Antes que a C\u00e2mara dos Deputados rejeitasse a PEC 37 eu estava escrevendo um artigo sobre esse assunto. Em grande parte ele ficou prejudicado, pois mat\u00e9ria vencida se arquiva. No entanto, ainda acredito que algumas considera\u00e7\u00f5es devam ser feitas a esse respeito.<\/p>\n
Depois da queda do aumento das tarifas de transporte, a rejei\u00e7\u00e3o dessa PEC passou a ser o alvo priorit\u00e1rio das manifesta\u00e7\u00f5es que tomaram conta do Brasil.<\/p>\n
Minha sobrinha Pillar, de 12 anos \u00e9 um desses jovens que se posicionaram contra a PEC 37.<\/p>\n
Eu gostaria muito de saber se Pillar, assim como aqueles que se posicionaram contra, sabiam realmente do que se tratava. Gostaria de questionar o entendimento deles sobre esse assunto, n\u00e3o apenas sobre a not\u00edcia dele, pois ela, do ponto de vista jornal\u00edstico, na maioria dos casos, foi apresentada de forma falaciosa e ganhou a antipatia de quase toda gente.<\/p>\n
Quem ouvisse falar de uma lei feita no intuito de proibir que se investigassem pol\u00edticos e gestores p\u00fablicos, uma lei que impediria o MP de processar e prender corruptos, enfraquecendo assim a democracia, quem tem essa informa\u00e7\u00e3o como sendo verdadeira, \u00e9 l\u00f3gico que iria se posicionar totalmente contra essa lei.<\/p>\n
Pois bem, vamos aos fatos.<\/p>\n
A PEC 37 pretendia definir como compet\u00eancia “privativa” das pol\u00edcias federal e civil as investiga\u00e7\u00f5es criminais ao acrescentar um par\u00e1grafo ao artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o constitucional brasileira j\u00e1 confere \u00e0 pol\u00edcia a tarefa de realizar investiga\u00e7\u00f5es criminais, mas n\u00e3o atribui a ela exclusividade na realiza\u00e7\u00e3o dessa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outra verdade importante sobre este assunto, que quase ningu\u00e9m quis abordar, \u00e9 que dentre as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se encontrava antes e ainda n\u00e3o se encontra agora, a de oficialmente investigar crimes. Para saber disso basta ler os artigos 127, 128, 129 e 130 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que tratam do MP.<\/p>\n
A rejei\u00e7\u00e3o da PEC 37, por si s\u00f3, n\u00e3o resolver\u00e1 esse v\u00e1cuo legislativo. Para que isso ocorra \u00e9 preciso que outra PEC, nesse sentido, seja aprovada pelo Congresso Nacional, ou, que o STF supra essa lacuna da legisla\u00e7\u00e3o, o que em minha modesta opini\u00e3o seria uma ofensa aos preceitos constitucionais, j\u00e1 que legislar \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n
Foram apresentadas nos \u00faltimos anos algumas propostas de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal na tentativa de incluir nela as investiga\u00e7\u00f5es criminais como sendo prerrogativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O CN rejeitou todas se respaldando no preceito de que era necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel que se preservasse o equil\u00edbrio do sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal brasileiro, que se funda na separa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3o investigador, acusador, defensor e julgador.<\/p>\n
Os constituintes de 1988 estabeleceram com clareza quem deveria ter a prerrogativa da investiga\u00e7\u00e3o criminal. A pol\u00edcia. Quando eles foram estabelecer as incumb\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o relacionaram entre elas a execu\u00e7\u00e3o dessa atividade, talvez porque pensassem que essa atribui\u00e7\u00e3o conflitaria com sua fun\u00e7\u00e3o maior, a de fiscal da lei.<\/p>\n
Caso se queira mudar essa realidade, incluindo como prerrogativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico a investiga\u00e7\u00e3o criminal, isso tem de ser feito atrav\u00e9s de PEC, coisa que hoje tenho certeza n\u00e3o ser\u00e1 dif\u00edcil, pois quem votou contra a 37 certamente aprovar\u00e1 agora uma em favor do MP.<\/p>\n
S\u00f3 resta perguntarmos: por que o Congresso Nacional n\u00e3o fez isso antes, j\u00e1 que quase a unanimidade dos deputados demonstrou concordar com a tese de que o MP deve proceder a investiga\u00e7\u00f5es de crimes de todas as naturezas.<\/p>\n
Em resumo, o que havia at\u00e9 a rejei\u00e7\u00e3o da PEC 37 eram duas classes disputando uma mesma atribui\u00e7\u00e3o, a de investigar crimes judiciariamente. Venceu a que soube melhor se posicionar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Para isso, como bandeira contra a PEC 37, seus advers\u00e1rios usaram exaustivamente o mote da guerra contra a impunidade. Fizeram parecer que o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 seria proibido de executar investiga\u00e7\u00f5es criminais de corrup\u00e7\u00e3o, crimes praticados por pol\u00edticos, funcion\u00e1rios p\u00fablicos e empres\u00e1rios, quando na verdade essa proibi\u00e7\u00e3o se estenderia a todos os tipos de investiga\u00e7\u00e3o criminal. De roubo de galinha a jogo do bicho; de tr\u00e1fico de drogas a assalto a banco; de assassinato a prostitui\u00e7\u00e3o. Mas ningu\u00e9m falou nisso. Repudiaram a PEC 37 como sendo um instrumento a servi\u00e7o da impunidade, como se com a aprova\u00e7\u00e3o dela nunca mais fosse haver uma investiga\u00e7\u00e3o contra pol\u00edticos corruptos. O que \u00e9 pior, passaram subliminarmente a sensa\u00e7\u00e3o de que a sua rejei\u00e7\u00e3o iria acabar, como num passe de m\u00e1gica, com a corrup\u00e7\u00e3o ou pelo menos ter\u00edamos a garantia de que todos os corruptos seriam presos.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o important\u00edssima. Tem a\u00e7\u00f5es nos mais diversos \u00e2mbitos. Existem procuradorias relacionadas ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0s minorias… O MP atua nas Varas Criminais e C\u00edveis da justi\u00e7a comum e especializada, e sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel ao bom funcionamento do sistema judici\u00e1rio brasileiro. Seria um desservi\u00e7o ao pa\u00eds querer enfraquec\u00ea-lo ou pod\u00e1-lo, mas por outro lado, desconhecer o que preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 um desservi\u00e7o ainda maior.<\/p>\n
Quando a C\u00e2mara dos Deputados rejeitou a PEC 37 ouviu menos as vozes das ruas e sentiu mais as pedradas daqueles que mesmo n\u00e3o sabendo direito porque protestam, sabem que muita coisa est\u00e1 errada em nosso pa\u00eds.<\/p>\n
Uma dessas coisas \u00e9 o fato de que o STF tem legislado \u201cmais\u201d que o Congresso, fato que \u00e9 culpa exclusiva da falta de a\u00e7\u00e3o efetiva, eficiente e eficaz do Poder Legislativo que tem deixado muito a desejar na execu\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n
Para mim \u00e9 indiferente sobre quem recai a fun\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal. O essencial \u00e9 o respeito irrestrito \u00e0s leis estabelecidas no pa\u00eds, principalmente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse caso espec\u00edfico s\u00f3 temo pelo desequil\u00edbrio do sistema judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
Quem for contr\u00e1rio a uma determinada lei, que a mude da maneira correta. Quem almeja melhorias na educa\u00e7\u00e3o, na sa\u00fade, na seguran\u00e7a, que eleja representantes no Legislativo e no Executivo que fa\u00e7am as mudan\u00e7as desejadas.<\/p>\n
Parem de eleger os Tiriricas da vida e seus assemelhados. Acredito que est\u00e1 mais do que provado que pior do que est\u00e1 sempre pode ficar!<\/p>\n
Que venha logo a reforma pol\u00edtica, a reforma do Judici\u00e1rio, a reforma fiscal e tribut\u00e1ria. Com elas poderemos consolidar ainda mais a democracia brasileira. Mas que venham da forma correta! Por favor! N\u00e3o me venham inventar moda!… Bem, mas isso \u00e9 tema para uma outra conversa.<\/p>\n
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