{"id":1485,"date":"2011-07-13T15:46:32","date_gmt":"2011-07-13T18:46:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?p=1485"},"modified":"2011-07-13T15:46:32","modified_gmt":"2011-07-13T18:46:32","slug":"a-anacronica-aposentadoria-compulsoria-aos-70-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/a-anacronica-aposentadoria-compulsoria-aos-70-anos\/","title":{"rendered":"A anacr\u00f4nica aposentadoria compuls\u00f3ria aos 70 anos"},"content":{"rendered":"

Por Raimundo Freire Cutrim*<\/strong><\/p>\n

\u00a0Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Maranh\u00e3o, proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado que altera a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos estaduais (e n\u00e3o apenas dos magistrados, como muitos, equivocadamente, se referem), de 70 anos \u2013 tal qual prevista no artigo 22, inciso II do mencionado diploma \u2013 para 75 anos de idade.<\/p>\n

\u00a0Proposta semelhante, que alteraria o \u00a7 1\u00ba, do artigo 40, da CF\/88, dormita nos escaninhos da C\u00e2mara dos Deputados, apesar de representar, segundo estimativas oficiais, uma economia de cerca de R$ 20 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a0O dado estat\u00edstico \u00e9 muito realista e de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Ele se baseia, simploriamente falando, na economia que o Estado ter\u00e1 acaso os servidores atuais possam prolongar sua perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico por mais cinco anos. Durante esse per\u00edodo, ele deixaria de pagar por dois servidores: o aposentado e o novo (servidor) colocado em seu lugar.<\/p>\n

\u00a0Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o aspecto previdenci\u00e1rio e o econ\u00f4mico que d\u00e3o raz\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o proposta. A regra da compuls\u00f3ria aos 70 anos foi introduzida pela primeira vez na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, quando a estimativa de vida do brasileiro era de 45 anos, segundo dados do IBGE. Hoje, supera os 73. Por que, ent\u00e3o, n\u00e3o adequar a regra da compuls\u00f3ria \u00e0 realidade (aspecto social) da expectativa de vida do brasileiro? O anacronismo \u00e9 flagrante.<\/p>\n

\u00a0\u00c0 parte o lobby contr\u00e1rio dos que sustentam que a aprova\u00e7\u00e3o da emenda ocasionaria uma demora maior na obten\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o em suas carreiras \u2013 o que representa nefasta tentativa de sobrepor o interesse privado ao p\u00fablico \u2013 o que resta \u00e9 uma evidente discrimina\u00e7\u00e3o injustificada em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos com mais de 70 anos de idade, que s\u00e3o obrigados, repito, obrigados, a se aposentar.<\/p>\n

\u00a0O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aur\u00e9lio Mello, em artigo intitulado \u201cO Brasil lugnagiano \u2014 o castigo da aposentadoria compuls\u00f3ria\u201d, publicado no jornal Folha de S\u00e3o Paulo no ano de 2002 \u2013 por ocasi\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria do Ministro Neri da Silveira \u2013, escreveu sobre o tema que \u201cno Brasil, parece que os legisladores se inspiraram nessa tenebrosa fantasia para marcar com uma esp\u00e9cie de terr\u00edvel n\u00f3doa vermelha uma classe \u2014 os servidores p\u00fablicos em geral e os membros da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico em particular. Estes, sabe-se l\u00e1 por qual raz\u00e3o, aos 70 anos s\u00e3o considerados incapazes para continuar trabalhando na esfera p\u00fablica (…), pouco importando se estejam no \u00e1pice de uma brilhante carreira ou no auge da capacidade produtiva\u201d.<\/p>\n

\u00a0Causa, mesmo, certa perplexidade obrigar apenas os servidores p\u00fablicos efetivos a se aposentar aos 70 anos, j\u00e1 que a regra (limitador temporal) n\u00e3o se aplica aos celetistas, aos servidores p\u00fablicos comissionados e muito menos aos agentes pol\u00edticos exercentes de mandato eletivo, donde exsurge, a mais n\u00e3o poder, o paradoxo.<\/p>\n

\u00a0A prop\u00f3sito, por que profissionais da iniciativa privada n\u00e3o s\u00e3o obrigados a se aposentar com 70 anos?; Por que servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos comissionados (que t\u00eam natureza de dire\u00e7\u00e3o, assessoramento e chefia) podem continuar trabalhando depois dos 70 e servidores efetivos n\u00e3o?; Seriam os servidores p\u00fablicos efetivos menos aptos (mental e fisicamente) para exercer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ap\u00f3s os 70 anos do que os titulares de mandato eletivo (presidentes, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores) que exercem os mais altos cargos da Rep\u00fablica? Sinceramente, para todos esses questionamentos n\u00e3o encontrei resposta leg\u00edtima no ordenamento jur\u00eddico que autorizasse a discrimina\u00e7\u00e3o, a quebra da isonomia.<\/p>\n

\u00a0Nas democracias ocidentais n\u00e3o se encontra paralelo dessa grave discrimina\u00e7\u00e3o. O Estado de S\u00e3o Paulo, edi\u00e7\u00e3o do dia 10\/04\/2010, publica mat\u00e9ria que bem exemplifica o argumento. Dela se extrai que \u201co Juiz da Suprema Corte John Paul Stevens, de 89 anos, vai se aposentar este ano\u201d. Veja bem, o Juiz da Suprema Corte Americana (respeitada, mundo afora, pelo vanguardismo em tema de controle de constitucionalidade, dentre outros) resolveu por bem, ele pr\u00f3prio, que \u00e9 tempo de se retirar. Ningu\u00e9m o obrigou a tanto! Assim agindo, os EUA concedem uma profunda demonstra\u00e7\u00e3o de respeito pela experi\u00eancia dos mais antigos e isso, evidentemente, n\u00e3o se traduziu em perda de competitividade do Pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a0De igual modo, penso n\u00e3o se sustentar o argumento da incompet\u00eancia do Estado-Membro para legislar sobre a tem\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o aos seus pr\u00f3prios servidores.<\/p>\n

\u00a0Longe de buscar esmiu\u00e7ar a s\u00e9ria quest\u00e3o constitucional posta, parece-me que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o que se extrai do artigo 40, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a de que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios teriam o marco temporal de 70 anos como piso e n\u00e3o como teto para aposenta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. \u00c9 que o preceito constitucional multicitado tem por objetivo preservar o equil\u00edbrio financeiro e atuarial dos regimes de previd\u00eancia pr\u00f3prios, o que, infelizmente, n\u00e3o vem ocorrendo e que poderia, de fato, ser alcan\u00e7ado acaso houvesse a possibilidade de aumento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores.<\/p>\n

\u00a0Al\u00e9m disso, em respeito ao pacto federativo, que estabelece a autonomia pol\u00edtico-administrativa dos entes que comp\u00f5em a federa\u00e7\u00e3o (artigo 1\u00ba, da CF\/88), \u00e9 compet\u00eancia dos Estados, a mim me parece, estabelecer regras espec\u00edficas para o trato com seus pr\u00f3prios servidores.<\/p>\n

\u00a0A aposentadoria, todos sabem, \u00e9 um direito social, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e n\u00e3o uma san\u00e7\u00e3o (penalidade).<\/p>\n

\u00a0Ponho o tema \u00e0 reflex\u00e3o!<\/p>\n

\u00a0*Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o e presidente do Tribunal Regional Eleitoral<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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