Em janeiro de 2013, os 30 partidos pol\u00edticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam de duod\u00e9cimos do chamado Fundo Partid\u00e1rio R$ 16.180.677.<\/p>\n
Desse total, o Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu a maior parte \u2013 R$ 2.603.305,20 -, seguido pelo Partido do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (PMDB) \u2013 com R$ 1.942.749,37 – e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) \u2013 que recebeu R$ 1.790.999,53.<\/p>\n
As multas eleitorais tamb\u00e9m s\u00e3o revertidas \u00e0s legendas.<\/p>\n
A distribui\u00e7\u00e3o no m\u00eas de janeiro deste ano soma o valor de R$ 5.317.375,14. O PT recebe R$ 852.252,53, seguido pelo PMDB, no valor de R$ 638.923,94, e pelo PSDB, com R$ 589.016,50.
\nO Fundo Partid\u00e1rio<\/b><\/p>\n
De acordo com a Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00b0 9.096\/1995), o Fundo Especial de Assist\u00eancia Financeira aos Partidos Pol\u00edticos, o Fundo Partid\u00e1rio, \u00e9 constitu\u00eddo por: multas e penalidades em dinheiro aplicadas nos termos do C\u00f3digo Eleitoral e outras leis vinculadas ao assunto; recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em car\u00e1ter permanente ou eventual; doa\u00e7\u00f5es de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, efetuadas por interm\u00e9dio de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios diretamente na conta do Fundo Partid\u00e1rio; e dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o em valor nunca inferior, cada ano, ao n\u00famero de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.<\/p>\n
As doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para a constitui\u00e7\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio podem ser feitas diretamente aos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o nacional, estadual e municipal, que remeter\u00e3o, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e aos \u00f3rg\u00e3os hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destina\u00e7\u00e3o, juntamente com o balan\u00e7o cont\u00e1bil. Outras doa\u00e7\u00f5es, quaisquer que sejam, devem ser lan\u00e7adas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.<\/p>\n
A previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de recursos para o Fundo Partid\u00e1rio deve ser registrada junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tesouro Nacional depositar\u00e1, mensalmente, os duod\u00e9cimos no Banco do Brasil, em conta especial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do TSE. Na mesma conta especial ser\u00e3o depositadas as quantias arrecadadas pela aplica\u00e7\u00e3o de multas e outras penalidades em dinheiro, previstas na Legisla\u00e7\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n
De acordo com a lei, 5% do total do Fundo Partid\u00e1rio ser\u00e3o destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% do total do Fundo Partid\u00e1rio ser\u00e3o distribu\u00eddos a eles na propor\u00e7\u00e3o dos votos obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
<\/b>Os recursos do Fundo Partid\u00e1rio devem ser aplicados em: manuten\u00e7\u00e3o das sedes e servi\u00e7os do partido, permitido o pagamento de pessoal, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 50% do total recebido; manuten\u00e7\u00e3o das sedes e servi\u00e7os do partido; na propaganda doutrin\u00e1ria e pol\u00edtica; no alistamento e campanhas eleitorais; na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de instituto ou funda\u00e7\u00e3o de pesquisa e de doutrina\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sendo esta aplica\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 20% do total recebido; e na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, observado o limite de 5% do total recebido.<\/p>\n
Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/b><\/p>\n
Na presta\u00e7\u00e3o de contas dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partid\u00e1rio. A Justi\u00e7a Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n
Os valores repassados \u00e0s agremia\u00e7\u00f5es mensalmente – os duod\u00e9cimos – s\u00e3o publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico e divulgados no site do TSE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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