Ficha Limpa

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Quase um ano após ser proposto, a Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA) aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto Ficha Limpa, que disciplina as nomeações para cargos de comissão em órgãos dos poderes Executivo e Legislativo estaduais. A proposta foi aprovada na íntegra e por unanimidade, seis dias após ser apreciada e aprovada em primeiro turno.

O texto do projeto impede a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas, nos dois poderes, de pessoas que tenham, contra si, representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral sobre abuso do poder econômico ou político, em um prazo de oito anos.

A proposta impede, também, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas em um prazo de oito anos, por crimes contra a economia popular, a fé pública, administração e patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais; de abuso de autoridade [nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública]; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos e equiparados; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Assim que for sancionado pelo governo do Estado e promulgado, o texto estabelece que as autoridades competentes, dentro do prazo de 90 dias, contados da publicação desta Lei, terão que exonerar os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas projeto Ficha Limpa.

Foto: JR Lisboa/Agência AL

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