O Supremo Tribunal Federal deve definir nesta quarta-feira (30\/11) o alcance da aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa para as elei\u00e7\u00f5es do ano que vem. O ministro Joaquim Barbosa j\u00e1 concluiu seu voto sobre a mat\u00e9ria e o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, incluiu na pauta de julgamentos desta quarta-feira as tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que tratam do tema.<\/p>\n
O julgamento para definir o alcance da Lei Complementar 135\/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi suspenso h\u00e1 tr\u00eas semanas por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, depois do voto do ministro Luiz Fux, relator das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, Barbosa disse que traria o voto somente depois da posse da nova ministra do tribunal, Rosa Maria Weber, para evitar novos impasses, comuns quando se trata da Lei da Ficha Limpa. Mas o ministro Joaquim Barbosa decidiu n\u00e3o esperar e concluiu seu voto na \u00faltima semana. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel ao Supremo definir os limites da lei ainda este ano.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Luiz Fux fixou que a lei se aplica aos pol\u00edticos condenados antes de sua entrada em vigor e n\u00e3o fere o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, segundo o qual ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 decis\u00e3o judicial definitiva. Esse foi o principal ponto do voto do ministro ao votar pela constitucionalidade da norma que impede a candidatura de pol\u00edticos condenados por decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os judiciais colegiados.<\/p>\n
De acordo com Luiz Fux, a lei \u201cn\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da irretroatividade das leis\u201d. Para o ministro, \u201co indiv\u00edduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jur\u00eddico eleitoral\u201d. Ou seja, os crit\u00e9rios para conceder o registro da candidatura s\u00e3o aferidos no momento do pedido do registro e, neste momento, deve ser levada em conta a vida pregressa do candidato, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro afirmou tamb\u00e9m que os novos prazos da Lei da Ficha Limpa se aplicam mesmo nos casos em que o candidato j\u00e1 foi atingido pela inelegibilidade da lei anterior. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de um novo requisito negativo para que o cidad\u00e3o possa se candidatar a cargo eletivo que n\u00e3o se confunde com agravamento de pena\u201d, disse.<\/p>\n
Em seu voto de 40 p\u00e1ginas, que leu por pouco mais de duas horas, Fux sustentou que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido sobre garantia constitucional e que a lei encontra lastro no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Segundo ele, \u201ca presun\u00e7\u00e3o constitucional de inoc\u00eancia n\u00e3o pode configurar \u00f3bice \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 135\u201d.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m sustentou que a regra constitucional que pro\u00edbe a suspensa\u00f5 de direitos pol\u00edticos antes de condena\u00e7\u00e3o definitiva diz respeito a decis\u00f5es penais: \u201cA presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins eleitorais\u201d. Fux ainda ressaltou que a lei \u201cn\u00e3o est\u00e1 a servi\u00e7o de persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\u201d e que \u201ctodas as causas de inelegibilidade cont\u00eam importante conte\u00fado de reprova\u00e7\u00e3o social\u201d. Por isso, devem ser levadas em conta pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Luiz Fux fez apenas duas ressalvas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.<\/p>\n
Para ele, o artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d deve ser alvo do que se chama de interpreta\u00e7\u00e3o conforme pelo Supremo. Ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 julgada inconstitucional, mas ser\u00e1 modificada a partir da leitura dos ministros sobre a regra. De acordo com a al\u00ednea, ficam ineleg\u00edveis “os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena”. O ministro prop\u00f4s que o per\u00edodo entre a decis\u00e3o que o tornou ineleg\u00edvel e o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o seja subtra\u00eddo do prazo de inelegibilidade previsto na lei.<\/p>\n
A segunda ressalva diz respeito aos pol\u00edticos que renunciam aos cargos para escapar de responder a processo de cassa\u00e7\u00e3o. Pela lei, a ren\u00fancia para escapar do processo torna o pol\u00edtico ineleg\u00edvel por oito anos. Na vis\u00e3o de Fux, s\u00f3 podem ser impedidos de concorrer os que renunciarem depois de aberto processo que pode culminar com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato. Por essa interpreta\u00e7\u00e3o, Jader Barbalho, por exemplo, n\u00e3o teria sido declarado ineleg\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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