{"id":2990,"date":"2017-07-26T12:33:20","date_gmt":"2017-07-26T15:33:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?p=2990"},"modified":"2017-07-26T12:33:20","modified_gmt":"2017-07-26T15:33:20","slug":"confira-as-principais-jurisprudencias-firmadas-pelo-tse-nos-ultimos-12-meses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/confira-as-principais-jurisprudencias-firmadas-pelo-tse-nos-ultimos-12-meses\/","title":{"rendered":"Confira as principais jurisprud\u00eancias firmadas pelo TSE nos \u00faltimos 12 meses"},"content":{"rendered":"

Em maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes completou o primeiro ano de sua gest\u00e3o na Presid\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cargo ocupado pela segunda vez em sua trajet\u00f3ria como magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF). Sucedendo a gest\u00e3o do ministro Dias Toffoli, quando ocorreram as Elei\u00e7\u00f5es Gerais 2014, coube \u00e0 presente gest\u00e3o organizar e conduzir as Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2016 e julgar diversas a\u00e7\u00f5es correspondentes a pleitos anteriores, como foi o caso da A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (Aije) 194358.<\/span><\/p>\n

Das 12.743 decis\u00f5es proferidas nesse per\u00edodo pela Corte Eleitoral, algumas destacaram-se por configurarem marcos jurisprudenciais da Justi\u00e7a Eleitoral. Esses processos consolidaram o entendimento do Tribunal acerca de assuntos que ainda n\u00e3o tinham sido examinados em profundidade pelos ministros do TSE. Desses, destacamos os 11 julgados que melhor traduzem o trabalho jurisdicional do per\u00edodo de maio de 2016 a maio de 2017.<\/span><\/p>\n

– A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (Aije) 194358, relatoria do ministro Herman Benjamin: antes do julgamento do processo principal, que ocorreu no come\u00e7o de junho passado, a Corte Eleitoral teve que decidir como se daria o julgamento das outras a\u00e7\u00f5es que tramitavam concomitantemente \u00e0 Aije. Al\u00e9m dela, tamb\u00e9m tramitavam uma A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (Aime) e uma Representa\u00e7\u00e3o (RP) cujos objetos eram correlatos. O TSE decidiu, em abril de 2017, unificar todas as a\u00e7\u00f5es que seriam abarcadas pelo julgamento da Aije, por ter o rito mais amplo e a melhor garantia \u00e0 ampla defesa.<\/span><\/p>\n

– Recurso Especial Eleitoral (Respe) 16629, relatoria do ministro Henrique Neves: nesse processo a Corte Eleitoral decidiu que, em aten\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 elegibilidade, o prazo final para a considera\u00e7\u00e3o de fato superveniente que afaste a inelegibilidade previamente imposta deve se encerrar apenas no \u00faltimo dia do prazo para a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/span><\/p>\n

– Recurso Ordin\u00e1rio (RO) 265308, relatoria do ministro Henrique Neves: o TSE teve que se debru\u00e7ar sobre uma alega\u00e7\u00e3o de \u201cabuso de poder religioso\u201d, a qual pretendia torn\u00e1-lo pr\u00e1tica pun\u00edvel, tanto quanto o abuso de poder econ\u00f4mico e o abuso de poder pol\u00edtico. Em sua an\u00e1lise, a Corte Eleitoral estabeleceu que, embora a liberdade religiosa seja uma garantia fundamental prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ela n\u00e3o constitui um direito absoluto, at\u00e9 porque n\u00e3o existem direitos absolutos. Assim, \u201ca liberdade de pregar a religi\u00e3o, essencialmente relacionada com a manifesta\u00e7\u00e3o da f\u00e9 e da cren\u00e7a, n\u00e3o pode ser invocada como escudo para a pr\u00e1tica de atos vedados pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d. Tra\u00e7ando um paralelo com a veda\u00e7\u00e3o legal ao recebimento de doa\u00e7\u00f5es em dinheiro de entidades religiosas e da proibi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral em bens de uso comuns (como templos religiosos), os ministros do TSE decidiram que a propaganda eleitoral em prol de candidatos feita por entidade religiosa, ainda que de modo velado, pode, sim, caracterizar o abuso de poder econ\u00f4mico e, por isso, deve ser uma pr\u00e1tica vedada.<\/span><\/p>\n

-Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em Recurso Especial Eleitoral (ED-Respe) 13925, relatoria do ministro Henrique Neves: o julgado determinou que decis\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral resultantes em cassa\u00e7\u00e3o de registro, diploma ou mandado do candidato eleito em ra\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de il\u00edcito eleitoral devem ser cumpridas t\u00e3o logo se esgotem as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \u2013 salvo no caso da exist\u00eancia de medida cautelar em inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias. Assim, ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o do TSE, o indeferimento de candidatura deve ser acatado, tendo ainda sido declarada inconstitucional a express\u00e3o \u201cap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado\u201d na reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo terceiro do artigo 224 do C\u00f3digo Eleitoral, dada pela Lei 13.165\/2015, a lei da reforma pol\u00edtica. O entendimento da Corte foi de que essa express\u00e3o viola a soberania popular, a garantia fundamental da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional c\u00e9lere, a independ\u00eancia dos poderes e a legitimidade exigida para o exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o popular. O processo determinou ainda a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es nos casos de indeferimento de registro de candidaturas dos candidatos mais votados, independentemente do percentual de votos que o candidato indeferido recebeu, al\u00e9m de casos em que o indeferimento tenha causado a anula\u00e7\u00e3o de mais de 50% dos votos de um determinado pleito.<\/span><\/p>\n

-Peti\u00e7\u00e3o (Pet) 40304, relatoria do ministro Gilmar Mendes: o TSE estabeleceu o entendimento de que um partido pol\u00edtico n\u00e3o pode alterar seus estatutos, nos anos eleitorais, para aumentar o prazo de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria fixado em lei. Segundo o julgado da Corte Eleitoral, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 vedada a altera\u00e7\u00e3o que reduza esse prazo buscando a compatibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o eleitoral que tenha sido editada e promulgada posteriormente.<\/span><\/p>\n

– Processo Administrativo (PA) 18883, relatoria do ministro Gilmar Mendes: foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 23.486\/2016 em decorr\u00eancia desse processo, que regulamenta o afastamento de magistrados da Justi\u00e7a Eleitoral do exerc\u00edcio de cargos efetivos.<\/span><\/p>\n

– Respe 12162, relatoria do ministro Henrique Neves: o caso da vi\u00fava de um prefeito morto no come\u00e7o de seu segundo mandato e que pleiteou concorrer \u00e0 prefeitura em 2016, foi trazido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do TSE. Em seu julgado, a Corte decidiu que ela era, sim, eleg\u00edvel. O entendimento dos ministros foi pela revalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paran\u00e1, que considerou que a morte do prefeito anterior, ainda em 2012, n\u00e3o teria influenciado o pleito de 2016, o que refor\u00e7aria a tese do rompimento do n\u00facleo familiar.<\/span><\/p>\n

– Respe 13021, relatoria da ministra Luciana L\u00f3ssio: neste processo, a Corte Eleitoral decidiu que a incid\u00eancia da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, no caso de condena\u00e7\u00e3o por ato doloso de improbidade administrativa que importe em les\u00e3o do Er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito, incide a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Tamb\u00e9m determinou que seus efeitos permane\u00e7am at\u00e9 o cumprimento da pena.<\/span><\/p>\n

– Respe 10975, relatoria da ministra Luciana L\u00f3ssio: o processo versava sobre a possibilidade do ex-presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Itabirito (MG) concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ao cargo de prefeito. Quando \u00e0 frente do legislativo local, o candidato tinha substitu\u00eddo o prefeito \u00e0 \u00e9poca, interinamente, por 11 meses. Eleito para a prefeitura em 2012, ele pleiteou a reelei\u00e7\u00e3o em 2016 e a Corte Eleitoral foi arguida sobre a aplicabilidade da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o de candidatos que porventura tenham ocupado interinamente o cargo pleiteado at\u00e9 seis meses antes da elei\u00e7\u00e3o. A maioria do Plen\u00e1rio entendeu que eventual mandato subsequente n\u00e3o se caracterizaria como terceiro mandato e deferiu o registro do candidato.<\/span><\/p>\n

– Respe 35573, relatoria do ministro Luiz Fux: a doa\u00e7\u00e3o indiscriminada de combust\u00edvel a eleitores, sem distin\u00e7\u00e3o de correligion\u00e1rios e cabos eleitorais para a participa\u00e7\u00e3o de uma carreata, configura capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

– PA 18879, relatoria do ministro Gilmar Mendes: editou a Resolu\u00e7\u00e3o 23.482\/2016, a qual regulamenta a estrutura, o funcionamento e \u00a0as compet\u00eancias das Escolas Judici\u00e1rias Eleitorais (EJEs)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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