{"id":1559,"date":"2011-08-22T12:42:08","date_gmt":"2011-08-22T15:42:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?p=1559"},"modified":"2011-08-22T12:42:08","modified_gmt":"2011-08-22T15:42:08","slug":"artigo-novo-cpc-veste-melhor-as-garantias-da-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/artigo-novo-cpc-veste-melhor-as-garantias-da-constituicao\/","title":{"rendered":"Artigo: Novo CPC veste melhor as garantias da Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O blog<\/em> reproduz o artigo “Novo CPC veste melhor as garantias da Constitui\u00e7\u00e3o”, de autoria do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado no dia 18 no site Consultor Jur\u00eddico:<\/p>\n

“O Projeto 8.046\/2010, que institui o novo C\u00f3digo de Processo Civil, tem despertado muita pol\u00eamica na comunidade jur\u00eddica. H\u00e1 setores que se posicionam contra a sua aprova\u00e7\u00e3o ou pretendem modific\u00e1-lo quase por completo. A maioria das cr\u00edticas centra-se na alegada falta de debate na elabora\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

O projeto do novo CPC \u00e9 origin\u00e1rio do Senado Federal. Atendendo a um reclame da maioria da doutrina, o Senado nomeou uma Comiss\u00e3o de Juristas para confeccionar o anteprojeto. A Comiss\u00e3o foi composta por renomados processualistas de v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds, foi presidida pelo ministro Luiz Fux e teve a relatoria da professora Teresa Arruda Alvim Wambier, sem d\u00favida alguma, dois respeitados processualistas.<\/p>\n

Antes de concluir o anteprojeto, a Comiss\u00e3o de Juristas fez audi\u00eancias p\u00fablicas em praticamente todos os estados, ouvindo todos aqueles que quiseram se manifestar. A Comiss\u00e3o ainda instou os \u00f3rg\u00e3os representativos da comunidade jur\u00eddica, como a OAB, IAB, AMB, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, para apresentar suas propostas.<\/p>\n

Ap\u00f3s ser entregue ao Senado, o texto converteu-se em projeto e teve a revis\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial, composta igualmente por not\u00e1veis processualistas, que realizou novas audi\u00eancias p\u00fablicas, antes de dar seu parecer final. Com os ajustes dessa Comiss\u00e3o, o Projeto do novo CPC foi aprovado pelo Senado e, atualmente, se encontra em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Depois de o texto ser submetido a duas Comiss\u00f5es e ter passado por duas rodadas de audi\u00eancias p\u00fablicas, \u00e9 insensato afirmar que n\u00e3o houve debate na elabora\u00e7\u00e3o do projeto. E ainda falta a aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, onde o projeto ser\u00e1 submetido a novo contradit\u00f3rio. Parece-me, assim, que as cr\u00edticas decorrem mais de vozes que n\u00e3o tiveram suas sugest\u00f5es acatadas, e querem, a todo custo, impor as suas escolhas, do que propriamente da reclamada aus\u00eancia de discuss\u00e3o.<\/p>\n

Quanto ao conte\u00fado, o projeto cont\u00e9m ineg\u00e1veis avan\u00e7os. Ele consolida as reformas processuais que v\u00eam modificando o atual C\u00f3digo desde 1994, tem previs\u00f5es que se harmonizam melhor com a Constitui\u00e7\u00e3o e prev\u00ea mecanismos para imprimir maior rapidez aos julgamentos dos processos. Dentre esses mecanismos, destaquem-se a simplifica\u00e7\u00e3o procedimental, que tornar\u00e1 os procedimentos mais racionais, e o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, que permitir\u00e1 ao Judici\u00e1rio, por meio de uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o, julgar a tese jur\u00eddica que se repete em m\u00faltiplas demandas. Diga-se, ali\u00e1s, que esse \u00faltimo expediente contribuir\u00e1 muito para desafogar o Judici\u00e1rio, principalmente os Juizados Especiais C\u00edveis, que, como se sabe, s\u00e3o ref\u00e9ns das a\u00e7\u00f5es repetitivas.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m foi generoso com os advogados. E n\u00e3o poderia ser diferente, j\u00e1 que a Comiss\u00e3o que confeccionou o anteprojeto foi composta majoritariamente por advogados, dentre eles o atual secret\u00e1rio-geral da OAB Federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho.<\/p>\n

Efetivamente, h\u00e1 v\u00e1rias conquistas para a advocacia.<\/p>\n

O projeto previu os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia recursal, que constituem a fixa\u00e7\u00e3o de novos honor\u00e1rios a serem pagos pela parte que perde um recurso e, por conseguinte, representam novos valores a serem recebidos pelo advogado.<\/p>\n

Al\u00e9m do advogado que atua na causa, a sociedade de advogados a que ele pertence tamb\u00e9m ser\u00e1 intimada de todas as decis\u00f5es judiciais. Essa inova\u00e7\u00e3o acabar\u00e1 com os problemas havidos no momento em que um advogado se retira do escrit\u00f3rio e, por qualquer motivo, n\u00e3o faz o substabelecimento em todos os feitos no qual atua.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre a possibilidade de o pr\u00f3prio advogado fazer a intima\u00e7\u00e3o das testemunhas que arrolou, evitando-se as dilig\u00eancias cada dia mais lentas dos oficiais de Justi\u00e7a e, em consequ\u00eancia, o adiamento das audi\u00eancias.<\/p>\n

A unifica\u00e7\u00e3o dos prazos recursais em 15 dias e a contagem de todos os prazos processuais apenas em dias \u00fateis, reclames antigos da nossa classe, facilitar\u00e3o a nossa vida profissional e, mais do que isso, garantir\u00e3o finais de semana de descanso para os advogados, o que, hoje em dia, \u00e9 invi\u00e1vel.<\/p>\n

A obrigatoriedade de o juiz ouvir as partes, antes de decidir qualquer quest\u00e3o, inclusive de ordem p\u00fablica, confere import\u00e2ncia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o processual do advogado, al\u00e9m de evitar as famosas “decis\u00f5es surpresa”.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea, ainda, a sustenta\u00e7\u00e3o oral no Agravo de Instrumento contra decis\u00e3o de interlocut\u00f3ria que verse sobre tutela de urg\u00eancia, aumentando a participa\u00e7\u00e3o do advogado no julgamento dos Tribunais.<\/p>\n

Por todas essas escolhas, mas, sobretudo, porque seu texto veste melhor as garantias processuais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, o projeto do novo CPC merece e precisa ser aprovado”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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