran\" src=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2013\/01\/detran.jpg\" width=\"448\" height=\"333\" \/><\/a>O juiz Fernando Luiz Duarte Barboza, da Segunda Vara do Trabalho de S\u00e3o Lu\u00eds, determinou que o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Maranh\u00e3o (Detran-MA) e o Estado do Maranh\u00e3o se abstenham de nomear, manter, admitir e contratar servidor p\u00fablico para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao \u00f3rg\u00e3o, ou autorizar a admiss\u00e3o de trabalhadores, mediante pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica interposta, ou por meio de termo de parceria, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, contrato de gest\u00e3o ou conv\u00eanio, firmado com entidade interposta, para prestar servi\u00e7os ligados a atividades essenciais, permanentes e final\u00edsticas do Detran, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00f5es por prazo determinado para atender necessidade tempor\u00e1ria ou de excepcional interesse p\u00fablico, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988. O descumprimento da decis\u00e3o acarretar\u00e1 pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, por trabalhador irregular.<\/p>\n<p>Para o juiz, documento juntado nos autos comprova que o Detran nunca realizou concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal. Ao inv\u00e9s disso, tem contratado m\u00e3o de obra terceirizada para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades essenciais, permanentes e final\u00edsticas, \u201cutilizando-se, por\u00e9m, de modalidade inovadora de contrata\u00e7\u00e3o, pela intermedia\u00e7\u00e3o realizada por Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP)\u201d, ressaltou.<\/p>\n<p>Segundo Fernando Barboza, essa pr\u00e1tica viola o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico, que \u00e9 requisito constitucionalmente previsto para a investidura em cargos e empregos p\u00fablicos. \u201cO concurso p\u00fablico \u00e9, portanto, a via leg\u00edtima de ingresso nos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por garantir a todos\u00a0 igualdade de condi\u00e7\u00f5es, realizando, assim, o direito fundamental \u00e0 igualdade, al\u00e9m dos princ\u00edpios constitucionais relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial aqueles relacionados \u00e0 moralidade e \u00e0 efici\u00eancia\u201d, enfatizou.<\/p>\n<p>O magistrado julgou procedente em parte a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho do Maranh\u00e3o (MPT-MA) contra o Detran, Estado do Maranh\u00e3o, Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP), Instituto de Apoio e Desenvolvimento Social do Maranh\u00e3o (IADESMA) e Diplomata M\u00e3o de Obra Especializada Ltda. O MPT-MA requereu a condena\u00e7\u00e3o dos reclamados em obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer que, em s\u00edntese, impedissem a execu\u00e7\u00e3o de atividades essenciais, permanentes e final\u00edsticas do Detran por pessoas n\u00e3o concursadas e admitidas diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o ou por interm\u00e9dio de empresas interpostas, inclusive Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS) e OSCIP, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es previstas no artigo 37, inciso II, da CF. Requereu, ainda, condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 996 mil a t\u00edtulo de dano moral coletivo.<\/p>\n<p>O magistrado tamb\u00e9m declarou a nulidade de todas as contrata\u00e7\u00f5es de pessoal feitas pelo Detran, ap\u00f3s 5 de outubro de 1988, diretamente ou por interm\u00e9dio do CIAP, do IADESMA, da empresa Diplomata, ou de outra entidade interposta, nos termos do artigo 37, inciso II, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CF\/1988.<\/p>\n<p>Condenou, ainda, o Detran e o Estado do Maranh\u00e3o a efetuarem a extin\u00e7\u00e3o de todos os contratos para execu\u00e7\u00e3o de atividades essenciais, permanentes e final\u00edsticas do departamento de tr\u00e2nsito celebrados ap\u00f3s 5 de outubro de 1988, firmados por conv\u00eanios, empresas interpostas, inclusive OS e OSCIPs, em desrespeito \u00e0 regra da obrigatoriedade de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso, p\u00fablico com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos na CF. Em caso de descumprimento, ser\u00e1 cobrada multa di\u00e1ria de R$ 10 mil por trabalhador fornecido.<\/p>\n<p><strong>Terceirizados<\/strong><\/p>\n<p>O Detran e o Estado do Maranh\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e3o afastar todos os trabalhadores vinculados formalmente ao CIAP, IADESMA, \u00e0 empresa Diplomata ou a qualquer outra entidade privada que se qualifique ou n\u00e3o como OS, OSCIP, ou como cooperativa de trabalho, empresas ou entes administrativos, que prestem servi\u00e7os subordinados e n\u00e3o eventuais ao Detran. O descumprimento, neste caso, acarretar\u00e1 multa di\u00e1ria de R$ 10 mil por cada trabalhador em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o juiz Fernando Barboza condenou o CIAP, a IADESMA e a empresa Diplomata a se absterem de disponibilizar, fornecer ou intermediar m\u00e3o de obra de trabalhadores para execu\u00e7\u00e3o de atividades pr\u00f3prias do Detran e\/ou para a execu\u00e7\u00e3o de atividades complementares, de apoio ou relacionadas \u00e0s suas atividades-meio, quando presentes pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o direta, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$10 mil por trabalhador fornecido.<\/p>\n<p>Ele julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, uma vez que n\u00e3o restou caracterizado o dano.<\/p>\n<p>O magistrado concedeu o prazo improrrog\u00e1vel de 6 meses para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, devido \u00e0 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e de regulariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em respeito ao princ\u00edpio\u00a0 da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, bem como concedeu um prazo de 10 dias para o Detran apresentar cronograma detalhado das medidas a serem adotadas, para efetivo acompanhamento pelo MPT-MA.<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong> Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O juiz Fernando Luiz Duarte Barboza, da Segunda Vara do Trabalho de S\u00e3o Lu\u00eds, determinou que o Departamento Estadual de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-8624","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.6 - 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