{"id":682,"date":"2010-09-01T09:02:11","date_gmt":"2010-09-01T12:02:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?p=682"},"modified":"2010-09-01T09:02:11","modified_gmt":"2010-09-01T12:02:11","slug":"tse-mantem-indeferimento-do-registro-de-joaquim-roriz-leia-a-integra-do-voto-do-relator","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/tse-mantem-indeferimento-do-registro-de-joaquim-roriz-leia-a-integra-do-voto-do-relator\/","title":{"rendered":"TSE mant\u00e9m indeferimento do registro de Joaquim Roriz. Leia a \u00edntegra do voto do Relator"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos (6×1), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o indeferimento do registro de candidatura de Joaquim Roriz, que pretendia se candidatar ao cargo de governador do Distrito Federal. Com base na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135\/2010), o plen\u00e1rio do TSE negou provimento ao recurso apresentado por Roriz e manteve a decis\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).<\/p>\n

A Corte, com exce\u00e7\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio, acompanhou o voto do relator<\/a>, Arnaldo Versiani, que rebateu um a um os argumentos apresentados pela defesa de Roriz, entre eles o de que houve abuso do poder de legislar ao editar a LC 135\/2010 e viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, da anualidade da lei eleitoral, da isonomia, da irretroatividade da lei e do ato jur\u00eddico perfeito.\u00a0<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o TSE, em julgamento recente, j\u00e1 firmou entendimento sobre a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para as elei\u00e7\u00f5es deste ano. Ou seja, que a LC 135\/2010 n\u00e3o fere o princ\u00edpio da anualidade eleitoral previsto no artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Reafirmou ainda em seu voto que inelegibilidade n\u00e3o constitui pena, n\u00e3o havendo, portanto, afronta ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.\u00a0<\/p>\n

\"Sessao\"<\/p>\n

O ministro Versiani lembrou que a lei complementar entrou em vigor ainda antes do in\u00edcio do processo eleitoral \u2013 aberto, segundo sua avalia\u00e7\u00e3o, a partir das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.\u00a0 Com rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei (se ela pode ou n\u00e3o alcan\u00e7ar casos passados), o ministro afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o determina a verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do candidato no momento de seu registro de candidatura e que naquela situa\u00e7\u00e3o, Joaquim Roriz j\u00e1 se encontrava alcan\u00e7ado pela LC 135, ou seja, ineleg\u00edvel, em decorr\u00eancia da ren\u00fancia.\u00a0<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ren\u00fancia em si, o ministro-relator ressaltou que mesmo que ela tenha ocorrido antes da LC 135, n\u00e3o cabe discuti-la como ato jur\u00eddico perfeito (que n\u00e3o pode ser desconstitu\u00eddo), \u201dcaso contr\u00e1rio traria um direito adquirido \u00e0 elegibilidade\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n

O ministro-presidente tamb\u00e9m ressaltou a quest\u00e3o da moralidade ou probidade administrativa para o exerc\u00edcio do mandato. \u201cEnt\u00e3o n\u00f3s temos de um lado a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia que \u00e9 um direito individual e de outro a probidade administrativa que \u00e9 um princ\u00edpio fundamental que serve de apoio, de arrimo, de pilar aos direitos pol\u00edticos. Em se tratando de um pleito a um cargo eletivo, a meu ver, nessa pondera\u00e7\u00e3o de valores, h\u00e1 que se dar um peso maior \u00e0 probidade administrativa\u201d, frisou o presidente do TSE ao proferir seu voto.\u00a0<\/p>\n

\u00a0Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n

<\/strong>\u00danico a divergir, o ministro Marco Aur\u00e9lio reiterou o seu entendimento no sentido de que a Lei Complementar 135\/2010 altera de modo substancial o processo eleitoral em curso. \u201cEm s\u00e3 consci\u00eancia ningu\u00e9m pode dizer que essa lei n\u00e3o altera, n\u00e3o repercute, no processo eleitoral\u201d, disse.<\/p>\n

Segundo explicou o ministro Marco Aur\u00e9lio, no caso concreto, a inelegibilidade surge como uma san\u00e7\u00e3o, como uma consequ\u00eancia do ato de ren\u00fancia do ent\u00e3o senador Joaquim Roriz. \u201cAqui, a situa\u00e7\u00e3o concreta \u00e9 de retroa\u00e7\u00e3o da lei. Ela retroage para apanhar uma ren\u00fancia formalizada em 2007 e emprestar a essa mesma ren\u00fancia consequ\u00eancia que h\u00e1 \u00e9poca n\u00e3o tinha\u201d, alertou o ministro.<\/p>\n

Entenda o caso <\/strong><\/p>\n

Joaquim Roriz, 74 anos, foi eleito senador pelo PMDB em 2006, para duas legislaturas – a primeira teve in\u00edcio em 2007 e a segunda se encerraria em 2015.<\/p>\n

Por\u00e9m, acusado de envolvimento em um esc\u00e2ndalo de corrup\u00e7\u00e3o, Roriz acabou renunciando ao cargo em julho de 2007, a poucos dias do conselho de \u00e9tica do Senado abrir um processo que poderia culminar na cassa\u00e7\u00e3o de seu mandato.<\/p>\n

O artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea k, da lei das Inelegibilidades, preceitua que s\u00e3o ineleg\u00edveis para qualquer cargo os membros do Congresso Nacional que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representa\u00e7\u00e3o ou peti\u00e7\u00e3o capaz de autorizar a abertura de processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem durante o per\u00edodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao t\u00e9rmino da legislatura.<\/p>\n

\u00cdntegra do voto do ministro Arnaldo Versiani no RO 161660<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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