{"id":2151,"date":"2013-05-08T18:44:39","date_gmt":"2013-05-08T21:44:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?p=2151"},"modified":"2013-05-08T18:44:39","modified_gmt":"2013-05-08T21:44:39","slug":"e-possivel-punir-a-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/e-possivel-punir-a-empresa\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel punir a empresa?"},"content":{"rendered":"<p><strong><span style=\"color: #0000ff\"><em>*Por Roberto Veloso<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n<p>Em tempos de discuss\u00e3o a respeito da puni\u00e7\u00e3o do menor de 18 anos, \u00e9, tamb\u00e9m, importante debater a respeito da puni\u00e7\u00e3o criminal da pessoa jur\u00eddica. N\u00e3o se pode negar que a empresa seja geradora de riscos. Na sociedade p\u00f3s-industrial, o consumo exagerado e o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico justificam a exist\u00eancia de riscos ditos coletivos ou de massa, por\u00e9m os indiv\u00edduos veem a necessidade de limit\u00e1-los para que n\u00e3o fujam ao controle e n\u00e3o produzam les\u00f5es \u00e0s pessoas.<\/p>\n<p>A empresa \u00e9, pois, uma fonte de riscos para a vida e a sa\u00fade, quer no processo de produ\u00e7\u00e3o, quando causa acidentes no trabalho pelo manuseio da m\u00e1quina, quer com os pr\u00f3prios bens produzidos pela atividade industrial, com a elabora\u00e7\u00e3o de mercadorias e alimentos em grande escala, quer ainda pela libera\u00e7\u00e3o dos dejetos industriais, como a emiss\u00e3o de gases t\u00f3xicos e o descarte de produtos radioativos.<\/p>\n<p>O progresso das pessoas jur\u00eddicas, em particular as sociedades an\u00f4nimas e as de responsabilidade limitada, se deu porque \u00e9 mais vantajoso sob o ponto de vista da an\u00e1lise do custo-benef\u00edcio entre risco e responsabilidade. Os membros das sociedades limitam-lhe o risco pela determina\u00e7\u00e3o da responsabilidade na pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica, produzindo-se, nesses casos, uma cis\u00e3o entre quem atua e quem se responsabiliza pelo fato, o que significa que h\u00e1, na atua\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, uma dissocia\u00e7\u00e3o entre a a\u00e7\u00e3o e o sujeito a quem se ir\u00e1 imputar a responsabilidade pelos atos praticados.<\/p>\n<p>Para combater tal estado de coisas, \u00e9 proposto um Direito Penal de risco que se caracteriza pela pretens\u00e3o de se desenvolver como preventivo, para enfrentar as novas grandes amea\u00e7as da sociedade moderna antecipando a prote\u00e7\u00e3o das pessoas mediante a cria\u00e7\u00e3o de novos crimes, al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o em grande escala pela omiss\u00e3o dos agentes.<\/p>\n<p>Outra tend\u00eancia \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o da reprovabilidade, punindo-se pela mera realiza\u00e7\u00e3o do ato, sob uma presun\u00e7\u00e3o ou simplesmente por fato atribu\u00eddo a terceiro, com a aplica\u00e7\u00e3o da analogia entre crimes. Por fim, e principalmente, resolve-se a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica, como se v\u00ea em pa\u00edses europeus, a exemplo da Fran\u00e7a.<\/p>\n<p>Sejam pertencentes ao sistema jur\u00eddico anglo-americano, sejam ao dos c\u00f3digos da Europa continental, a maioria dos pa\u00edses reconhece que a responsabilidade penal tem como princ\u00edpio maior a legalidade. No Brasil, tal princ\u00edpio decorre da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n<p>H\u00e1, entre n\u00f3s, previs\u00e3o constitucional e legal de puni\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica pelos atos lesivos ao meio ambiente. Isso \u00e9 o que se l\u00ea no art. 225, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados\u201d.<\/p>\n<p>H\u00e1, por\u00e9m, quem defenda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal admitiu a responsabilidade penal da empresa, indistintamente, para todos os crimes e n\u00e3o s\u00f3 para os ambientais. Tal posi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, encontra s\u00e9rios obst\u00e1culos diante do princ\u00edpio da culpabilidade e da legalidade, este \u00faltimo, em raz\u00e3o de, fora dos casos ambientais, n\u00e3o haver lei que estabele\u00e7a a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Mesmo nos crimes ambientais, que h\u00e1 lei tipificando condutas a serem praticadas por pessoa jur\u00eddica, \u00e9 dif\u00edcil, no \u00e2mbito penal, falar-se em responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica porque toda a doutrina a respeito da conduta pun\u00edvel est\u00e1 fundada em uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do homem, enquanto pessoa f\u00edsica.<\/p>\n<p>Para respeit\u00e1veis doutrinadores, entre eles o professor alem\u00e3o Claus Roxin, a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma conduta humana relevante no mundo exterior, dominada ou ao menos domin\u00e1vel pela vontade, de modo que, para ele, n\u00e3o s\u00e3o a\u00e7\u00f5es em sentido jur\u00eddico os efeitos produzidos por for\u00e7as naturais ou animais, nem os atos de uma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Na doutrina espanhola, Luz\u00f3n Pe\u00f1a afirma que a diferen\u00e7a entre as condutas do homem e os fen\u00f4menos naturais ou dos atos dos animais \u00e9 a sua depend\u00eancia da vontade, cujo conceito \u00e9 mais amplo que os de finalidade ou intencionalidade, pois pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma consci\u00eancia e intelig\u00eancia do aparato cerebral e do sistema nervoso central.<\/p>\n<p>A prevalecer tais entendimentos, a puni\u00e7\u00e3o de coletivos de pessoas se torna incompat\u00edvel com o Direito Penal tradicional, especialmente se se considerar os conceitos de a\u00e7\u00e3o e culpabilidade, sendo necess\u00e1ria, para se punir a pessoa jur\u00eddica, a cria\u00e7\u00e3o de outras regras e categorias, a fim de que as san\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o sejam in\u00f3cuas.<\/p>\n<p><span style=\"color: #0000ff\"><strong><em>*Roberto Veloso \u00e9 juiz federal e professor doutor da UFMA.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>*Por Roberto Veloso Em tempos de discuss\u00e3o a respeito da puni\u00e7\u00e3o do menor de 18 anos, \u00e9, tamb\u00e9m, importante debater 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