Governo Federal promove ataque aos princípios da moralidade e publicidade

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O Governo Federal está usando o pretexto da Copa do Mundo e das Olimpíadas para manipular a boa-fé das pessoas. É um caso clássico de tripúdio sobre a ignorância da população brasileira.

Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o texto básico de uma medida provisória que permitirá ao Governo Federal manter em segredo orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016.

O artifício imoral foi incluído de última hora no novo texto da medida provisória 527, que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), específico para os eventos.

A MP altera ou flexibiliza dispositivos da Lei de Licitações (8.666/1993) para as obras da Copa e dos Jogos Olínpicos. O governo tenta mudar a lei desde 2010, mas esbarrava na resistência da oposição.

Ocorre que essa suposta flexibilização da Lei das Licitações atende prioritariamente ao desejo incontido de desviar recursos públicos, abusando do sentimento desportista do povo brasileiro.

 Alguém nesse País precisa relembrar a norma inserta no caput do artigo 37 da CF/88:

 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

 Todavia, a tecnocracia corrupta do governo pensa da seguinte forma: “O povo quer saber da Copa do mundo, não importa o custo”.

 Mesmo que o impudor governamental dilacere até mesmo o texto constitucional.

 Sinceramente, a desfaçatez do Palácio do Planalto é imoral e ilegal.

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