Por Jos\u00e9 Carlos Sousa Silva*<\/p>\n
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranh\u00e3o foi o primeiro, no Brasil, a manifestar-se sobre a Lei Complementar n\u00ba 135, de 4 de junho 2010 (famosa Ficha Limpa), em sess\u00e3o no dia 26 de julho de 2010, sob a presid\u00eancia do desembargador Raimundo Cutrim, em processo, no qual foi relator o juiz dr. Magno Linhares, assim decidindo: \u201cEmbora a Lei Complementar n\u00ba 135\/2010 tenha aplicabilidade em tese, s\u00f3 pode disciplinar fatos futuros, ocorridos ap\u00f3s a sua vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Por \u00faltimo, o Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o, no dia 23 do m\u00eas em curso, decidiu que a Lei Complementar n\u00ba 135\/2010 s\u00f3 dever\u00e1 ser aplicada a partir das elei\u00e7\u00f5es municipais, que ocorrer\u00e3o em 2012. Assim, ratificou o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Maranh\u00e3o, fato este que s\u00f3 engrandece a intelig\u00eancia e a cultura dos seus Membros naquela decis\u00e3o.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 135, de 4 de junho de 2010, foi publicada em 7 (sete) dos referidos m\u00eas e ano. Por esse motivo, em nenhuma hip\u00f3tese, poderia ser aplicada a fatos ocorridos antes ou nas elei\u00e7\u00f5es de 2010.<\/p>\n
No artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 explicitado: \u201cA lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Assim, a norma constitucional, acima transcrita, foi, sem d\u00favida, cumprida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranh\u00e3o e, por \u00faltimo, tamb\u00e9m pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 135, de 4 de junho de 2010, cont\u00e9m uma outra regra, que, oportunamente, poder\u00e1, sim, ser declarada inconstitucional, pois foi redigida assim: \u201cOs que tenham contra sua pessoa representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes\u201d.<\/p>\n
Esta norma considera coisa julgada apenas em decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, pendente, portanto, de outro exame em recurso dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral ou ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
No inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 previsto: \u201cA lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d.<\/p>\n
Uma decis\u00e3o judicial, ainda sujeita a exame em recurso, n\u00e3o pode nem deve ser considerada caracterizadora de coisa julgada, pois ela ainda poder\u00e1 ser alterada pela inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n
No Brasil, estamos, sim, sob o que nos determina o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Para isso ter efic\u00e1cia plena, precisamos e devemos exercitar direitos e precisamos tamb\u00e9m cumprir deveres, todos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem o que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a pr\u00e1tica democr\u00e1tica e, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o haver\u00e1 paz social.<\/p>\n
No Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal afirma-se: \u201cTodo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Diante da regra constitucional, acima transcrita, o povo \u00e9 o dono, \u00e9 o sujeito do poder pol\u00edtico e a partir da\u00ed todos t\u00eam que cumprir as regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual \u00e9, sem d\u00favida, a Lei Maior, a Lei Magna, e em respeito a esta decidiram o Tribunal Regional Eleitoral do Maranh\u00e3o e o Supremo Tribunal Federal diante da Lei Complementar n\u00ba 135\/2010. <\/em><\/p>\n *Advogado, jornalista e professor universit\u00e1rio, membro da Academia Maranhense de Letras.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Jos\u00e9 Carlos Sousa Silva* O Tribunal Regional Eleitoral do Maranh\u00e3o foi o primeiro, no Brasil, a manifestar-se sobre a […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1273","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n