O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei Complementar 235/2021, oriunda do Projeto de Lei Complementar 009/2021 (PLC), de iniciativa do procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Jorge Hilluy Nicolau, que dispõe sobre organização, atribuições e o Estatuto do Ministério Público Estadual (MPE), aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, no dia 1º deste mês.
O PLC altera o parágrafo único do Art. 38, da Lei Complementar 013/1991, que passa a ter seguinte redação: “As funções de coordenador dos Centros de Apoio Operacional serão exercidas privativa e cumulativamente, ou exclusivamente, por membro do Ministério Público, designado pelo procurador-geral de Justiça.
Objetivo
Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o procurador-geral Eduardo Nicolau esclarece que os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Maranhão, cujo objetivo é estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, entre outros.
“A proposição almeja ajustar o Ministério Público Estadual às normas que regem os seus Centros de Apoio Operacional para que o procurador-geral de Justiça possa, na busca do interesse público e observando o princípio constitucional da efetividade, ter mais um componente para exercer plenamente a sua gestão”, justifica Nicolau.
