{"id":1960,"date":"2018-04-28T00:03:07","date_gmt":"2018-04-28T03:03:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/joaquimhaickel\/?p=1960"},"modified":"2018-04-28T00:03:07","modified_gmt":"2018-04-28T03:03:07","slug":"estao-subvertendo-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/joaquimhaickel\/2018\/04\/28\/estao-subvertendo-a-lei\/","title":{"rendered":"Est\u00e3o subvertendo a Lei!…"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Relutei dois anos antes de tomar a decis\u00e3o de comentar publicamente sobre o fato da Lei de Incentivo \u00e0 Cultura estar sendo utilizada de forma discriminat\u00f3ria e excludente pela atual administra\u00e7\u00e3o, pois sabia que este governo, incapaz sequer de ouvir cr\u00edticas, iria dizer que meus coment\u00e1rios t\u00eam vi\u00e9s pol\u00edtico, al\u00e9m de desfiar um ros\u00e1rio de desculpas para seus desmandos.<\/p>\n

Todos sabem que esta lei, assim como a sua irm\u00e3 g\u00eamea concernente ao esporte, \u00e9 de minha autoria, durante o meu mandato de deputado estadual, portanto, tomar atitude em oposi\u00e7\u00e3o a um instrumento legal concebido por mim e aprovado por unanimidade pelo plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa do Maranh\u00e3o me deixa penalizado, mas n\u00e3o vejo outro caminho a n\u00e3o ser este.<\/p>\n

Ocorre que o atual governo, no af\u00e3 de aparelhar e instrumentalizar este mecanismo republicano e democr\u00e1tico, idealizado no sentido de viabilizar projetos de iniciativa da sociedade em geral, mais especificamente dos produtores que atuam na \u00e1rea cultural, desvirtua a inten\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo que estabeleceu uma lei que destina a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos do ICMS para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativas n\u00e3o governamentais.<\/p>\n

Ocorre que o atual governo, como uma vez disse um alto funcion\u00e1rio da SECTUR, \u201csabe o que \u00e9 melhor para os produtores culturais do Maranh\u00e3o\u201d, age como DONO da lei, coisa que \u00e9 inadmiss\u00edvel tanto do ponto de vista moral quanto do legal. O gestor deve se subordinar ao cumprimento da lei, seja ela encarada pelo seu estrito senso, seja ela vista em seu lato senso.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 isso o que tem ocorrido! A referida lei passou anos sendo planejada e estudada. Muitas pessoas foram ouvidas quando da sua\u00a0 elabora\u00e7\u00e3o nas diversas fases de ajustes, tanto na SECMA quanto na SEFAZ.<\/p>\n

Apenas para ilustrar, as nossas duas leis de incentivo s\u00e3o consideradas as melhores leis estaduais desse g\u00eanero, pois s\u00e3o leis de f\u00e1cil entendimento, t\u00eam uma reda\u00e7\u00e3o simples e s\u00e3o extremamente desburocratizantes.<\/p>\n

A atual administra\u00e7\u00e3o, centralizadora e restritiva, resolveu arbitrariamente, que, mais que a executante da referida lei, ela passaria a estabelecer quais proponentes N\u00c3O PODERIAM NEM TENTAR APRESENTAR suas propostas.<\/p>\n

Vejam s\u00f3 que absurdo! Um instrumento legal, que foi idealizado para que n\u00e3o mais ocorresse o que era muito comum antes dele existir, quando os produtores culturais, para viabilizar seus projetos, tinham que sofrer a humilha\u00e7\u00e3o de implorar por um apoio do governo, nem sempre sens\u00edvel, ou tivessem que passar o \u201dchap\u00e9u\u201d para angariar fundos entre amigos e familiares ou mesmo no empresariado de nossa terra, teve sua efic\u00e1cia desvirtuada, fazendo-nos retroceder!<\/p>\n

A lei funcionou corretamente durante o governo anterior e at\u00e9 mesmo no primeiro ano da atual administra\u00e7\u00e3o. A partir de 2016 o atual governo resolveu desfigurar a Lei de Incentivo \u00e0 Cultura, (N\u00e3o comento sobre a Lei de Incentivo ao Esporte porque n\u00e3o tenho informa\u00e7\u00e3o sobre como ela \u00e9 gerida) baixando portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas, resolu\u00e7\u00f5es e at\u00e9 fixando orienta\u00e7\u00f5es ap\u00f3crifas no site da SECTUR, coisas que subvertem totalmente o texto legal.<\/p>\n

Por exemplo, h\u00e1 uma portaria que estabelece que na aus\u00eancia dos membros da Comiss\u00e3o de An\u00e1lises de Projetos Culturais Incentivados, a CAPCI, o presidente da comiss\u00e3o chame funcion\u00e1rios da SECTUR para agir em seus lugares. Ora, se essa comiss\u00e3o, representativa da sociedade, passa a ser uma comiss\u00e3o representativa do governo, a lei perde todo o sentido!<\/p>\n

Mas, algu\u00e9m vai dizer assim: \u201cVejam, os representantes legais da sociedade civil n\u00e3o comparecem \u00e0s reuni\u00f5es!…\u201d Dizem isso como se fosse verdade, mas n\u00e3o \u00e9! A SECTUR, atrav\u00e9s da CAPCI, sistematicamente, convoca as reuni\u00f5es com anteced\u00eancia de apenas algumas horas, impossibilitando os representantes da Academia Maranhense de Letras, do Instituto Hist\u00f3rico e Geogr\u00e1fico, do Conselho Estatual de Cultura e dos Artistas, todos com assento na CAPCI, de comparecer. Fazem isso para possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o daquela portaria, fazendo com que a SECTUR arbitrariamente, resolva o destino dos projetos, sem ouvir a sociedade civil.<\/p>\n

N\u00e3o satisfeito com isso, o governo baixou outros dispositivos t\u00e3o ilegais quanto o citado, todos no sentido de impedir o acesso de quem ele deseje excluir dos efeitos da Lei de Incentivo \u00e0 Cultura.<\/p>\n

Passaram, por exemplo, a exigir, atrav\u00e9s de uma simples postagem no site da SECTUR\/CAPCI, que os proponentes pedissem autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de uma conta banc\u00e1ria, o que seria at\u00e9 admiss\u00edvel, se a pr\u00f3pria SECTUR\/CAPCI n\u00e3o se recusasse a autorizar a abertura das contas, fazendo isso apenas para quem ela permita que tenha acesso aos patroc\u00ednios. Agindo assim, a SECTUR\/CAPCI impede que o proponente que tenha conseguido o patroc\u00ednio, possa fazer com que o patrocinador deposite o recurso para realiza\u00e7\u00e3o de seu projeto.<\/p>\n

Para piorar a situa\u00e7\u00e3o de alguns proponentes, a SECTUR\/CAPCI dificulta o quanto pode a assinatura do termo de compromisso dos projetos que ela deseja descartar, isso quando simplesmente n\u00e3o faz o referido conv\u00eanio, inviabilizando assim a regular presta\u00e7\u00e3o de contas do projeto.<\/p>\n

Mas a pior de todas as a\u00e7\u00f5es de aparelhamento e boicote perpetradas pela SECTUR\/CAPCI \u00e9 o impedimento regular do processo de frui\u00e7\u00e3o do patroc\u00ednio para a SEFAZ. Fazendo isso, o patrocinador do projeto fica prejudicado pois n\u00e3o consegue se creditar do valor investido no aludido projeto. Prejudicando o patrocinador, a SECTUR\/CAPCI destr\u00f3i a ess\u00eancia da lei, que \u00e9 estabelecer uma perfeita parceria entre o Estado, que d\u00e1 o cr\u00e9dito ao patrocinador, que em tese escolheria livremente o projeto de seu interesse para patrocinar, e o produtor cultural, que idealizou o projeto e o submeteu \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da SECTUR\/CAPCI, que o aprovou.<\/p>\n

Nem vou comentar aqui o fato de que todos os eventos da agenda cultural do governo s\u00e3o financiados pela Lei de Incentivo atrav\u00e9s de proponentes que eu me recuso a chamar de LARANJAS!…<\/p>\n

O Carnaval, o S\u00e3o Jo\u00e3o, os eventos da Semana Santa, o Rev\u00e8illon, sempre patrocinados por grandes empresas indicadas pelo governo, s\u00e3o eventos lastreados pela Lei de Incentivo, mas nem a logomarca da lei, que \u00e9 obrigat\u00f3rio constar em tais projetos eles exp\u00f5em.<\/p>\n

\u00c9 triste que tenhamos conseguido um instrumento de Estado, republicano e democr\u00e1tico, t\u00e3o importante para a nossa cultura, e que ele tenha sido reduzido a um mero instrumento de Governo nas m\u00e3os de quem pensa que sabe o que \u00e9 melhor e mais importante para a cultura maranhense do que quem a realiza diariamente!<\/p>\n

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