{"id":99670,"date":"2022-07-26T16:27:28","date_gmt":"2022-07-26T19:27:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=99670"},"modified":"2022-07-26T16:27:28","modified_gmt":"2022-07-26T19:27:28","slug":"trt-ma-proibe-rodoviarios-de-deflagrarem-nova-greve-do-transporte-publico-de-sao-luis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/trt-ma-proibe-rodoviarios-de-deflagrarem-nova-greve-do-transporte-publico-de-sao-luis\/","title":{"rendered":"TRT-MA pro\u00edbe rodovi\u00e1rios de deflagrarem nova greve do transporte p\u00fablico de S\u00e3o Lu\u00eds"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O desembargador James Magno Ara\u00fajo Farias, do Tribunal Regional do Trabalho da 16\u00aa Regi\u00e3o (MA), determinou em medida liminar, concedida na tarde desta ter\u00e7a-feira (26\/7), que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodovi\u00e1rios no Estado do Maranh\u00e3o (STTREMA) se  abstenha de paralisar, total ou parcialmente, por empresa ou n\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o p\u00fablica de transporte coletivo de passageiros (urbano e semi urbano), devendo manter integralmente a frota operante na grande S\u00e3o Lu\u00eds, mesmo que as empresas tenham somente o motorista para efetuar as fun\u00e7\u00f5es de motorista e cobrador. O descumprimento da decis\u00e3o acarretar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 50.000,00 por dia de paralisa\u00e7\u00e3o. O desembargador tamb\u00e9m declarou, desde j\u00e1, a ilegalidade da paralisa\u00e7\u00e3o e\/ou amea\u00e7a de paralisa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

James Magno analisou pedido feito na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com pedidos de tutela inibit\u00f3ria e de medida liminar apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de S\u00e3o Lu\u00eds (SET) contra o STTREMA. O sindicato patronal ajuizou a a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s recebimento do Of\u00edcio n\u00ba 213\/2022 assinado pelo presidente do sindicato dos trabalhadores e recebido em 13.07.2022, com a solicita\u00e7\u00e3o de que todas as empresas de transporte coletivo acatassem a disposi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 6.801\/2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds no dia 18 de fevereiro de 2022, em 72 horas, que pro\u00edbe a cumula\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de motorista e cobrador, advertindo sobre a possibilidade de deflagra\u00e7\u00e3o de greve geral da categoria e por tempo indeterminado caso n\u00e3o fossem cumpridas as disposi\u00e7\u00f5es da nova lei.<\/p>\n\n\n\n

Inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O SET alegou, entre outros pontos, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 6.801\/2020, que em seu par\u00e1grafo 1\u00ba pro\u00edbe as concession\u00e1rias\/permission\u00e1rias de transporte coletivo de passageiros de contratarem ou designarem motoristas de \u00f4nibus ou micro\u00f4nibus para acumular a fun\u00e7\u00e3o de cobrador, com diversas penalidades dispostas nos par\u00e1grafos seguintes \u00e0s empresas que infringirem tal normativo. Conforme o SET, a lei municipal fere compet\u00eancia legislativa quanto \u00e0 mat\u00e9ria direito do trabalho, que \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Al\u00e9m de pleitear que fosse declarada previamente a abusividade e a ilegalidade da amea\u00e7a de greve anunciada, al\u00e9m de outros pedidos.<\/p>\n\n\n\n

Ao deferir a liminar, o desembargador observou que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal, as concession\u00e1rias de transporte p\u00fablico de S\u00e3o Lu\u00eds, Pa\u00e7o do Lumiar, Raposa e S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar ficam obrigadas a dispor de um funcion\u00e1rio para exercer a fun\u00e7\u00e3o de cobrador em todas as linhas, sendo vedado ao motorista o ac\u00famulo dessa fun\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabeleceu como crit\u00e9rio ou fundamento de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre os diferentes entes federativos o denominado princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse.<\/p>\n\n\n\n

Dentre o rol das compet\u00eancias atribu\u00eddas aos entes municipais, tanto a Constitui\u00e7\u00e3o da Republica (artigo 30, incisos I e II), quanto a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o (artigo 147, I e II), asseguram aos Munic\u00edpios a possibilidade de legislarem sobre “assuntos de interesse local”, assim como a suplementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntretanto, ainda que a quest\u00e3o tratada nestes autos seja nitidamente de interesse local, os Poderes Legislativo e Executivo devem obedi\u00eancia \u00e0s regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, expressamente previsto no artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica e no artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Dessa forma, a compet\u00eancia de dispor sobre assuntos que interessam exclusivamente \u00e0 municipalidade n\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda indistintamente aos Poderes Legislativo e Executivo, uma vez que h\u00e1 mat\u00e9rias de iniciativa exclusiva do Prefeito, motivo pelo qual n\u00e3o se pode concluir que a C\u00e2mara Municipal pode deflagrar todo e qualquer projeto de lei, ainda que se trate de norma de interesse dos mun\u00edcipes\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

James Magno afirmou que ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise dos autos, vislumbrou hip\u00f3tese de inconstitucionalidade da lei impugnada, \u201cpois a mat\u00e9ria nela tratada envolve organiza\u00e7\u00e3o e atividade do Poder Executivo, competindo privativamente ao Prefeito Municipal, conforme artigo 158, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, devido a sua natureza excepcional, vez que s\u00e3o taxativas as hip\u00f3teses de iniciativa privativa do Poder Executivo para a instaura\u00e7\u00e3o do processo legislativo, n\u00e3o sendo enquadrada em tais exce\u00e7\u00f5es lei que versa acerca de transporte coletivo municipal\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Entendimento do Supremo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o desembargador salientou que o Supremo Tribunal Federal firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que compete ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gest\u00e3o de contratos de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. \u201cAnota-se que o desrespeito \u00e0 prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpa\u00e7\u00e3o do poder sujeito \u00e0 cl\u00e1usula de reserva, traduz v\u00edcio que n\u00e3o admite convalida\u00e7\u00e3o pela ulterior aquiesc\u00eancia do Chefe do Poder Executivo\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Para o desembargador, a iniciativa parlamentar de lei que trata de servi\u00e7o p\u00fablico, em especial no que diz respeito ao transporte coletivo urbano, significa indevida inger\u00eancia do Poder Legislativo na atua\u00e7\u00e3o privativa do Poder Executivo, constituindo viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da reserva da Administra\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.  <\/p>\n\n\n\n

James Magno disse que a nova lei cria a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer para as concession\u00e1rias, enquanto empregadoras, \u00a0consistente na impossibilidade de requerer aos motoristas por ela contratados que efetuem a cobran\u00e7a da tarifa da passagem. Por\u00e9m, salientou que as \u201cconcession\u00e1rias de transporte coletivo devem observ\u00e2ncia \u00e0s normas federais, tal como a Portaria n. 397\/2002, do Minist\u00e9rio do Trabalho, que trata da Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es e, no tocante ao cargo de motorista de \u00f4nibus urbanos, metropolitanos e rodovi\u00e1rios, prev\u00ea que a esses profissionais tamb\u00e9m incumbe controlar o embarque e desembarque de passageiros e a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos no interior do ve\u00edculo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m citou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no artigo 456 da CLT, que a atribui\u00e7\u00e3o de receber passagens \u00e9 compat\u00edvel com as condi\u00e7\u00f5es contratuais do motorista de transporte coletivo, \u201co que corrobora a conclus\u00e3o pela impossibilidade de o tema ser tratado por legisla\u00e7\u00e3o municipal vez que atinente ao Direito do Trabalho\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O desembargador tamb\u00e9m se embasou em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria. \u201cDiante dessas considera\u00e7\u00f5es, decido acolher a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 6.801\/2020, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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