{"id":1484,"date":"2011-07-13T15:39:55","date_gmt":"2011-07-13T18:39:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?p=1484"},"modified":"2011-07-13T15:39:55","modified_gmt":"2011-07-13T18:39:55","slug":"a-pec-da-bengala-maranhense","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/a-pec-da-bengala-maranhense\/","title":{"rendered":"A PEC da bengala maranhense"},"content":{"rendered":"

Por Rodrigo Lago*<\/strong><\/p>\n

\u00a0A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa do Maranh\u00e3o aprovou, na semana passada, dia 28 de junho de 2011, uma antiga Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do Estado elaborada pelo deputado estadual Tat\u00e1 Milhomem (DEM-MA), e que eleva a idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria dos ju\u00edzes maranhenses de 70 para 75 anos. Pelas regras vigentes, ao completar 70 anos de idade, independente do tempo de servi\u00e7o ou de contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia, os servidores p\u00fablicos em geral s\u00e3o obrigados a se aposentar. Essa regra se aplica aos membros do Poder Judici\u00e1rio, por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o contida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e repetida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

\u00a0A PEC do deputado Tat\u00e1 Milhomem pretende alterar a aplica\u00e7\u00e3o desta regra aos ju\u00edzes maranhenses. Na pr\u00e1tica, os membros do Poder judici\u00e1rio do Maranh\u00e3o, diferentemente dos ju\u00edzes federais, e dos ju\u00edzes estaduais das outra 26 unidades da Federa\u00e7\u00e3o, passariam a se aposentar compulsoriamente apenas aos 75 anos. Essa proposta aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa \u00e9 semelhante a PEC 457\/2005, que tramita a C\u00e2mara dos Deputados, e que j\u00e1 foi aprovada no Senado Federal. Pela PEC federal, prop\u00f5e-se a eleva\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria dos ministros dos tribunais superiores, e tamb\u00e9m a permiss\u00e3o, ao crit\u00e9rio do legislador, que seja elevada a idade de aposentadoria compuls\u00f3ria dos demais servidores p\u00fablicos. As propostas t\u00eam recebido o apelido cr\u00edtico de PEC da Bengala.<\/p>\n

\u00a0Em mat\u00e9ria publicada no dia 30 de junho de 2011, sob o t\u00edtulo \u201cMinistros do Supremo defendem PEC da Bengala\u201d, o jornalista Rodrigo Haidar, da revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico (www.conjur.com.br), noticia que a quest\u00e3o foi tratada recentemente por um grupo de servidores com o presidente do Senado Federal, quando foram apresentados n\u00fameros favor\u00e1veis \u00e0 proposta. Na mesma mat\u00e9ria s\u00e3o expostos os pontos positivos e os negativos da proposta, mostrando ainda que alguns ministros do STF j\u00e1 externaram opini\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC, sendo opositores os \u00f3rg\u00e3os representativos dos advogados e dos ju\u00edzes.<\/p>\n

\u00a0Em favor da eleva\u00e7\u00e3o da idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria pesa a economia que trar\u00e1 aos cofres p\u00fablicos. \u00c9 que, quando um juiz atinge os 70 anos, o estado dever\u00e1 aposent\u00e1-lo, pagando os seus proventos, e ainda contratar outro juiz para exercer aquela fun\u00e7\u00e3o, ficando duplamente onerado. Isso n\u00e3o ocorreria caso o juiz pudesse permanecer no cargo ap\u00f3s completar 70 anos.<\/p>\n

\u00a0Outro ponto destacado pelos defensores da eleva\u00e7\u00e3o do limite de idade, especialmente para o Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 que as fun\u00e7\u00f5es de juiz, como magistrado, exigem muito mais a atividade intelectual, que o esfor\u00e7o f\u00edsico. E mais que isso, quanto mais experiente for o juiz, melhor a qualidade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0Por fim, destacam que as pessoas maiores de 70 anos podem exercer destacados cargos na Rep\u00fablica, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel proibi-los de continuar exercendo os cargos de ju\u00edzes. Ora, se esta mesma pessoa serve para ser presidente da Rep\u00fablica, ministro de Estado, senador, governador, prefeito, ou at\u00e9 mesmo exercer qualquer cargo em comiss\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 porque impedi-lo de continuar exercendo o cargo para qual, em regra, logrou exercer por m\u00e9rito, seja atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico para ingresso na carreira de juiz, seja por escolha dentre os mais not\u00e1veis para o acesso aos tribunais.<\/p>\n

\u00a0De outro lado, os cr\u00edticos da proposta destacam que, mesmo para o Poder Judici\u00e1rio, ali\u00e1s, especialmente para a magistratura, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel aumentar a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria. \u00c9 que se faz imprescind\u00edvel uma renova\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o dos tribunais. Assim, a perman\u00eancia por longo tempo na carreira de judicial impede a necess\u00e1ria evolu\u00e7\u00e3o do Direito, que deve acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade. As entidades representativas dos magistrados ainda sustentam que a eleva\u00e7\u00e3o da idade limite de aposentadoria engessaria a progress\u00e3o funcional dos ju\u00edzes, desincentivando os mais novos na carreira, porque reduzidas as possibilidades de acesso aos postos mais elevados.<\/p>\n

\u00a0Outro fator que pesa contra a proposta \u00e9 a dificuldade na fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para a aposentadoria daqueles que, j\u00e1 nesta avan\u00e7ada idade, n\u00e3o estejam mais em condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e, especialmente, mentais de continuar a exercer as fun\u00e7\u00f5es judiciais. Por isso, o crit\u00e9rio objetivo de 70 anos reduz a possibilidade de ju\u00edzes permanecerem no cargo sem condi\u00e7\u00f5es para tanto, j\u00e1 com as suas capacidades f\u00edsicas e mentais comprometidas.<\/p>\n

\u00a0Independente deste debate, sobre o m\u00e9rito da eleva\u00e7\u00e3o da idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria, a PEC estadual, do deputado Tat\u00e1 Milhomem, encontra um obst\u00e1culo intranspon\u00edvel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o. \u00c9 que a mat\u00e9ria \u00e9 inteiramente regulada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para a autonomia estadual sobre este tema. Somente uma altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica pode tratar do tema.<\/p>\n

\u00a0Est\u00e1 no texto expresso da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu artigo 93, VI, que \u201ca aposentadoria dos magistrados e a pens\u00e3o de seus dependentes observar\u00e3o o disposto no art. 40\u201d. E \u00e9 exatamente o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, precisamente o seu \u00a71\u00b0, II, que determina que os servidores ser\u00e3o aposentados \u201ccompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u00a0Assim, por melhor que sejam os prop\u00f3sitos da PEC estadual, de autoria do deputado Tat\u00e1 Milhomem, a mat\u00e9ria n\u00e3o pode ser tratada pela Assembl\u00e9ia Legislativa do Maranh\u00e3o de forma diversa do que previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. A aposentadoria compuls\u00f3ria aos 70 anos, inclusive a todos os membros do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 uma disposi\u00e7\u00e3o constitucional de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros. Quando muito, os deputados estaduais maranhenses poderiam aprovar indica\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados, ou \u00e0 bancada dos deputados federais do Maranh\u00e3o, para a inclus\u00e3o da PEC 457\/2005, j\u00e1 aprovada pelo Senado Federal, na Ordem do Dia de vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Portanto, se aprovada esta PEC estadual, e promulgada a Emenda Constitucional dela decorrente, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, ser\u00e1 inconstitucional, e nenhum efeito poder\u00e1 produzir.<\/p>\n

\u00a0*Advogado, conselheiro seccional da OAB\/MA, presidente da Comiss\u00e3o de Estudos Constitucionais da OAB\/MA, e colaborador do site Os Constitucionalistas (www.osconstitucionalistas.com.br).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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