{"id":3028,"date":"2017-10-25T10:51:11","date_gmt":"2017-10-25T13:51:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?p=3028"},"modified":"2017-10-25T10:51:11","modified_gmt":"2017-10-25T13:51:11","slug":"lei-das-eleicoes-completou-20-anos-de-vigencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/lei-das-eleicoes-completou-20-anos-de-vigencia\/","title":{"rendered":"Lei das Elei\u00e7\u00f5es completou 20 anos de vig\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504) completou 20 anos este ano, com sens\u00edveis aperfei\u00e7oamentos e altera\u00e7\u00f5es em suas normas ao longo dessas duas d\u00e9cadas. Datada de 30 de setembro de 1997, a lei \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o da plena vig\u00eancia da democracia no Brasil, com a popula\u00e7\u00e3o indo \u00e0s urnas a cada dois anos para escolher seus representantes, em pleitos livres e com regras que asseguram o bom andamento do processo eleitoral e a plena manifesta\u00e7\u00e3o da soberania popular pelo voto.<\/p>\n

A Lei das Elei\u00e7\u00f5es foi institu\u00edda para regulamentar de forma uniforme o processo eleitoral. A lei fixa as normas para as elei\u00e7\u00f5es gerais \u2013 para presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital \u2013 e para as elei\u00e7\u00f5es municipais, quando se elegem prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no pa\u00eds.<\/p>\n

Em mais de uma centena de artigos, a Lei n\u00ba 9.504 trata das conven\u00e7\u00f5es para a escolha de candidatos e coliga\u00e7\u00f5es, registro de candidatos, arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos nas campanhas eleitorais, presta\u00e7\u00e3o de contas, pesquisas eleitorais, da propaganda eleitoral em geral, do direito de resposta, do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o e da totaliza\u00e7\u00e3o dos votos, das mesas receptoras, da fiscaliza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e das condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais.<\/p>\n

Reforma Pol\u00edtica<\/b><\/p>\n

A Lei das Elei\u00e7\u00f5es recebeu recentemente importantes inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Reforma Pol\u00edtica (Leis n\u00b0 13.487 e 13.488), sancionada em 6 de outubro pelo presidente da Rep\u00fablica. A reforma criou e regulamentou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vigorar\u00e1 j\u00e1 para as Elei\u00e7\u00f5es de 2018.<\/p>\n

Foi estabelecido que o FEFC ser\u00e1 constitu\u00eddo por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a cada elei\u00e7\u00e3o, com base nos par\u00e2metros definidos em lei.<\/p>\n

Pela reforma, os recursos do fundo eleitoral ser\u00e3o depositados pelo Tesouro Nacional no Banco do Brasil, em conta especial que ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do TSE. Isso deve ocorrer at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil de junho do ano do pleito. O TSE far\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos aos partidos.<\/p>\n

Entre outras importantes modifica\u00e7\u00f5es da reforma na Lei das Elei\u00e7\u00f5es, est\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

Poder\u00e1 participar das elei\u00e7\u00f5es o partido que, at\u00e9 seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, e tenha, at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo na circunscri\u00e7\u00e3o, de acordo com o respectivo estatuto.<\/p>\n

Para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido no mesmo prazo.<\/p>\n

Ser\u00e1 permitido aos candidatos\u00a0o uso de financiamento coletivo (crowdfunding<\/i>), a chamada \u201cvaquinha\u201d, para arrecadar recursos de campanha.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es que trabalham com esse financiamento coletivo poder\u00e3o arrecadar previamente, a partir de 15 de maio do ano eleitoral, recursos para os pr\u00e9-candidatos que as contratar. As entidades arrecadadoras ter\u00e3o de fazer cadastro na Justi\u00e7a Eleitoral. Durante a fase de arrecada\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es arrecadadoras devem divulgar lista de doadores e quantias doadas, bem como encaminhar tais informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. A libera\u00e7\u00e3o dos recursos pelas entidades arrecadadoras fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do registro de candidatura. Caso n\u00e3o sejam apresentados, os recursos arrecadados devem ser devolvidos aos seus respectivos doadores.<\/p>\n

Ser\u00e1 proibida a veicula\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na Internet, excetuado o impulsionamento de conte\u00fados, desde que identificado de forma inequ\u00edvoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos e seus representantes.<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 permitida a veicula\u00e7\u00e3o de material de propaganda eleitoral em bens p\u00fablicos ou particulares, exceto de bandeiras ao longo de vias p\u00fablicas, desde que m\u00f3veis e que n\u00e3o dificultem o bom andamento do tr\u00e2nsito de pessoas e ve\u00edculos, e adesivo pl\u00e1stico em autom\u00f3veis, caminh\u00f5es, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que n\u00e3o exceda a meio metro quadrado.<\/p>\n

Clique\u00a0<\/b>abaixo\u00a0<\/b>e confira a \u00edntegra da Reforma Pol\u00edtica publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n

\u00a0Lei n\u00ba 13.487\/2017<\/a><\/p>\n

\u00a0Lei n\u00ba 13.488\/2017<\/a><\/p>\n

\u00a0Confira a aba\u00a0Elei\u00e7\u00f5es 2018<\/a>\u00a0do Portal do TSE<\/p>\n

Temas<\/b><\/p>\n

Nesses 20 anos, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es passou por diversas mudan\u00e7as. Entre elas, \u00e9 poss\u00edvel citar:<\/p>\n

Compra de votos<\/u>. Para punir a corrup\u00e7\u00e3o eleitoral de modo mais eficaz, foi acrescentado um dispositivo \u00e0 Lei das Elei\u00e7\u00f5es. No caso, o artigo 41-A, que trata da capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o feminina<\/u>. Antes, a lei determinava que os partidos \u201creservassem\u201d um percentual das vagas para a candidatura de mulheres. Veio ent\u00e3o a Lei n\u00ba 12.034\/2009, para dizer que n\u00e3o basta reservar, mas \u00e9 preciso \u201cpreencher\u201d vagas com registro de candidatura de mulheres, tornando efetiva a participa\u00e7\u00e3o feminina na disputa.<\/p>\n

Financiamento das campanhas<\/u>. O texto original permitia a doa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas \u00e0s campanhas eleitorais. A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei n\u00ba 13.165) n\u00e3o previu mais a doa\u00e7\u00e3o eleitoral por pessoas jur\u00eddicas, proibida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de 2015. A Reforma Pol\u00edtica de 2017, que alterou dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, tamb\u00e9m s\u00f3 permite doa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas, do pr\u00f3prio candidato, e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Eleitoral.<\/p>\n

Tempo de campanha<\/u>. O prazo de campanha foi reduzido para 45 dias, come\u00e7ando ap\u00f3s o dia 15 de agosto. Essa medida est\u00e1 dentro do objetivo de reduzir os gastos de campanha, garantindo maior equil\u00edbrio do pleito.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/u>. A transpar\u00eancia cada vez maior motivou a exig\u00eancia de o candidato divulgar, em p\u00e1gina da Justi\u00e7a Eleitoral na Internet, as doa\u00e7\u00f5es que receber para a sua campanha, em at\u00e9 72 horas do ocorrido. Isso n\u00e3o existia na reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Propaganda eleitoral<\/u>. Como a Internet era incipiente no Brasil \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei, foi preciso atualizar as regras concernentes \u00e0 propaganda eleitoral para adapt\u00e1-las aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos ocorridos na \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n

EM\/RC, com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TRE-SP\u00a0<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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