Termina em 30 de abril o prazo para os 32 partidos pol\u00edticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentarem suas presta\u00e7\u00f5es de contas partid\u00e1rias referentes ao exerc\u00edcio de 2013. Os diret\u00f3rios nacionais das legendas devem entregar no TSE as respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas. J\u00e1 os diret\u00f3rios estaduais devem entreg\u00e1-las nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diret\u00f3rios municipais, nas zonas eleitorais.<\/p>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas anual pelos partidos pol\u00edticos \u00e9 determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00ba 9.096\/1995 \u2013 artigo 32). Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros cont\u00e1beis e da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, pr\u00f3prios ou do Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n
H\u00e1 dois tipos de presta\u00e7\u00f5es de contas que devem ser feitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral: a do per\u00edodo eleitoral e a anual partid\u00e1ria. No caso da eleitoral, os candidatos, os partidos e os comit\u00eas financeiros t\u00eam de encaminhar presta\u00e7\u00f5es de contas para a Justi\u00e7a Eleitoral em tr\u00eas momentos: duas entregas parciais, em agosto e setembro do ano eleitoral; e a final, tanto no primeiro turno quanto no segundo, se houver, at\u00e9 o final de novembro.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o anual das contas partid\u00e1rias, todos os partidos registrados na Justi\u00e7a Eleitoral t\u00eam de entregar as contas at\u00e9 30 de abril do ano posterior ao exerc\u00edcio.<\/p>\n
Exame <\/b><\/p>\n
Ap\u00f3s a entrega das contas, os t\u00e9cnicos analisam toda a documenta\u00e7\u00e3o apresentada com base na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e partid\u00e1ria.<\/p>\n
Caso o partido n\u00e3o entregue a presta\u00e7\u00e3o de contas dentro do prazo, a Presid\u00eancia do Tribunal \u00e9 informada que a sigla est\u00e1 inadimplente quanto a essa obriga\u00e7\u00e3o. O partido, ent\u00e3o, \u00e9 intimado a apresentar as contas em um prazo de 72 horas.<\/p>\n
Se a sigla permanecer inadimplente, a presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser julgada como n\u00e3o prestada. Como san\u00e7\u00e3o, a legenda ter\u00e1 a suspens\u00e3o de cotas futuras do Fundo Partid\u00e1rio e poder\u00e1 ser obrigada a restituir os recursos que recebeu e n\u00e3o comprovou a correta aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se a presta\u00e7\u00e3o estiver completa, a Justi\u00e7a Eleitoral determinar\u00e1, imediatamente, a publica\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os na imprensa oficial, e, onde ela n\u00e3o existir, a afixa\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os no cart\u00f3rio eleitoral, para que algum outro partido ou cidad\u00e3o, caso queira, possa questionar as contas ou impugn\u00e1-las.<\/p>\n
O TSE informa os TREs sobre a distribui\u00e7\u00e3o das verbas do diret\u00f3rio nacional do partido, para que eles possam verificar se houve repasses aos diret\u00f3rios estaduais, e se estes os registraram.<\/p>\n
Os t\u00e9cnicos verificam as pe\u00e7as que est\u00e3o faltando na presta\u00e7\u00e3o. Sugerem ao ministro relator das contas que seja aberto ao partido prazo, de at\u00e9 72 horas, para preencher as lacunas observadas. Tamb\u00e9m pode ser fixado prazo de at\u00e9 20 dias para o partido poder complementar a documenta\u00e7\u00e3o, se for detectada a necessidade de esclarecimentos por parte da legenda.<\/p>\n
As contas<\/b><\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a Justi\u00e7a Eleitoral deve exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos partidos e, em caso de ano eleitoral, sobre as despesas de campanha. As presta\u00e7\u00f5es de contas devem conter: a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos do Fundo Partid\u00e1rio; a origem e o valor das contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es; as despesas de car\u00e1ter eleitoral, com a especifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos gastos com programas no r\u00e1dio e televis\u00e3o, comit\u00eas, propaganda, publica\u00e7\u00f5es, com\u00edcios e demais atividades de campanha; e a discrimina\u00e7\u00e3o detalhada das receitas e despesas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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