O vereador Fábio Câmara (PMDB) apresentou durante a sessão plenária da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (24) contratos, no valor de R$ 1.318.922,40 (hum milhão, trezentos e dezoito mil, novecentos e vinte dois reais e quarenta centavos), que estariam sendo pagos pela Prefeitura de São Luís para uma empresa que nunca funcionou no endereço informado à Receita Federal.

A Consulttrans-Consultoria Especializada Ltda., segundo Câmara, foi contratada para apoio técnico, logístico, assessoramento, supervisão, apoio administrativo, consultoria e execução de Projetos da Secretaria Municipal de Transito e Transporte (SMTT) — para o Sistema Integrado de Transportes (SIT).

O acordo, sob o regime de ‘empreitada’, por preço unitário, foi assinado no dia 22 de março de 2012 ainda na gestão anterior, mas foi mantido pela atual administração através de um aditivo, assinado no dia 2 de abril de 2013, pela ex-secretária Myrian Aguiar.

A situação fica ainda mais complicada quando se procura a empresa no endereço que aparece no Convite nº 003/2013/CPL/PMSL. No lugar onde a Consulttrans está registrada funciona a residência do senhor Manoel Cruz Júnior, que seria o proprietário da empresa, conforme constatou o vereador Fábio Câmara. O local fica no Jardim Eldorado, área nobre de São Luís. No nº 12, quadra 21, da na Rua Coronel Paiva, ninguém nunca ouviu falar da empresa.

Presidente da Comissão de Transporte da Câmara, Fábio ficou mais surpreso ainda quando entrou em contato com o telefone fornecido pela empresa, disponível no próprio Convite nº 003/2013. O número é da sala da Gerência de Transporte da SMTT. Surpresa maior, foi quando a secretária transferiu a chamada para a sala de Manoel Cruz que, apesar de não ter nomeação na pasta, ocupa o cargo de gerente do Sistema Integrado de Transportes.

O peemedebista questionou o contrato da SMTT com a empresa, fez aprovar uma convocação do secretário Carlos Rogério e afirmou que estará tomando as providências necessárias junto aos órgãos competentes.

— É minha função como vereador fiscalizar os atos de executivo, por isso, investiguei e descobrir que a empresa não tem sede própria, os funcionários e o telefone são de responsabilidades da SMTT. E para piorar ainda mais: a Consulttrans não consegue separar o que é público e privado na SMTT, — concluiu Câmara.

Registrada com CNPJ 12.665.465/0001-40, a empresa que tem o nome fantasia “Consulttrans-Consultoria Especializada Ltda”, teve sua abertura na Receita Federal em 14 de maio de 1999. A companhia presta serviço há doze anos para a Prefeitura. Seu primeiro contrato foi no dia 13 de dezembro de 2002, no valor de R$ 1.500.000,00.

Um dos contratos da empresa, no valor de R$ 1.318.922,40, foi assinado no dia 22 de março de 2012 ainda na gestão do ex-prefeito João Castelo, mas foi mantido pela atual administração através de um aditivo, assinado no dia 2 de abril de 2013, pela ex-secretária Myrian Aguiar. Desde então os aditamentos são apenas renovados, já que os acordos são sempre, sob o regime de ‘empreitada’, por preço unitário e, renovados a cada nova gestão.