{"id":1404,"date":"2011-06-03T12:50:48","date_gmt":"2011-06-03T15:50:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?p=1404"},"modified":"2011-06-03T12:50:48","modified_gmt":"2011-06-03T15:50:48","slug":"tse-responde-consulta-sobre-criacao-de-um-novo-partido-e-janela-partidaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/tse-responde-consulta-sobre-criacao-de-um-novo-partido-e-janela-partidaria\/","title":{"rendered":"TSE responde consulta sobre cria\u00e7\u00e3o de um novo partido e janela partid\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam, durante a sess\u00e3o administrativa desta quinta-feira (2), a uma consulta apresentada pelo deputado federal Guilherme Campos (DEM-SP) sobre a cria\u00e7\u00e3o de um novo partido e as possibilidades de desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio do TSE acompanhou o voto da ministra-relatora Nancy Andrighi<\/a>.<\/p>\n

Ao analisarem os questionamentos apresentados pelo parlamentar paulista, a Corte fixou tr\u00eas importantes entendimentos:<\/p>\n

I – A filia\u00e7\u00e3o a um partido pol\u00edtico s\u00f3 ocorre ap\u00f3s o deferimento do registro da agremia\u00e7\u00e3o no TSE. Antes disso, existe somente a associa\u00e7\u00e3o ou o apoio, sendo que os dois \u00faltimos n\u00e3o t\u00eam o efeito de permitir uma candidatura a cargo eletivo;<\/p>\n

II \u2013 Filiados a outros partidos podem apoiar a cria\u00e7\u00e3o de um novo partido ou associar-se durante a fase de constitui\u00e7\u00e3o da nova legenda sem correrem o risco de perder seus mandatos. Podem, ainda, se transferir ao partido rec\u00e9m criado sem serem considerados infi\u00e9is, desde de que fa\u00e7am isso dentro de um prazo de 30 dias, contados do deferimento do registro da nova legenda pelo TSE;<\/p>\n

III \u2013 Por fim, a Corte reafirmou que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral exige que, para participar da elei\u00e7\u00e3o, o partido deve estar registrado no TSE e o candidato filiado ao partido com, no m\u00ednimo, um ano de anteced\u00eancia ao pleito.<\/p>\n

Sobre a necessidade do deferimento do registro pelo TSE para que o partido possa exercer suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, quais sejam: lan\u00e7ar candidatos nas elei\u00e7\u00f5es, participar da divis\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio e ter tempo gratuito\u00a0de r\u00e1dio e TV para divulgar sua ideologia, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, destacou que “enquanto n\u00e3o houver o registro do TSE, n\u00f3s teremos uma esp\u00e9cie de ONG ou uma associa\u00e7\u00e3o civil”, mas n\u00e3o um partido pol\u00edtico em sua concep\u00e7\u00e3o plena, com todos os direitos e deveres que a lei eleitoral lhe destina.<\/p>\n

Antes de responderem aos questionamentos, os ministros consideraram que a consulta trata de mat\u00e9ria eleitoral relevante, uma vez que em todo o Brasil existem, pelo menos, oito partidos em fase de cria\u00e7\u00e3o na etapa de colhimento de assinatura.<\/p>\n

Apenas uma pergunta n\u00e3o foi respondida, uma vez que a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu ser de um \u201cgrau de generalidade significativo, o que a torna inespec\u00edfica e impede seu conhecimento\u201d, sendo que, da forma como foi formulada, n\u00e3o haveria como \u201cantever todas as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas poss\u00edveis\u201d, fato que impede uma resposta pelo Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n

A ministra Nancy Andrighi conduziu o julgamento no sentido de responder \u00e0s sete quest\u00f5es propostas pelo deputado.<\/p>\n

Veja, a seguir, as perguntas e as respectivas respostas:<\/p>\n

\u201c1- Ap\u00f3s pedido de registro de nova agremia\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 poss\u00edvel que a ela se filiem eleitores com e sem mandato eletivo?<\/strong><\/p>\n

Resposta: N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, a ministra Nancy explicou as fases de cria\u00e7\u00e3o de um partido e afirmou que a filia\u00e7\u00e3o em si \u201c\u00e9 um v\u00ednculo formal existente entre determinado partido pol\u00edtico e uma pessoa f\u00edsica, que atenda aos requisitos previstos no estatuto da agremia\u00e7\u00e3o e tenha seu pedido deferido pelo partido\u201d.<\/p>\n

\u201cConsequentemente, n\u00e3o h\u00e1 como falar em filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria antes da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do partido pol\u00edtico, tampouco considerar como filiado propriamente dito o indiv\u00edduo que se associa ao partido ainda em forma\u00e7\u00e3o. Tanto o \u00e9 que o exercente de mandato eletivo possui a faculdade de organizar um novo partido sem que isso importe em desvincula\u00e7\u00e3o ao partido anterior, pois se trata de etapa intermedi\u00e1ria para constitui\u00e7\u00e3o definitiva da nova agremia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\u201cAssim, ap\u00f3s o pedido de registro exclusivamente no registro civil da nova agremia\u00e7\u00e3o, \u00e9 imposs\u00edvel a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Isso porque o partido pol\u00edtico n\u00e3o est\u00e1 definitivamente constitu\u00eddo. E durante o processo de cria\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico descabe mencionar o ato de filia\u00e7\u00e3o, o qual pressup\u00f5e a plena exist\u00eancia do partido pol\u00edtico\u201d, afirmou.<\/p>\n

2- Em caso de resposta positiva \u00e0 pergunta anterior, essa filia\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade eleitoral para registro nos cart\u00f3rios eleitorais ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o definitiva do estatuto da legenda perante essa Corte?<\/strong><\/p>\n

Resposta: Prejudicada<\/strong><\/strong>.<\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o chegou a ser debatida pelos ministros, uma vez que a resposta negativa \u00e0 primeira pergunta prejudicou a an\u00e1lise da segunda.<\/p>\n

3– Em caso de resposta negativa \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es anteriores, \u00e9 poss\u00edvel a associa\u00e7\u00e3o de eleitores com e sem mandato eletivo \u00e0 entidade, e que tal associa\u00e7\u00e3o seja considerada como filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ap\u00f3s deferimento do registro do estatuto partid\u00e1rio por essa Corte?<\/strong><\/p>\n

Resposta: Sim [em parte].<\/strong><\/p>\n

Sobre a associa\u00e7\u00e3o de eleitores<\/span> a essa nova entidade, a resposta foi no sentido de que a ades\u00e3o de eleitores \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida como \u00e9 necess\u00e1ria para a funda\u00e7\u00e3o do partido. No entanto, essa ades\u00e3o se d\u00e1 apenas como fundadores e apoiadores em geral, pois a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ocorre ap\u00f3s o registro do estatuto no TSE<\/span> e deve ser formalizada pelo interessado junto ao partido independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o anterior, haja vista que a filia\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser presumida por se constituir um ato de vontade.<\/p>\n

\u201cCom efeito, o ato de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 um ato processual eleitoral formal e depende de manifesta\u00e7\u00e3o expressa e, al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea, para aqueles que querem ser candidatos, um tempo certo para o requerimento. Assim, qualquer ato de subscri\u00e7\u00e3o antes do registro do estatuto pelo TSE n\u00e3o pode ser considerado como filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/span>\u201d, afirmou a ministra.<\/p>\n

4- O detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova agremia\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m aquele que venha a ela se filiar ou associar durante o per\u00edodo de sua constitui\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 acobertado pela justa causa para se desfiliar da legenda pela qual foi eleito?<\/strong><\/p>\n

Resposta: Sim.<\/strong><\/p>\n


\n<\/strong>De acordo com a ministra Nancy Andrighi, na hip\u00f3tese apresentada, os detentores de mandatos eletivos estariam sim acobertados pela justa causa para se desfiliar do partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato. \u201cQualquer filiado a partido pol\u00edtico, seja ele ocupante de mandato eletivo ou n\u00e3o, que expresse apoio ou se engaje na cria\u00e7\u00e3o de um novo partido, n\u00e3o est\u00e1 sujeito a penalidade\u201d.<\/p>\n

Em seu voto, a ministra destacou que \u201co registro de um novo partido no Cart\u00f3rio de Registro Civil n\u00e3o implica a desfilia\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos fundadores dessa nova agremia\u00e7\u00e3o, que continuam vinculados a seus partidos de origem, at\u00e9 que se efetive o registro do estatuto do novo partido no TSE\u201d.<\/p>\n

\u201cDesse modo, para o detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova agremia\u00e7\u00e3o ou t\u00e3o somente participar da etapa intermedi\u00e1ria de cria\u00e7\u00e3o do partido, a resposta \u00e9 negativa. No entanto, para aquele que se filiar ao partido pol\u00edtico cujo estatuto j\u00e1 esteja registrado pelo TSE, a resposta \u00e9 positiva\u201d.<\/p>\n

5- O detentor de mandato eletivo que sofrer qualquer esp\u00e9cie de retalia\u00e7\u00e3o por parte da agremia\u00e7\u00e3o pela qual foi eleito em face de an\u00fancio do apoio \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da nova legenda, por firmar seu pedido de registro civil ou a ela se filiar ou associar posteriormente estar\u00e1 acobertado por justa causa para desfilia\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Resposta: n\u00e3o conhecida (n\u00e3o respondida).<\/strong><\/p>\n

A ministra considerou que essa pergunta \u201cpossui grau de generalidade significativo, o que a torna inespec\u00edfica e impede seu conhecimento\u201d e citou jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do TSE de que \u201cn\u00e3o se deve conhecer de consulta quando a formula\u00e7\u00e3o admitir ressalvas e interpreta\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas\u201d. A relatora salientou que \u201ca express\u00e3o \u201cqualquer esp\u00e9cie de retalia\u00e7\u00e3o\u201d eventualmente sofrida por detentor de mandato eletivo \u00e9 ampla e n\u00e3o permite antever todas as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas poss\u00edveis\u201d.<\/p>\n

6- No caso desse Egr\u00e9gio TSE aprovar o registro do estatuto do novo partido em prazo inferior a um ano da data de realiza\u00e7\u00e3o do pleito seguinte, os signat\u00e1rios do pedido de registro civil da entidade e aqueles que se filiarem at\u00e9 a data limite da remessa da listagem de filiados ao cart\u00f3rio eleitoral poder\u00e3o requerer registro de candidatura por essa nova legenda?<\/strong><\/p>\n

Resposta: N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Nancy Andrighi lembrou que o partido pol\u00edtico que pretenda participar das elei\u00e7\u00f5es deve estar definitivamente constitu\u00eddo, com o estatuto registrado no TSE, pelo menos um ano antes das elei\u00e7\u00f5es, conforme a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/97 \u2013 artigo 4\u00ba).<\/p>\n

\u201cAssim, registrado o estatuto do partido no TSE em prazo inferior a um ano das elei\u00e7\u00f5es, seus filiados n\u00e3o poder\u00e3o participar da disputa\u201d, disse.<\/p>\n

7- Ap\u00f3s o registro do estatuto por essa egr\u00e9gia Corte, qual prazo \u00e9 poss\u00edvel se entender como razo\u00e1vel e de justa causa para filia\u00e7\u00e3o \u00e0 nova legenda?<\/strong><\/p>\n

Resposta: 30 dias contados do registro do estatuto partid\u00e1rio pelo TSE.<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Nessa \u00faltima quest\u00e3o, a ministra explicou que, para o reconhecimento da justa causa para desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, deve haver um prazo razo\u00e1vel entre o fato e o pedido de reconhecimento, de modo a evitar um quadro de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, por meio do qual se chancelaria a troca de partido a qualquer tempo.<\/p>\n

\u201cDesse modo, para aqueles que contribu\u00edram para a cria\u00e7\u00e3o do novo partido, \u00e9 razo\u00e1vel aplicar analogicamente o prazo de 30 dias, previsto no artigo 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.096\/95, a contar da data do registro do estatuto pelo TSE\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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