Bras\u00edlia \u2013 Por determina\u00e7\u00e3o constitucional, a pessoa jur\u00eddica, a empresa que visa o lucro \u2013 essa institui\u00e7\u00e3o que \u00e9 protegida constitucionalmente \u2013 n\u00e3o pode votar nem ser votada. Portanto, nada mais l\u00f3gico e constitucional do que excluir a pessoa jur\u00eddica do processo de doa\u00e7\u00f5es e financiamentos dentro do sistema eleitoral brasileiro.<\/p>\n
As observa\u00e7\u00f5es foram feitas nesta segunda-feira (17) pelo membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Comiss\u00e3o Especial de Mobiliza\u00e7\u00e3o para a Reforma Pol\u00edtica da entidade, Cezar Britto, durante exposi\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia p\u00fablica promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para colher informa\u00e7\u00f5es antes do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650\/2011. Britto fez a exposi\u00e7\u00e3o por designa\u00e7\u00e3o do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o \u00e9 de autoria da OAB Nacional e pede a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9.909\/95) e Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/97) que autorizam doa\u00e7\u00f5es de recursos de pessoas jur\u00eddicas para as campanhas eleitorais.\u00a0 A OAB defende o financiamento democr\u00e1tico de campanhas, com participa\u00e7\u00e3o fundamental de doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o li em nenhuma passagem da Constitui\u00e7\u00e3o que a pessoa jur\u00eddica, que tem um papel relevante\u00a0 expresso na Constitui\u00e7\u00e3o na atividade econ\u00f4mica, inclusive na concorr\u00eancia da educa\u00e7\u00e3o, na concorr\u00eancia dos servi\u00e7os de sa\u00fade, pode votar e ser votada\u201d, salientou Cezar Britto em sua exposi\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia p\u00fablica, convocada e conduzida pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 4650. \u201cN\u00e3o h\u00e1 nenhuma express\u00e3o transformando a empresa, que tem a finalidade b\u00e1sica de buscar o lucro, ou tornando ela eleitora e destinat\u00e1ria do dispositivo constitucional do sufr\u00e1gio, de ser votada\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Em defesa da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do financiamento de campanhas pol\u00edticas por parte de pessoas jur\u00eddicas, Cezar Britto criticou tamb\u00e9m durante a desigualdade e o poder econ\u00f4mico provocados pela participa\u00e7\u00e3o desses agentes no processo eleitoral.<\/p>\n
\u201cO artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o que se quer ver cumprida, diz expressamente que no sufr\u00e1gio tamb\u00e9m se deve\u00a0 colher a igualdade no valor do voto, diz expressamente que \u00e9 preciso evitar o abuso do poder econ\u00f4mico. Me parece que n\u00e3o h\u00e1 discord\u00e2ncia em nenhuma das manifesta\u00e7\u00f5es de que o poder econ\u00f4mico influencia desproporcionalmente nas elei\u00e7\u00f5es\u201d, frisou o membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da OAB.<\/p>\n
\u201cA OAB n\u00e3o \u00e9, n\u00e3o age e n\u00e3o pensa como os partidos pol\u00edticos; a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe deu nem a Ordem quer essa atribui\u00e7\u00e3o\u201d, sustentou Britto na audi\u00eancia, falando em nome da OAB. \u201cA Ordem n\u00e3o prega aqui nem pretende empregar o financiamento p\u00fablico de campanha, isso n\u00e3o est\u00e1 em debate nessa a\u00e7\u00e3o; nossa entidade diz, como diz expressamente a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Republicana, que quem manda \u00e9 o cidad\u00e3o, n\u00e3o a empresa, a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Ao apelar ao Supremo para que declare extinto do ordenamento jur\u00eddico brasileiro os dispositivos legais em vigor que ainda permitem a participa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas no financiamento de campanhas, Cezar Britto comparou esse poss\u00edvel avan\u00e7o \u00e0 Leis que proibiram a compra de votos e que impedem a participa\u00e7\u00e3o de candidato ficha suja nas elei\u00e7\u00f5es, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa<\/p>\n
\u201cCerta vez, dom Helder C\u00e2mara nos ensinou que \u00e9 preciso fazer com que as leis saiam do papel para ganhar as ruas\u201d, observou. \u201c\u00c9 preciso que as urnas reflitam a vontade do eleitor. Fizemos isso quando proibimos a compra do voto, fizemos isso quando dissemos que o candidatos t\u00eam que ter Ficha Limpa; agora, \u00e9 hora de afirmar o que disse a Constitui\u00e7\u00e3o em 1988, que o poder emana do povo, um princ\u00edpio b\u00e1sico. E que a igualdade, tamb\u00e9m expressa no seu artigo 5\u00ba como cl\u00e1usula p\u00e9trea, est\u00e1 sendo comprometida com um processo eleitoral fundado na desigualdade e no poder econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 hora desta Corte aplicar esse esp\u00edrito constitucional, como fez quando revogou a Lei de Imprensa da ditadura militar\u201d, frisou Cezar Britto. \u201cAo revogar leis da ditadura militar, ao revogar a l\u00f3gica patrimonialista, a Constitui\u00e7\u00e3o disse expressamente\u00a0 que todo poder emana do povo. N\u00e3o sem raz\u00e3o, essa Constitui\u00e7\u00e3o, com 25 anos de idade, antes apontada como ingovern\u00e1vel por ter apostado na cidadania, nos proporcionou o maior per\u00edodo de estabilidade pol\u00edtica da nossa hist\u00f3ria.\u00a0 \u00c9 hora de mostrar que o caminho que ela apontou est\u00e1 correto, dizendo que o povo \u00e9 quem manda\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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