Em razão da má qualidade dos serviços oferecidos à população pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor ajuizou, em 19 de dezembro, Ação Civil Pública contra a empresa, solicitando a suspensão da 2ª parcela do reajuste da tarifa de água e esgoto prevista para ser cobrada a partir do dia 1º de janeiro de 2013. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa de R$ 50 mil.

Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti.

Descumprimento

No ano de 2011, ficou estabelecido, por meio da Resolução nº 001/2011 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Maranhão, que a Caema faria um realinhamento de suas tarifas em duas etapas. A primeira parcela do aumento foi aplicada em janeiro de 2012. A segunda começaria a partir de janeiro de 2013.

Como condição para os reajustes da tarifa, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contendo uma série de medidas e políticas públicas com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços de saneamento oferecidos pela empresa, entre os quais, obras para a melhoria dos sistemas Italuís, Sacavém e Paciência; recursos para abastecimento de carros-pipa; implantação de 100 mil hidrômetros; licitação para execução de projeto para produção e distribuição de água na grande São Luís; execução do projeto dos sistemas de esgotamento das bacias do São Francisco, Anil e Vinhais.

No fim de 2012, foi constatado que a empresa não concluiu nenhuma das obras, não tendo cumprido as melhorias exigidas pelo TAC, após um ano da assinatura do acordo e da aplicação da primeira etapa do reajuste.

Apesar do aumento, segundo a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, os consumidores de todo o Maranhão continuaram a sofrer com a falta de água, pagando empresas privadas de carros pipas para ter um serviço de primeira necessidade em casa. “A população paga duas vezes para ter água, já que o Estado tem sido omisso nesta função”, declarou.

Lítia Cavalcanti afirma que a situação se agrava a cada dia com a constante interrupção no sistema de abastecimento causada pelos rompimentos na adutora do Sistema Italuís. Além da descontinuidade do abastecimento de água, o tratamento de esgoto não é realizado de forma completa, desrespeitando o art.3º da Lei nº 11.445/2007. “A tarifa da Caema é uma das mais baixas do país. No entanto, o reajuste tarifário praticado acima dos índices da inflação do período, aliado a um processo histórico de má gestão da companhia, não pode onerar o orçamento doméstico do consumidor, comprometendo a sua dignidade”, completou.

Outros pedidos

O MPMA também pediu a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores depois do reajuste das faturas de consumo e indenização por dano moral coletivo pelas práticas abusivas cometidas contra o consumidor, no valor de R$ 5 milhões, a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.