E a Lei de Incentivo ao Esporte e Cultura não vai sair?

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“O dia de hoje, o dia 6 de julho, entra para a história do Maranhão como sendo o dia em que as pessoas que fazem cultura  e esporte no Maranhão ganharam do governo do Estado a possibilidade de realizar os seus projetos culturais. Há muitos anos, as pessoas ligadas ao esporte e à cultura buscavam uma Lei que incentivasse a cultura e o esporte”. A declaração é do secretário de Esporte e Lazer, Joaquim Haickel, e foi feita no dia em que a governadora Roseana Sarney assinou a Medida Provisória que depois viraria Lei na Assembleia.

Três meses depois, já começo a admitir que a Lei de Incentivo ao Esporte e à Cultura tem tudo para fazer parte do rol das leis que são feitas, mas que ficam apenas no papel. Pior ainda, esta nem sequer foi sancionada pela governadora. Pelo visto, está guardada numa gaveta qualquer lá no Palácio dos Leões.

Mas o que estaria acontecendo? Joaquim Haickel não fala. Limita-se a dizer que a governadora vai assinar hoje ou amanhã.

Até entendo a posição do secretário de Esporte e Lazer. Ele, como legítimo pai e maior defensor desta Lei, tenta fazer de tudo para que ela de fato possa começar a valer. Até silencia neste momento tão importante. Sei que Joaquim Haickel já fez a sua parte, entretanto não deve mais permanecer calado e muito menos deve cruzar os braços. Nem ele, nem o secretário Luís Bulcão, da Cultura. Muito menos artistas e atletas que, mesmo diante de tamanha possibilidade de “novos dias”, parecem não acreditar num novo momento se esta Lei, de fato vier a tornar-se realidade.

Só para que vocês tenham ideia de quanto esta Lei é importante, o orçamento anual da Secretaria de Esporte e Lazer é de R$  6 milhões. A Lei de Incentivo ao Esporte e à Cultura garantirá, somente para o esporte, recursos da ordem de R$ 12 milhões. Portanto, o dobro do orçamento da Sedel. Serão mais R$ 12 milhões para a cultura. Os recursos serão oriundos de empresas que recolhem ICMS no Maranhão.

Deu para entender um pouco do que esta Lei pode vir a representar?

Antes de finalizar gostaria de dizer que o governo sabe que as empresas fazem o seu planejamento para o próximo ano agora. Por isso, seria fundamental que os projetos de incentivo a artistas, atletas, federações, enfim já estivessem todos aprovados pelas duas secretarias.

Então, chega de conversa, é hora de tirar a Lei da gaveta e começar a escrever uma nova página do esporte e da cultura no Maranhão.

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Incentivo ao esporte e cultura agora é Lei no Maranhão

Um grande incentivo ao Esporte e Cultura

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Decisão será entre Sampaio e Imperatriz

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O Sampaio tinha a vantagem e podia até perder por diferença de seis gols, mesmo assim tratou de ampliar a vantagem e voltou a vencer o São José por 3 a 1 confirmando a classificação para a decisão do 1º turno da Copa União. O Sampaio havia vencido no domingo o São José por 6 a 0.

Os gols do Sampaio foram marcados por Júnior Chicão (2) e Arlindo Maracanã, enquanto que Cláudio André descontou para o São José.

O adversário do Sampaio na final será o Imperatriz que empatou com o Bacabal por 0 a 0, no Correão. No primeiro jogo, o Imperatriz venceu no Frei Epifânio por 3 a 1.

A vantagem é do Sampaio que fará o segundo jogo em casa e joga por dois resultados iguais porque tem a melhor campanha. Os jogos decisivos vão ocorrer neste domingo, às 17h, no Frei Epifânio e no dia 23, em São Luís.

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Repercussão nacional: doentes pelo Sampaio

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Notícia repercute na Espanha

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Início da duplicação da BR-135 só em junho de 2012

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Em reunião com o secretário de Estado de Infraestrutura, Max Barros, nesta quinta-feira (13), em Brasília, o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura e transportes (Dnit), Jorge Fraxe, e o secretário executivo do Ministério dos Transportes, Miguel Mazzela, garantiram que o cancelamento da licitação para duplicação da BR-135 – trecho de 28 km entre São Luís e Bacabeira – não inviabilizará a obra.

Pressionados por Barros, os representantes do Governo Federal assumiram o compromisso de emitir uma nova nota oficial, dando garantias de que a duplicação seja iniciada, irrevogavelmente, em junho do ano que vem. “O Maranhão está em uma situação que não se pode mais esperar”, declarou o secretário.

Na conversa que manteve com os integrantes do Ministério dos Transportes e do Dnit, Max Barros deixou claro que o Governo do Estado não concordou com o “cancelamento unilateral da licitação”, e exigiu o estabelecimento de prazos rígidos para que não haja mais atrasos na obra. Na avaliação dele, a data de junho de 2012 é aceitável, levando-se em consideração que a nova pista será construída sobre solo mole e que na região norte do estado, de janeiro a junho, é praticamente impossível fazer serviços de terraplenagem, devido às chuvas.

“O Governo do Estado foi tomado de surpresa (pelo anúncio do cancelamento da licitação), mas a licitação já foi cancelada unilateralmente e isso é um fato irrevogável. Dentro desta realidade, o que nos parece claro é que devemos definir, de agora em diante, um cronograma de trabalho rígido, que seja cumprido, porque o Maranhão não pode ficar com essa pendência. São vidas que se perdem todas as semanas nessa rodovia e isso deve ser considerado pelo Governo Federal”, disse Max Barros.

Outra preocupação do secretário é com a perda de recursos. Dos R$ 190 milhões deste primeiro trecho, cerca de R$ 60 mi são oriundos de emendas de bancada. Se não forem empenhados até 31 de dezembro – e o empenho só pode ser feito após toda a licitação – esses recursos serão perdidos. “Estamos no limite do prazo”, alertou Barros.

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Interventor vê imagens e considera um ‘absurdo’

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“Absurdo”. Assim classificou o interventor da Federação Maranhense de Futebol (FMF), Antônio Américo, ao assistir, no Sistema Mirante, às imagens que mostram a entrada de torcedores no Estádio Nhozinho Santos dentro de uma ambulância (reveja aqui no BLOG). O interventor garantiu, nesta quinta-feira (13), que não compactua com esse tipo de “situação” e irá investigar como esse fato aconteceu.

Américo disse que tentará multar a empresa contratada pela FMF para prestar os serviços médicos dentro dos estádios. “É um absurdo isso. Vamos analisar o contrato com esta empresa. Temos que saber a possibilidade de multar essa empresa e até cancelar o contrato. Eu não compactuo com essa situação. Vamos mudar esse status quo. Não compactuo com isso”, explicou.

Antônio Américo disse, ainda, que é preciso que o torcedor maranhense tenha paciência com relação às mudanças na FMF. Porém, o importante é corrigir todos os erros existentes na entidade máxima do futebol no Maranhão.

“Vou, na medida do possível, corrigir estes erros, mas é preciso de tempo. O futebol maranhense está arrasado há vinte anos e não vai melhorar em um ou dois dias”, declarou.

As imagens foram feitas e postadas no Youtube por um torcedor do Sampaio e divulgadas ontem no BLOG. A divulgação das imagens provocou a revolta dos torcedores, principalmente daqueles que pagaram ingresso para assistir ao clássico entre Moto e Sampaio, na semana passada. Na ocasião, o número de ingressos foi insuficiente para a quantidade de torcedores que foram ao Nhozinho Santos. Além do que foi mostrado no vídeo, vários torcedores teriam entrado no estádio pagando os responsáveis pelas catracas.

Nota da empresa prestadora de serviço à FMF

Nota do BLOG

Prefiro não comentar sobre a nota e mais ainda sobre a justificativa do interventor. Concretamente o que vai acontecer?

Por Paulo de Tarso Jr. e Zeca Soares

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Desembargador pede vista de denúncia contra Bia

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O desembargador Raimundo Nonato de Souza pediu para analisar melhor (pedido de vista) denúncia do Ministério Público estadual (MPE) contra a prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, por suposta contratação irregular de cerca de três mil servidores. Os outros dois membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadores Maria dos Remédios Buna (relatora do processo) e Bernardo Rodrigues votaram pelo recebimento da denúncia para instauração de ação penal, mas sem necessidade de afastamento da prefeita do cargo, na sessão desta quinta-feira, 13.

A denúncia do Ministério Público sustenta que, depois de assumir o cargo em 2 de janeiro de 2009, a prefeita decretou estado de emergência no município e deu início à contratação de servidores sem concurso público, contra o que determina a Constituição Federal. Constata que foi sancionada lei municipal prevendo duração máxima de um ano para a contratação temporária, o que não teria sido observado, pois alega que muitos dos servidores tiveram seus contratos renovados.

Sustenta ainda a denúncia que a prefeita teria contratado parentes seus e de vereadores da base aliada, além de ter se negado a responder a vários ofícios encaminhados pela Promotoria de Justiça da comarca. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo recebimento da denúncia.

Tribunal de Justiça

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Virou notícia no Bom Dia Brasil

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Em São Luís, uma jovem de 19 anos abriu fogo contra vizinhos. Ela usava a arma do pai, um oficial da Polícia Militar. A reportagem de Sidney Pereira foi ao ar hoje cedo, no Bom Dia Brasil, na TV Globo.

As quatro pessoas feridas, entre elas uma criança de 1 ano e nove meses, foram internadas em um hospital em São Luís. Segundo relatos de testemunhas, havia uma comemoração na rua pelo Dia das Crianças.

O capitão Pires, da Polícia Militar, voltava para casa e tentou acabar com a festa. Os vizinhos não gostaram. Começou uma briga e, na confusão, a filha do PM Adriana dos Santos, de 25 anos, pegou a arma do pai e fez vários disparos.

“A filha dele, vendo aquela situação de o pai sendo agredido, pegou a arma dele e efetuou disparos contra as pessoas que estavam próximas”, contou o coronel Antônio Vieira, da Polícia Militar do Maranhão.

“Saí correndo, de repente meu filho estava estirado”, disse uma moradora. “A menina que estava na minha frente levou um estilhaço no pescoço”, contou outra moradora.

A Polícia Militar teve de proteger a casa do capitão diante das ameaças de linchamento. A filha do policial foi detida no começo da noite. O capitão vai ficar detido em uma ala destinada a oficiais no quartel da PM em São Luís. Segundo o comando, se ficar provado que ele também atirou nos vizinhos, ele vai responder por tentativa de homicídio.

A filha do capitão vai responder por tentativa de homicídio. Duas pessoas continuam internadas.

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Copa União define finalistas do primeiro turno

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Sampaio x São José

Só um grande tropeço do Sampaio e um milagre do “santo” salva o São José, hoje à noite, na semifinal do primeiro turno na Copa União. O Sampaio massacrou o São José, na primeira partida por 6 a 0 e só perde a vaga se for derrotado por sete gols de diferença.

O Sampaio repete a mesma escalação que goleou o São José no domingo. A única modificação será a entrada de Robson Simplício no lugar de Luís Maranhão que será poupado. O Sampaio terá Rodrigo Ramos, Arlindo Maracanã, Mimica, Germano e Deca;  Robsom Simplício, Eloir, Marcos Vinícius e Cleitinho, Júnior Chicão e Marcelo Maciel. O São José do técnico Fernando Castelo Branco terá a seguinte formação:  Rodolfo, Fernandinho, Renato, Diego Lindenberg e Niel; Marquinho, Dudu, Carlan e Narciso; André e Marlon.

O árbitro para Sampaio x São José será Paulo Sérgio Santos Moreira. Ele será auxiliado por José Célio Amaral Rodrigues e Jorge Luís Pereira Vieira. A cobertura completa para Sampaio x São José você acompanha a partir de 20h, pela Rádio Mirante AM.

Bacabal x Imperatriz

Apostando na força da sua torcida, o Bacabal recebe o Imperatriz, hoje à noite, no Estádio Correão precisando vencer por dois gols de diferença para ir à semifinal do 1º turno da Copa União. A partida começa às 20h15. No primeiro jogo, o Imperatriz venceu o Bacabal, no Frei Epifânio por 3 a 1 e pode até perder por um gol de diferença que mesmo assim estará garantido na decisão.

O Bacabal está definido com Flaubert, Careca, Carlinhos, Hans Muller e Clayton; Madeira, Cacá, Juninho e Válbson; Roni e Léo Paraíba. O Imperatriz terá Alberto, Bruno Bacabal, Leoni, Fagundes e Elton; Cristiano, Vagno Pereira, Naldo e Edu Xiquita; Toninho e Lindoval.

A partida será dirigida pelo árbitro Mayron Frederico dos Reis Novaes. Os assistentes serão Sérgio Henrique Campelo Gomes e Roberto da Costa.

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Léo Cunha destaca Copa Brasil de Kart em Imperatriz

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O deputado Léo Cunha (PSC) destacou na Assembleia Legislativa a realização da Copa Brasil de Kart em Imperatriz. Segundo o deputado,  há mais de onze anos Imperatriz faz parte da seletiva da Petrobrás. “Este ano a cidade de Imperatriz recebe de presente a Copa Brasil de Kart, a primeira realizada no nordeste brasileiro”, assinalou.

Imperatriz foi transformada na capital de nacional de kart, uma competição de grande envergadura, que movimenta mais de mil pessoas entre pilotos,  comerciantes, imprensa e pessoas de todos os cantos do País.  De acordo com o parlamentar, esta semana não se encontra hotel vago em Imperatriz e região. Léo Cunha calcula que o evento deixará na economia de cerca de R$ 3 milhões em hospedagem e alimentação na cidade de Imperatriz.

“Em nome do povo de Imperatriz, agradeço a governadora Roseana Sarney (PMDB), por se tornar realidade mais um pleito das minhas indicações. Roseana autorizou o asfaltamento da pista para que evento acontecesse”, disse Léo.
 
A Copa Brasil de Kart será transmitida pela TV Mirante para toda a Região Tocantina, neste sábado. Para os demais municípios do Estado do Maranhão, a transmissão será por meio de flash, ao vivo, durante a importante competição.

O kartódromo da cidade de Imperatriz foi inaugurado em 7 de julho de 1991, há 20 anos. Léo Cunha lembra que durante as sucessivas competições no Kartódromo, por lá passaram importantes nomes nacionais e internacionais.
 
De acordo com Léo, já estiveram em Imperatriz Nelson Piquet (tricampeão de Formula 1), Nelsinho Piquet(ex-piloto da Renault de Formula 1), Victor Meira (campeão sul-americano de kart e piloto de Formula 3).
 
Competiram também no Kartódromo da cidade de Imperatriz Suzano Carvalho (piloto de Formula Indy e campeão de Fórmula 3), Hugo Carrapatoso (campeão mundial de Kart) e Dante’s Canadian (piloto de Fórmula 3), dentre outros.

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Rigo quer responsabilizar estacionamentos por danos

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O deputado Rigo Teles (PV) protocolou projeto de lei na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dispondo sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.
 
Para Rigo Teles, o projeto foi motivado pelo fato que os estacionamentos públicos e privados não se responsabilizam pelas avarias nem pelo desaparecimento de objetos deixados no interior dos veículos, cujos proprietários são obrigados a pagar pelo serviço.
 
Segundo o projeto, os estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral no Estado do Maranhão deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor, cumprir normas, estabelecidas por meio de lei. 
 
De acordo com o projeto, os estacionamentos devem emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros: o preço da tarifa; a identificação do modelo e da placa do veículo;o prazo de tolerância; o horário de funcionamento do estabelecimento; o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço.
 
Os estacionamentos devem emitir, também, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; o recibo de pagamento e nota fiscal e manter seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.
 
O projeto deixa claro que é vedado aos estabelecimentos a fixação de placas indicativas, que exonerem ou atenuem qualquer responsabilidade, em relação ao veículo estacionado ou aos objetos, que dele fazem parte ou foram deixados em seu interior.
 
Uma vez aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora Roseana Sarney (PMDB), o descumprimento da lei implicará em multa a empresa infratora. No caso de reincidência, será suspensa sua inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

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