{"id":2146,"date":"2013-05-06T18:28:27","date_gmt":"2013-05-06T21:28:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?p=2146"},"modified":"2013-05-06T18:28:27","modified_gmt":"2013-05-06T21:28:27","slug":"congresso-pode-criar-novos-tribunais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/congresso-pode-criar-novos-tribunais\/","title":{"rendered":"Congresso pode criar novos tribunais"},"content":{"rendered":"

Por Roberto Veloso*<\/b><\/span><\/p>\n

Instaurou-se a pol\u00eamica ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional da emenda que cria quatro novos tribunais federais. A emenda, aprovada em segundo turno pela C\u00e2mara dos Deputados em 3 de abril, institui os tribunais da 6\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Curitiba e jurisdi\u00e7\u00e3o sobre os Estados do Paran\u00e1, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, da 7\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Belo Horizonte e com \u00e1rea territorial restrita a Minas Gerais, da 8\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Salvador e jurisdi\u00e7\u00e3o sobre os Estados da Bahia e Sergipe e da 9\u00aa Regi\u00e3o com sede em Manaus, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rond\u00f4nia e Roraima.<\/p>\n

Essa quest\u00e3o, de o Congresso Nacional poder alterar a estrutura do Judici\u00e1rio, foi decidida pela Suprema Corte brasileira na oportunidade da instala\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros \u2013 AMB ingressou com uma a\u00e7\u00e3o questionando a possibilidade de a Emenda Constitucional 45 criar novo \u00f3rg\u00e3o da magistratura.<\/p>\n

 <\/p>\n

Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou ser admiss\u00edvel a medida. A Emenda Constitucional 45 produziu a chamada \u201cReforma do Judici\u00e1rio\u201d e, al\u00e9m de criar o CNJ, extinguiu os tribunais de al\u00e7ada da Justi\u00e7a Estadual. Mantido o mesmo entendimento, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para invalidar a instala\u00e7\u00e3o das novas cortes federais.
\nO problema faz ressurgir a discuss\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o entre os poderes da Rep\u00fablica. Sempre esteve nos ensinamentos dos pensadores a quest\u00e3o do exerc\u00edcio do poder estatal, porque a sua concentra\u00e7\u00e3o sempre gerou arbitrariedades e tiranias. Desde Arist\u00f3teles, na obra \u201cPol\u00edtica\u201d, h\u00e1 a distin\u00e7\u00e3o entre as tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es estatais: legisla\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o. Posteriormente, na Inglaterra, John Locke escreveu no \u201cSegundo tratado do governo civil\u201d a sua contribui\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n

Na Fran\u00e7a revolucion\u00e1ria do s\u00e9culo XVIII a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais teve o seu apogeu, quando Montesquieu, no \u201cEsp\u00edrito das leis\u201d, desenvolveu a atual divis\u00e3o dos poderes em legislativo, executivo e judici\u00e1rio. Sua ideia foi consagrada no art. 16 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o de 1789, e est\u00e1 inscrita no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira.<\/p>\n

Essa separa\u00e7\u00e3o ou divis\u00e3o de poderes \u00e9 uma forma de controlar e limitar o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es. \u00c9, tamb\u00e9m, uma maneira de organizar e ordenar o Estado. As atividades n\u00e3o s\u00e3o estanques ou enclausuradas, mas possuem mecanismos de balanceamento das atua\u00e7\u00f5es, de modo que uma n\u00e3o se sobreponha a outra. Esse sistema \u00e9 chamado de freios e contrapesos.
\nEm nossa Constitui\u00e7\u00e3o h\u00e1 in\u00fameros casos para exemplificar tal mecanismo. Quando surge uma vaga em um tribunal superior \u00e9 desencadeado o processo de substitui\u00e7\u00e3o. No caso do Supremo Tribunal Federal a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Presidente da Rep\u00fablica. Essa indica\u00e7\u00e3o deve ser aprovada pelo Senado Federal, o que ameniza o poder de indica\u00e7\u00e3o do executivo. Em contrapartida, o ministro, uma vez nomeado, vai compor uma corte de Justi\u00e7a que processa e julga originalmente quem o indicou e aprovou. A balan\u00e7a assim fica equilibrada.
\nH\u00e1 casos, por\u00e9m, que os \u00f3rg\u00e3os encarregados do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es estatais ocupam espa\u00e7os reservados a outros, por for\u00e7a mesmo de dispositivos constitucionais. Houve o caso da autoriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o homoafetiva. Em \u00faltima an\u00e1lise, essa decis\u00e3o deveria partir do parlamento, encarregado de elaborar as leis. No entanto, diante da falta de manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso, o Supremo Tribunal Federal interpretou o C\u00f3digo Civil de maneira a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

Tal decis\u00e3o n\u00e3o alterou a normalidade das institui\u00e7\u00f5es, pelo contr\u00e1rio, hoje ela \u00e9 implementada tranquilamente em todos os rinc\u00f5es do pa\u00eds. O mesmo se deu na hip\u00f3tese da permiss\u00e3o do aborto do anenc\u00e9falo, quando o STF ampliou as possibilidades de exclus\u00e3o do crime, al\u00e9m da morte do feto para salvar a vida da gestante e no caso de estupro.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos novos tribunais, os parlamentares est\u00e3o legitimados para cri\u00e1-los por meio de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, porque fizeram o mesmo quando institu\u00eddo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, sem que isso importasse em invas\u00e3o de compet\u00eancias. Por outro lado, o constituinte origin\u00e1rio n\u00e3o incluiu o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entre os legitimados para a propositura de emendas constitucionais.<\/p>\n

*Roberto Veloso \u00e9 juiz federal e professor doutor da UFMA<\/em><\/b><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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