{"id":1429,"date":"2011-06-13T12:46:19","date_gmt":"2011-06-13T15:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?p=1429"},"modified":"2011-06-13T12:46:19","modified_gmt":"2011-06-13T15:46:19","slug":"pec-ministro-cezar-peluso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/pec-ministro-cezar-peluso\/","title":{"rendered":"PEC Ministro Cezar Peluso"},"content":{"rendered":"

Por Alexandre Freire*<\/strong><\/p>\n

No dia 21 de janeiro de 2011, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Cezar Peluso, apresentou, no semin\u00e1rio Caminhos para um Judici\u00e1rio mais eficiente, Proposta de Emenda Constitucional – PEC, para proporcionar uma tutela jurisdicional mais c\u00e9lere e efetiva.<\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, a PEC (ainda n\u00e3o apresentada ao Congresso Nacional) prop\u00f5e a antecipa\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es judiciais para o segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o artigo 105-A da PEC, admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio e do recurso especial n\u00e3o obsta o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que os comporte. O par\u00e1grafo \u00fanico deste dispositivo disp\u00f5e que a nenhum t\u00edtulo ser\u00e1 concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o relator se for o caso, pedir prefer\u00eancia no julgamento.<\/p>\n

Nas redes sociais (twitter, sobremaneira) essa proposta tornou-se conhecida como PEC dos recursos ou PEC Peluso. Muitos foram os textos postados. Temos hoje tr\u00eas correntes sobre a proposta: I) a favor\u00e1vel; II) a contr\u00e1ria; e III) a que sugere uma solu\u00e7\u00e3o ajustadora entre o texto da PEC Peluso e o PLS 166\/2010 (projeto do novo C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

Os defensores da PEC dos recursos sustentam que o texto poder\u00e1 tornar a presta\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria mais efetiva e c\u00e9lere, vez que se poder\u00e1 executar em definitivo o julgado proferido pelas cortes de segundo grau. Essa ala \u00e9 composta majoritariamente por magistrados. Nesta sexta-feira (13\/05\/2011), os presidentes dos Tribunais de Justi\u00e7a declararam apoio un\u00e2nime \u00e0 proposta apresentada pelo ministro Cezar Peluso.<\/p>\n

Por sua vez, os opositores da proposta, notadamente advogados, alegam que o texto, como se apresenta, acarretar\u00e1 viola\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais dos jurisdicionados. Para que se tenha uma leve id\u00e9ia do grau de rejei\u00e7\u00e3o dos opositores, recentemente, o vice-presidente Michel Temer (PMDB) recebeu do advogado criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira documento que ataca visceralmente a PEC, sustentando, entre outros pontos, a infring\u00eancia do direito de defesa e do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia.<\/p>\n

Os que defendem o ajuste entre os textos da PEC dos recursos e o do PLS 166\/2010 asseguram que a solu\u00e7\u00e3o de compromisso entre os diplomas trar\u00e1 mais celeridade ao processo sem, contudo, implicar em desrespeito aos direitos processuais dos litigantes.<\/p>\n

Esse saud\u00e1vel debate possui inclusive espa\u00e7o institucionalizado de discuss\u00e3o. No mesmo dia do lan\u00e7amento da proposta, a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas – RJ disponibilizou, no seu s\u00edtio, espa\u00e7o para postagem de coment\u00e1rios e outras propostas (http:\/\/democraciaonline.fgv.br\/pec-dos-recursos).<\/p>\n

No dia 8 de maio deste ano, em resposta aos opositores da PEC dos recursos, o ministro Cezar Peluso publicou texto na Folha de S\u00e3o Paulo em que, amparado por interessantes dados estat\u00edsticos, refuta os argumentos daqueles que afirmam que a antecipa\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado atentar\u00e1 contra o direito fundamental da ampla defesa em mat\u00e9ria penal.<\/p>\n

Percebe-se que se tem em discuss\u00e3o mais uma proposta para tentar dotar o processo de maior efetividade e celeridade, assim como conferir ao STF a real fun\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haja vista que pesquisa emp\u00edrica recente (www.supremoemnumeros.com.br) demonstrou que 91,69 % dos feitos analisados pela Suprema Corte versam sobre recursos, e apenas 3% dos processos julgados tratam de mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n

De fato, essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 alarmante, e exige propostas para seu ajustamento. O texto apresentado pelo ministro Cezar Peluso \u00e9 uma resposta. N\u00e3o se apresenta no momento como solu\u00e7\u00e3o definitiva. Mas um ponto de partida para uma discuss\u00e3o p\u00fablica sobre comprometimento funcional do STF, e seus reflexos na presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional efetiva exigida no Estado Constitucional Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Entendemos que a PEC apresentada pelo ministro Cezar Peluso n\u00e3o possui nenhuma m\u00e1cula de inconstitucionalidade. O adiantamento do tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o acarretar\u00e1, por exemplo, viola\u00e7\u00e3o ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, muito menos obstar\u00e1 o acesso ao STF. Pensamos que essa proposi\u00e7\u00e3o restaurar\u00e1 a id\u00e9ia concebida pelo Constituinte de 1988 para o excelso pret\u00f3rio: torn\u00e1-lo uma corte que julga teses constitucionais, e n\u00e3o apenas uma terceira inst\u00e2ncia revisora.<\/p>\n

(Mestre em Direito do Estado pela UFPR, coordenador do Curso de Direito da UFMA, Research Fellow Columbia Law School NYC\/EUA<\/em>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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