A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), o projeto de lei que cria o Fundo Especial de Segurança dos Magistrados do Maranhão (Funseg-JE). O projeto é de autoria da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e será encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação dos parlamentares estaduais.

De acordo com o projeto, os recursos devem ser aplicados na construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, manutenção dos serviços de segurança, formação, aperfeiçoamento do serviço de segurança dos magistrados, entre outras medidas.

A receita do Fundo virá da destinação de 2% a 4% do produto da arrecadação das custas judiciais, taxa judiciária e do percentual de emolumentos extrajudiciais recolhidos ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj). O percentual será definido por ato da presidência do TJMA.

Também estão previstos como verbas, rendimentos de aplicações financeiras com recursos do próprio Fundo e subvenções, auxílios públicos ou privados, específicos ou oriundos de convênios, acordos ou contratos nacionais e internacionais.

Conselho
Para administrar o Funseg será formado um Conselho de Administração formado por um desembargador, um juiz, diretor de Segurança Institucional, diretor do Ferj e diretor financeiro da Secretaria do Tribunal. Os membros serão nomeados pelo presidente do TJMA, após aprovação do colegiado.