As Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) dos Recursos e do Conselho Nacional de Justiça serão prioridade de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 O compromisso foi firmado pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que atendeu ao pedido dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO).

 As matérias devem entrar em pauta logo depois do carnaval. As informações são da Agência Senado.

 Aloysio Nunes, relator da PEC dos Recursos, de 2011, acredita que a proposta vai atribuir maior eficácia às decisões dos tribunais de segunda instância. “Essa PEC visa dar a esses tribunais maior poder de dirimir conflitos resultantes da aplicação da lei, determinando que a coisa julgada ocorra após intervenção do segundo grau de jurisdição”, opinou.

 A audiência que orienta a votação da PEC do CNJ foi marcada para 28 de fevereiro, às 14 horas. Requerimentos apresentados por Demóstenes e Vital do Rêgo (PMDB-PB) devem trazer ao debate a ministra do STJ e corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon, que abriu polêmica com a Associação de Magistrados Brasileiros ao determinar a investigação da movimentação bancária de juízes e servidores do Judiciário.