{"id":961,"date":"2009-03-26T10:44:52","date_gmt":"2009-03-26T13:44:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/danielmatos\/2009\/03\/26\/tse-publica-acordao-da-decisao-que-cassou-mandato-de-jackson-lago\/"},"modified":"2009-03-26T10:44:52","modified_gmt":"2009-03-26T13:44:52","slug":"tse-publica-acordao-da-decisao-que-cassou-mandato-de-jackson-lago","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/tse-publica-acordao-da-decisao-que-cassou-mandato-de-jackson-lago\/","title":{"rendered":"TSE publica ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o que cassou mandato de Jackson Lago"},"content":{"rendered":"

\"tse.jpg\"<\/a>Foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (26), o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do recurso do governador do Maranh\u00e3o, Jackson Lago (PDT) e de seu vice, Luis Carlos Porto. Os dois foram cassados pelo Tribunal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada no \u00faltimo dia 3 de mar\u00e7o, por abuso de poder pol\u00edtico durante a campanha de 2006.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, os ministros decidiram que, com a sa\u00edda de Jackson, deve ser diplomada e empossada, no cargo de governadora do Maranh\u00e3o, a segunda colocada no pleito de 2006, a atual senadora Roseana Sarney (PMDB\/MA). No entanto, a Corte entendeu que a decis\u00e3o n\u00e3o deveria ser executada imediatamente, mas apenas a ap\u00f3s a an\u00e1lise de eventuais recursos da defesa.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, na p\u00e1gina 35 do DJE de hoje, passa a correr o prazo de tr\u00eas dias, previsto no artigo 275 do C\u00f3digo Eleitoral, para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, por parte dos advogados do governador e de seu vice, contra a decis\u00e3o do TSE.<\/p>\n

Segue a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

PUBLICA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00d5ES N\u00ba 094\/2009
\nAC\u00d3RD\u00c3O
\nRECURSO CONTRA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMA N\u00ba 671 \u2013 CLASSE 21\u00aa \u2013 S\u00c3O LU\u00cdS \u2013 MARANH\u00c3O.
\nRelator: Ministro Eros Grau.
\nRecorrentes: Coliga\u00e7\u00e3o Maranh\u00e3o: a For\u00e7a do Povo e outros.
\nAdvogados: Heli Lopes Dourado e outros.
\nRecorrido: Jackson Kepler Lago.
\nAdvogados: Jos\u00e9 Eduardo Rangel de Alckmin e outros.
\nRecorrido: Luiz Carlos Porto.
\nAdvogados: Daniel de Faria Jer\u00f4nimo Leite e outros.
\nLitisconsorte passiva: Coliga\u00e7\u00e3o Frente de Liberta\u00e7\u00e3o do Maranh\u00e3o (PDT\/PPS\/PAN).
\nAdvogados: Edson Carvalho Vidigal e outros.
\nLitisconsorte passivo: Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) \u2013 Estadual.
\nAdvogados: Daniel de Faria Jer\u00f4nimo Leite e outros.
\nLitisconsorte passivo: Partido Popular Socialista (PPS) \u2013 Estadual.
\nAdvogados: Eduardo St\u00eanio Silva Sousa e outros.
\nLitisconsorte passivo: Partido dos Aposentados da Na\u00e7\u00e3o (PAN) \u2013 Estadual.
\nEmenta:<\/strong>
\nRECURSO CONTRA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMA. ELEI\u00c7\u00d5ES 2006. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA A AGENTE P\u00daBLICO E ABUSO DO PODER POL\u00cdTICO E ECON\u00d4MICO. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. INFLU\u00caNCIA NO RESULTADO DAS ELEI\u00c7\u00d5ES. CAPTA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA DE SUFR\u00c1GIO. \u00c9 DESNECESS\u00c1RIO QUE TENHA INFLU\u00caNCIA NO RESULTADO DO PLEITO. N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO C\u00d3DIGO ELEITORAL. ELEI\u00c7\u00d5ES DISPUTADAS EM SEGUNDO TURNO. CASSA\u00c7\u00c3O DOS DIPLOMAS DO GOVERNADOR E DE SEU VICE. PRELIMINARES: NECESSIDADE DE PROVA PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA, INEXIST\u00caNCIA DE CAUSA DE PEDIR, AUS\u00caNCIA DE TIPICIDADE DAS CONDUTAS, PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS AP\u00d3S ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS, PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, PER\u00cdCIA E DEGRAVA\u00c7\u00c3O DE M\u00cdDIA DVD, DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
\nPreliminares:
\nAno 2009, N\u00famero
\n059
\nquinta-feira, 26 de mar\u00e7o de 2009
\n1. Admite-se a produ\u00e7\u00e3o de prova em Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma, desde que indicadas na peti\u00e7\u00e3o inicial. Precedentes.
\n2. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o enquadramento t\u00edpico das condutas na inicial. Os recorridos devem defender-se dos fatos imputados.
\n3. Ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o se admite produ\u00e7\u00e3o de prova. Indeferimento de oitiva de testemunha. Princ\u00edpio do livre convencimento do juiz.
\n4. Anexado o documento na inicial, cabe \u00e0 parte arg\u00fcir sua n\u00e3o autenticidade e requerer per\u00edcia no momento da contesta\u00e7\u00e3o. Precedentes.
\n5. Permitido o acesso \u00e0 m\u00eddia de \u00e1udio e v\u00eddeo, torna-se n\u00e3o necess\u00e1ria sua transcri\u00e7\u00e3o. Precedentes.
\n6. Desentranhamento de documentos. Utiliza\u00e7\u00e3o pelos recorridos, em sua pr\u00f3pria defesa, das informa\u00e7\u00f5es enviadas pelo Tribunal de Contas. Aus\u00eancia de cerceamento de defesa.
\nM\u00e9rito:
\n7. Divulga\u00e7\u00e3o e assinatura de conv\u00eanios celebrados entre o Governo do Estado e Prefeitura Municipal durante com\u00edcio para favorecer candidato. Configura\u00e7\u00e3o do abuso do poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico. Pr\u00e1tica de Conduta Vedada aos agentes p\u00fablicos.
\n8. Participa\u00e7\u00e3o de candidato a governador em reuni\u00e3o de projeto a ser implementado pelo Governo do Estado. Uso de material institucional do Governo. Conduta vedada.
\n9. O abuso do poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico e a pr\u00e1tica de condutas vedadas s\u00e3o dotados de potencialidade para interferir no resultado do pleito. Transfer\u00eancias, realizadas durante o per\u00edodo vedado, suficientes para contaminar o processo eleitoral. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica dos efeitos do abuso. Precedentes.
\n10. Capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio. Pris\u00f5es em flagrante por compra de votos no dia da elei\u00e7\u00e3o. Apreens\u00e3o de dinheiro e santinhos. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o direta do candidato. Precedentes.
\n11. Coopta\u00e7\u00e3o de apoio de lideran\u00e7a pol\u00edtica. Oferecimento de cargo no governo e entrega de dinheiro para compra de votos. Caracteriza\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio.
\n12. Celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre Associa\u00e7\u00e3o e Secretaria de Estado. Per\u00edodo Eleitoral. Utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do conv\u00eanio para compra de votos.
\n13. Capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o da potencialidade da conduta para influir nas elei\u00e7\u00f5es.
\n14. A probabilidade de comprometimento da normalidade e equil\u00edbrio da disputa \u00e9 suficiente para ensejar a cassa\u00e7\u00e3o do diploma de quem nessas circunst\u00e2ncias foi eleito. Precedentes.
\n15. Elei\u00e7\u00e3o decidida em segundo turno. Cassado o diploma pela pr\u00e1tica de atos tipificados como abuso de poder, conduta vedada e capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, deve ser diplomado o candidato que obteve o segundo lugar. Precedente.
\n16. Recurso provido.
\nAcordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no m\u00e9rito, por maioria, prover o recurso para cassar os diplomas do governador, Jackson Kepler Lago, e do vice-governador, Luiz Carlos Porto.
\nPor maioria, o Tribunal determinou que sejam diplomados nos cargos de governador e vice-governador do Estado do Maranh\u00e3o os segundos colocados no pleito de 2006.
\nTamb\u00e9m, por maioria, decidiu que a execu\u00e7\u00e3o do julgado se dar\u00e1 com o julgamento de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos das notas taquigr\u00e1ficas.
\nPresid\u00eancia do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gon\u00e7alves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Antonio Fernando de Souza, Procurador-Geral Eleitoral.
\nBras\u00edlia, 3 de mar\u00e7o de 2009.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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