{"id":4084,"date":"2025-09-15T09:43:47","date_gmt":"2025-09-15T12:43:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/joaquimhaickel\/?p=4084"},"modified":"2025-09-15T10:45:39","modified_gmt":"2025-09-15T13:45:39","slug":"perguntas-e-respostas-que-certamente-dao-pano-para-mangas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/joaquimhaickel\/2025\/09\/15\/perguntas-e-respostas-que-certamente-dao-pano-para-mangas\/","title":{"rendered":"Perguntas e respostas que certamente \u201cd\u00e3o pano para mangas\u201d."},"content":{"rendered":"\n

Recebi de um amigo a mensagem abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\u201cCaro Joaquim,<\/p>\n\n\n\n

Nem sempre concordo com suas postagens, principalmente quando voc\u00ea ataca o presidente Bolsonaro, mas reconhe\u00e7o que, dentro de seus crit\u00e9rios, voc\u00ea busca aquilo que para mim \u00e9 uma das coisas mais importantes em um posicionamento ideol\u00f3gico: Coer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, envio para voc\u00ea algumas perguntas para que possamos, atrav\u00e9s das respostas que voc\u00ea fornecer a elas, analisar os fatos que as envolvem.<\/p>\n\n\n\n

Gostaria de fazer as mesmas perguntas para quatro outros juristas, os ex-ministros do STF, Nelson Jobim e Joaquim Barbosa, o advogado Andr\u00e9 Marsiglia, e o cientista pol\u00edtico Fernando Schuler. Se voc\u00ea puder mande essas perguntas para eles. Penso que seria importante termos uma vis\u00e3o mais ampla sobre esses assuntos.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 Em que casos nossa legisla\u00e7\u00e3o criminaliza a opini\u00e3o, a express\u00e3o de ideias ou a manifesta\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica? Qual deve ser o foro espec\u00edfico para o julgamento de pessoas que n\u00e3o possuam prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e cometam algum desses delitos?<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Pessoas sem prerrogativa de foro, que, insatisfeitas com o resultado das elei\u00e7\u00f5es, pedem interven\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas e depredam pr\u00e9dios p\u00fablicos federais em Bras\u00edlia, devem ser denunciadas em qual foro?<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Um ex-presidente da Rep\u00fablica e diversos de seus ex-assessores teriam cometido os crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em qual foro eles devem ser processados?<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Existe alguma forma legal de deslocar uma den\u00fancia para foro diferente do previsto segundo as prerrogativas dos acusados?<\/p>\n\n\n\n

5 – Existe alguma justificativa legal e justa para que o STF tenha chamado para si a tramita\u00e7\u00e3o dos processos das \u201cfake news\u201d, dos atos de 8 de janeiro de 2023 e da chamada \u201ctrama golpista\u201d? Em caso positivo, existe alguma justificativa irrefut\u00e1vel para que a lei constitucional de foro seja desrespeitada colocando em seu lugar uma norma inferior e de menor valor legal?<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

RB\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nota de Joaquim Haickel: Usei apenas as iniciais dos nomes da pessoa que me mandou essa mensagem, pois n\u00e3o pedi sua autoriza\u00e7\u00e3o para divulgar seu nome.<\/p>\n\n\n\n

Tentarei responder as quest\u00f5es propostas com base em meus modestos conhecimentos, e sempre que for necess\u00e1rio recorrei a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos c\u00f3digos referentes aos assuntos abordados, por\u00e9m desde j\u00e1 antecipo ao amigo que me enviou essas perguntas e a todos os meus poucos leitores, que muito melhor seria se tiv\u00e9ssemos as respostas para esses questionamentos vindas dos quatro juristas citados por ele em sua mensagem.<\/p>\n\n\n\n

Resposta para quest\u00e3o 1 \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 garante a liberdade de express\u00e3o como direito fundamental (art. 5\u00ba, IV e IX; art. 220, caput). No plano constitucional, a liberdade \u00e9 regra, e a censura \u00e9 vedada. Contudo, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e limites, fazendo com que a manifesta\u00e7\u00e3o de ideias seja pun\u00edvel quando atingir outros bens jur\u00eddicos relevantes, como Crimes contra a honra (arts. 138 a 140, CP); Apologia de crime ou criminoso (art. 287, CP); Incita\u00e7\u00e3o ao crime (art. 286, CP); Racismo e discrimina\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XLII, CF e Lei 7.716\/1989); Crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito (arts. 359-L e 359-M, CP, Lei 14.197\/2021).<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao foro competente para julgamento dessas pessoas, \u00e9 a 1\u00aa inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a. Se o crime for de cal\u00fania, inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 a Justi\u00e7a Estadual, se o crime for contra bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o, caber\u00e1 a Justi\u00e7a Federal (art. 109, IV, CF).<\/p>\n\n\n\n

Resposta para quest\u00e3o 2 \u2013 Pessoas sem prerrogativa de foro devem ser denunciadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal perante a Justi\u00e7a Federal de 1\u00aa inst\u00e2ncia do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Resposta para quest\u00e3o 3 \u2013 A a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica pertence exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 129, I, CF). O foro depende da situa\u00e7\u00e3o funcional do agente no momento do crime. Um ex-presidente da Rep\u00fablica perde o foro privilegiado e a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal deve ser feita \u00e0 Justi\u00e7a Federal de 1\u00aa inst\u00e2ncia. No caso de ex-assessores sem prerrogativa de foro, a mesma regra deve ser seguida.<\/p>\n\n\n\n

Resposta para quest\u00e3o 4 \u2013 N\u00e3o. A compet\u00eancia penal \u00e9 definida pela Constitui\u00e7\u00e3o (arts. 102, 105, 108, 109, CF) e n\u00e3o pode ser alterada por conveni\u00eancia, mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es normatizadas por lei, como no caso de perda ou ren\u00fancia do cargo, quando o processo desce do STF para 1\u00aa inst\u00e2ncia; no caso de crime sem rela\u00e7\u00e3o com o cargo, cujo processo j\u00e1 nasce na 1\u00aa inst\u00e2ncia; no caso de desmembramento do processo, quando os corr\u00e9us sem foro v\u00e3o \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia, o detentor de foro permanece no STF (AP 937-QO, 2018).<\/p>\n\n\n\n

Resposta para quest\u00e3o 5- O Supremo Tribunal Federal apresentou tr\u00eas fundamentos principais para concentrar esses processos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o: Prote\u00e7\u00e3o institucional, em rela\u00e7\u00e3o ao Inqu\u00e9rito 4781 (fake news), invocou o art. 43 do Regimento Interno do STF (RISTF), que permite abrir inqu\u00e9rito de of\u00edcio para apurar crimes ocorridos na sede ou contra a Corte, ocorre que esse artigo do RISTF n\u00e3o foi recepcionado pela CF\/88; A exist\u00eancia de autoridades com foro privilegiado, alegando que muitos investigados eram parlamentares ou ministros de Estado, o que atrairia compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF (art. 102, I, \u201cb\u201d, CF), fato que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro em rela\u00e7\u00e3o aos casos de 8 de janeiro e da trama golpista; Alegando gravidade excepcional,  tanto no 8 de janeiro de 2023 quanto na chamada trama golpista, o STF sustentou que havia ataque direto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, justificando resposta imediata e unificada para proteger o Estado de Direito, o que \u00e9 um fato bastante controverso, que depende de interpreta\u00e7\u00e3o pessoal, cujo entendimento pode ser facilmente destorcido.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que todos esses fundamentos apresentados pelo STF t\u00eam graves e s\u00e9rias fragilidades: A CF\/88 n\u00e3o autoriza o STF a instaurar inqu\u00e9ritos de of\u00edcio, estabelecendo literalmente que isso \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 129, I, CF); A Constitui\u00e7\u00e3o fixa a compet\u00eancia do STF de forma taxativa (art. 102, CF). Pessoas sem foro privilegiado devem ser processadas na Justi\u00e7a Federal de 1\u00aa inst\u00e2ncia. A atra\u00e7\u00e3o indiscriminada por \u201cconex\u00e3o\u201d viola o princ\u00edpio do juiz natural (art. 5\u00ba, LIII, CF); o STF passou a ser simultaneamente v\u00edtima, investigador, acusador e julgador, o que contraria o sistema acusat\u00f3rio da CF\/88 e o devido processo legal (art. 5\u00ba, LIV, CF); A inexist\u00eancia de imparcialidade por parte de julgadores que aparecem como v\u00edtima nesses processos, que tenham se manifestado sobre os r\u00e9us de maneira desabonadora e antag\u00f4nica e que tenham atuado como advogado de advers\u00e1rios pol\u00edticos dos r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n

Espero que as respostas que consegui elaborar para essas quest\u00f5es sejam satisfat\u00f3rias, mas volto a dizer que muito melhor seria se elas fossem fornecidas por figuras bem mais relevantes que eu, como os ex-ministros do STF, Nelson Jobim e Joaquim Barbosa, o advogado Andr\u00e9 Marsiglia, e o cientista pol\u00edtico Fernando Schuler.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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