Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135\/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n
Na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (9), apenas o relator, ministro Luiz Fux, proferiu o seu voto parcialmente favor\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade da lei.<\/p>\n
O relator considerou improcedente a ADI 4578, que impugnava dispositivo da Lei da Ficha Limpa (al\u00ednea “m”),\u00a0e ressaltou o entendimento de que, no ponto em que trata da ren\u00fancia de pol\u00edticos no exerc\u00edcio de mandatos (al\u00ednea \u201ck\u201d), \u00e9 desproporcional se declarar a inelegibilidade por conta do oferecimento de mera peti\u00e7\u00e3o capaz de autorizar a abertura de processo que possa levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato. O caso de ren\u00fancia, para o relator, s\u00f3 deve acarretar a inelegibilidade se o processo de cassa\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiver sido instaurado.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m considerou desproporcional a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de oito anos de inelegibilidade ap\u00f3s o cumprimento da pena (al\u00ednea \u201ce\u201d). Para o ministro, esse prazo deve ser descontado do prazo entre a condena\u00e7\u00e3o e o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n
Entre outros argumentos, o ministro fez uma an\u00e1lise hist\u00f3rica do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, para afirmar seu entendimento de que, diferentemente do direito criminal, esse princ\u00edpio deve ser flexibilizado no \u00e2mbito do direito eleitoral. Al\u00e9m disso, o ministro Fux disse acreditar que a norma respeita o trip\u00e9 “adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade”.<\/p>\n
Prud\u00eancia do legislador<\/strong><\/p>\n O ministro destacou a prud\u00eancia do legislador na cria\u00e7\u00e3o dos casos de inelegibilidade. Ele citou, por exemplo, a escorreita posi\u00e7\u00e3o do legislador em admitir a imposi\u00e7\u00e3o da inelegibilidade apenas na condena\u00e7\u00e3o por crimes dolosos, excluindo expressamente as condena\u00e7\u00f5es, mesmo transitadas em julgado, de crimes cometidos na modalidade culposa, segundo o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da LC 64\/90, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 135\/10.<\/p>\n S\u00e3o evidentemente r\u00edgidos, segundo o ministro Luiz Fux, os requisitos para o reconhecimento das inelegibilidades mesmo que n\u00e3o haja decis\u00e3o judicial transitada em julgado. \u201cN\u00e3o haveria meio menos gravoso de atender\u00a0\u00e0 determina\u00e7\u00e3o do artigo 14, par\u00e1grafo 9\u00ba, da CF\u201d, avaliou.<\/p>\n Esse comando constitucional, anota o relator, autorizou a previs\u00e3o legal de hip\u00f3tese de inelegibilidade decorrente de decis\u00f5es n\u00e3o definitivas \u201csob pena de esvaziar-lhe o conte\u00fado\u201d. Ele afirmou que a pr\u00f3pria Lei Complementar previu a possibilidade de suspens\u00e3o cautelar da decis\u00e3o judicial colegiada que venha a ocasionar a inelegibilidade, por inst\u00e2ncia judicial superior.<\/p>\n Proporcionalidade<\/strong><\/p>\n A Lei Complementar tamb\u00e9m foi apreciada pelo relator \u00e0 luz do princ\u00edpio da proporcionalidade. \u201cCom efeito, o sacrif\u00edcio exigido, a liberdade individual de candidatar-se a cargo p\u00fablico eletivo, n\u00e3o supera os benef\u00edcios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade para o exerc\u00edcio de cargos p\u00fablicos, sobretudo porque ainda s\u00e3o rigorosos os requisitos para que se reconhe\u00e7a a inelegibilidade\u201d, afirmou.<\/p>\n O ministro destacou que n\u00e3o foram ponderados apenas a moralidade de um lado e os direitos pol\u00edticos passivos de outro, mas \u201cao lado da moralidade est\u00e1 tamb\u00e9m a pr\u00f3pria democracia\u201d.\u00a0<\/p>\n No caso, o ministro entendeu que a balan\u00e7a deve pender em favor da constitucionalidade das hip\u00f3teses previstas na LC 135, \u201cpois opostamente ao que poderia parecer, a democracia n\u00e3o est\u00e1 em conflito com a moralidade, ao rev\u00e9s, uma invalida\u00e7\u00e3o do mencionado diploma legal afrontaria a pr\u00f3pria democracia\u00a0\u00e0 custa do abuso de direitos pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n Para o relator, tamb\u00e9m n\u00e3o haveria les\u00e3o ao n\u00facleo essencial dos direitos pol\u00edticos porque apenas o direito pol\u00edtico passivo\u00a0\u2013 o direito de candidatar-se e eventualmente eleger-se\u00a0\u2013 \u00e9 restringido \u201cde modo que o indiv\u00edduo permanece em pleno gozo de seus direitos ativos de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n Quanto ao conceito de vida pregressa do candidato, o ministro Luiz Fux ressaltou merecer prest\u00edgio a solu\u00e7\u00e3o legislativa que admitiu a considera\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o definitiva, a rejei\u00e7\u00e3o de contas, a perda do cargo ou aquela ren\u00fancia adulterina.<\/p>\n O ministro analisou, de forma minuciosa, outros aspectos da LC 135. De acordo com seu voto, a leitura da norma poderia conduzir ao entendimento de que o indiv\u00edduo condenado por decis\u00e3o colegiada recorr\u00edvel permaneceria ineleg\u00edvel desde ent\u00e3o por todo o tempo de dura\u00e7\u00e3o do processo criminal e por mais oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n Nesse ponto, o relator considerou que o legislador estendeu os efeitos da inelegibilidade para al\u00e9m do prazo da condena\u00e7\u00e3o definitiva\u00a0\u2013 criminal ou por improbidade administrativa<\/strong>\u00a0\u2013 durante o qual estar\u00e3o suspensos os direitos pol\u00edticos na forma do artigo 15, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cA altera\u00e7\u00e3o legislativa provocou uma altera\u00e7\u00e3o in\u00edqua em que o indiv\u00edduo condenado poder\u00e1 permanecer ineleg\u00edvel entre a condena\u00e7\u00e3o e o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, passar a ter seus direitos pol\u00edticos inteiramente suspensos durante os efeitos da condena\u00e7\u00e3o e\u00a0permanecer no estado de inelegibilidade por mais oito anos, independentemente do tempo de inelegibilidade pr\u00e9vio ao cumprimento da pena\u201d, completou.<\/p>\n Resultado parcial<\/strong><\/p>\n Dessa forma, o relator votou no sentido de julgar improcedente o pedido na ADI 4578 e parcialmente procedente as ADCs 29 e 30, para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201coferecimento de representa\u00e7\u00e3o ou peti\u00e7\u00e3o capaz de autorizar\u201d, contida no artigo 1\u00ba, al\u00ednea \u201ck\u201d, da Lei Complementar 64\/90, alterada pela LC n\u00ba 135\/10 (Ficha Limpa).<\/p>\n Para ele, apenas o oferecimento de peti\u00e7\u00e3o para abertura de processo que culmine na cassa\u00e7\u00e3o do mandato n\u00e3o seria suficiente para a inelegibilidade do candidato, sendo necess\u00e1ria a efetiva instaura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n O ministro votou, ainda, pela declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, da LC\u00a0 64\/90 com reda\u00e7\u00e3o dada pela \u00a0LC 135\/10, para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, para que o prazo de\u00a0oito anos seja descontado do per\u00edodo entre a condena\u00e7\u00e3o criminal e o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e 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