Investigação no IPTU

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robertocostaUsando o pequeno expediente na sessão dessa quinta-feira (29), o deputado Roberto Costa, informou que esteve protocolando um requerimento, na 27º Promotoria de Combate aos Crimes da Ordem Tributária e Econômica, no sentido de solicitar ao promotor da vara, doutor  José Osmar Alves, que investigue o aumento significativo no Imposto Predial Territorial Urbano –  IPTU de 2014.

De acordo com o parlamentar, inúmeras reclamações chegaram ao seu gabinete, dando conta de que em muitos casos o aumento foi mais de 100% e em outros, que eram isento do imposto em 2013, teriam recebido novamente a cobrança do IPTU com valores exorbitantes.

O promotor José Osmar, informou ao deputado que os cálculos para a cobrança foram realizadas por fotogrametria, através de um sistema via satélite,  que  extrair de fotografias métricas, a forma, as dimensões e a posição dos objetos nelas contidos. Mas que não deixou claro,  as informações precisas para realizar a cobrança.

“Essa é uma luta antiga, que já travamos no governo de João Castelo e fomos vitoriosos com a suspensão da cobrança fraudulenta. E mais uma vez, não aceitaremos que esse método seja aplicado de forma ilegal, principalmente, por conta das condições que o prefeito Edivaldo Holanda Jr está deixando a nossa cidade, sem transportes, sem aula nas escolas, com as ruas cheias de buracos”, afirmou o deputado.

Roberto Costa disse ainda, que estará protocolando uma indicação à procuradora-geral de Justiça, Regina Lucia Rocha e também à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, solicitando apuração das denuncias e se ficar constatado nas investigações irregularidade como no ano de 2013, solicitará que a cobrança de 2014 seja também suspensa. “Não sou contra o IPTU.  O que não podemos admitir é que essa cobrança seja feita de forma ilegal, no sentido de lesar a população”, disse.

Roberto Costa cobrou a responsabilidade do prefeito Edivaldo Holanda Jr para com a população, devido à cobrança ilegal do IPTU. “A cobrança é absurda e o processo está viciado.  Os serviços na cidade estão parados e a única coisa que funciona na prefeitura é a maquina de tentar tirar dinheiro de forma ilegal da população. Contamos com o apoio do Ministério Público para suspender imediatamente essa cobrança indevida, pois a população de São Luís não pode ser penalizada”, finalizou o deputado.

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Diálogo Público

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João-Augusto-Ribeiro-NardesOs municípios da Região Nordeste, dentre eles os do Maranhão, deixaram de arrecadar, nos últimos cinco anos, R$ 68,2 bilhões em decorrência das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicadas pelo Governo Federal.

A informação sobre as perdas financeiras impostas aos municípios nordestinos foi divulgada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, nesta quinta-feira (29) durante palestra no evento “Diálogo Público”, realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão.

A iniciativa, que contou com a participação do presidente do TCU, ministro João Augusto Ribeiro Nardes, e as parcerias do Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma) e da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), reuniu centenas de gestores públicos do Estado.

De acordo com o ministro, o TCU avaliou a renúncia tributária referente ao IPI e o seu impacto nas diversas repartições de receitas tributárias federais, em especial, nas transferências dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Do valor total líquido das isenções concedidas pelo Governo Federal, os estados, Distrito Federal e municípios arcaram com 58% da desoneração, que equivale a R$ 190,11 bilhões.

“Os municípios do Nordeste foram os que mais deixaram de receber recursos. É uma situação preocupante, uma vez que, trata-se de uma região com grande concentração populacional e na qual boa parte dos municípios depende única e exclusivamente do FPM”, afirmou Carreiro.

gilcutrimAs informações prestadas pelo ministro ratificaram o discurso do presidente da Famem, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), que, durante a abertura do evento, voltou a criticar o injusto pacto federativo imposto pela União aos municípios brasileiros.

Cutrim lembrou que continua tramitando na Justiça ação na qual a entidade municipalista reivindica que a União se abstenha de incluir na base de cálculo do FPM as desonerações fiscais e tributárias que compõem o referido Fundo, solicitando, ainda, que o Governo Federal restitua os municípios maranhenses das perdas financeiras, relativas aos últimos cinco anos, ocasionadas pela desoneração do IPI.

“Somente em 2012, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 69 milhões em repasses ocasionados pela redução do IPI. Ano passado o cálculo feito supera a casa dos R$ 75 milhões. Não podemos mais permitir que este pacto federativo continue prejudicado os municípios e suas populações”, disse o presidente relembrando que a readequação do pacto foi uma das propostas defendidas pela caravana da Famem durante a XVII Marcha dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil à Brasília, ocorrida no início deste mês.

Gil Cutrim elogiou a iniciativa do TCU em promover o “Diálogo Público” e defendeu, mais uma vez, a aproximação dos gestores públicos dos órgãos de controle externo como forma de executarem administrações pautadas na transparência e correta aplicação dos recursos.

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‘Garçon’ do Sampaio

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marciodiogoQuem está em alta no Sampaio após os três últimos bons resultados é o meia Márcio Diogo – o “garçon”.

Márcio foi decisivo no empate com o Vasco por 1 a 1, fez importantes assistências e ainda marcou um belo gol.

No jogo seguinte, diante do Luverdense, Márcio Diogo serviu a Válber que marcou o gol da vitória por 1 a 0.

Na última terça-feira, Márcio Diogo voltou a ser destaque. Fez o lance individual e descobriu Pimentinha livre para fazer 2 a 0. Depois, o próprio Márcio Digo fez o terceiro gol numa bela finalização na noite em que o Sampaio goleou a Portuguesa, no Canindé, por 4 a 1.

Assim, o “garçon” vai ganhando a confiança da torcida do Sampaio com as assistências importantes e o que é melhor com belos e decisivos gols.

Que Márcio Diogo repita a dose no próximo sábado, diante do Ceará, às 16h20, pelo Campeonato Brasileiro Série B.

Foto: Paulo de Tarso Jr.

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Cinturão Digital

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monitoramento

O secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, inaugura nesta sexta-feira (30), às 10h, as novas instalações da SES. Na ocasião, será apresentado o sistema de videomonitoramento e interligação por fibra ótica de todas as unidades da rede estadual de saúde, implantada para organizar o acesso dos pacientes aos serviços, agilizar processos, melhorar a qualidade do atendimento prestado e aperfeiçoar mecanismos de gestão da área de saúde. O senador José Sarney também participará do evento.

O prédio sede da Secretaria de Estado da Saúde está sendo totalmente reestruturado, de forma a garantir aos servidores e à população um ambiente moderno de trabalho e de atendimento, com setores interligados, informatizados e interativos. Foram concluídos o subsolo e o primeiro andar do edifício. No térreo, que ainda está em obra, será instalada a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Hospitalar), que está em implantação e fará a gestão de todas as unidades da rede estadual de saúde.

O projeto de interligação dos sites da SES, batizado de “Cinturão Digital”, tem como propósito agilizar o atendimento, reduzir o tempo de espera do paciente; propiciar informações para a tomada de decisões clínicas de forma mais rápida e de qualidade; aperfeiçoar atividades gerenciais, integrar e controlar estoques, prover informações e otimizar atividades assistenciais; contribuir para a estruturação e interligação dos serviços e atendimentos em todas as unidades de saúde instalados em São Luís.

A nova infraestrutura de integração do “Cinturão Digital” moderniza e melhora a comunicação entre os sites da SES, ampliando a velocidade de informações atuais em mais de 1.000 vezes, ou seja, links antes fornecidos por operadoras de comunicação ou instalados via rádio, passam a operar de forma independente e de propriedade do Governo do Estado em uma velocidade de até 10Gb sem qualquer custo ao contribuinte. O monitoramento é integrado, em tempo real e, possibilita a imediata tomada de decisões clínicas, administrativas e estratégicas.

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Greve continua 100%

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assembleiarodoviariosTerminou a assembleia dos rodoviários que definiria sob a greve de motoristas, cobradores e fiscais iniciada há 8 dias.

A categoria decidiu manter 100% da frota de ônibus parada por tempo indeterminado até  decisão do Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão (TRT-MA).

Os rodoviários querem reajuste salarial de 16%, reajuste do vale-alimentação para R$ 500 por mês, inclusão de um dependente no plano de saúde e implantação de plano odontológico, dentre outros benefícios.

A Prefeitura de São Luís descartou qualquer possibilidade de reajuste de tarifas.

Foto: João Ricardo

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Obra importante

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pedrofernandesO deputado federal Pedro Fernandes já entrou em contato com o Ministro dos Transporte, César Borges, para que o MT faça um estudo de tráfego de veículos no entroncamento do Ramal da BR-135, que leva ao Porto do Itaqui, a fim de solucionar o sério problema de estrangulamento do trânsito no local e já incluir as soluções encontradas no orçamento destinado ao Plano de Aceleração do Crescimento (PAC-3).

Segundo Pedro Fernandes, apesar do grande crescimento do Porto nos últimos anos – o Itaqui cresceu 12,8% enquanto a média nacional não chegou a 3% – o grande gargalo da atualidade e que impede maior fluxo é a dificuldade de acesso aos terminais de cargas. Os enormes engarrafamentos já viraram rotina no local causando atrasos e prejuízos.

O parlamentar, além de citar a presença de grande empresas no local, também cita o início das atividades do Terminal de Grãos (Tegram), previsto para o segundo semestre desse ano, onde haverá aumento considerável no volume de grãos (deverá chegar a 7,5 milhões de toneladas/ano até 2017). Já em 2015 vão circular mais de 1.000 caminhões bitrens.

Como soluções para o engarrafamento, Fernandes sugere a construção de viadutos e retornos adequados para esse tipo de veículo.

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Audiência pública

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leocunhaA realização de uma audiência pública na última segunda-feira (26), em Imperatriz, reforçou a proposta já defendida pelo Deputado Léo Cunha (PSC) desde o ano passado, para que o valor pago pela Suzano como parte das compensações ambientais sejam investidos no município de Imperatriz.

A cobrança de que o investimento, que é de R$ 10 milhões, fique no município, foi feita pelo deputado Léo Cunha, em julho de 2013, diretamente ao então secretário estadual de meio ambiente, deputado Vitor Mendes, durante o ato de assinatura do termo de compromisso com a Suzano.

Léo Cunha justificou que o dinheiro deve ser investido na cidade como forma de que os danos ambientais causados possam ser minimizados. Ele faz um apelo ao governo do Estado, em virtude dos impactos ambientais feitos pela Suzano no município de Imperatriz:

Na época, o parlamentar sugeriu que o valor fosse investido na recuperação dos Riachos: Cacau, Bacuri, Santa Teresa, Capivara, Barra Grande, Cinzeiro, Angical, Grotão do Basílio e Saranzal, para que sejam feitas as desobstruções, limpeza e preservação da mata ciliar.

O entendimento do parlamentar acerca do investimento é amparado pela Lei 9.985, que versa que os valores repassados pelas empresas para compensação ambiental devem ser utilizados para recuperar a área diretamente atingida pelo impacto.

Além de fazer cobrança do deputado oficializou o Governo do Estado, através de uma Indicação já encaminhada, na qual expôs a situação e cobrou que todas as providências necessárias sejam tomadas para que essa Lei seja cumprida.

A audiência que aconteceu em Imperatriz, foi uma iniciativa da 3 ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e ratifica a proposta de Léo Cunha. “Ficamos muito satisfeitos e confiantes com mais essa força que a nossa proposta ganha agora, pois temos certeza que é com essa união de forças que iremos conseguir que essa compensação fique no nosso município e seja investida em beneficio da nossa população,” disse Léo Cunha.

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Cidade sem ônibus…

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grevesaoluisO Sindicato dos Rodoviários decidiu transferir para à tarde, a assembleia geral da categoria marcada para hoje, às 10h e que definiria o rumo da greve de motoristas, cobradores e fiscais em São Luís. Os rodoviários não confirmaram o horário da assembleia da categoria transferida por falta de quórum para deliberação.

Os rodoviários garantem a manutenção do movimento que hoje completa 8 dias, mas deifinirá um percentual da frota que voltará a circular na capital maranhense, possivelmente 70% como determinado pelo TRT-MA. Mesmo que os rodoviários decidam voltar a circular com um percentual definido, a população só deverá ter ônibus amanhã (30).

Até lá, as pessoas vão ter que continuar utilizando os serviços de vans e mototaxi.

Por enquanto, portanto 100% da frota de ônibus continua parada em São Luís.

Foto: Clarissa Carramilo

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Mapa da violência

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taxahomicidiosO “Mapa da Violência 2014. Os jovens do Brasil”, divulgado nesta terça-feira (27) pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americano (FLACSO), mostra que Maranhão ocupa a 22a posição na média de homicídios registrados no Brasil, com uma taxa de 26 assassinatos por 100 mil habitantes. Uma realidade bem diferente de Alagoas, que é a unidade da federação com a maior média de homicídios no país: 64,6 assassinatos a cada 100 mil habitantes.

O estudo, realizado com informações das bases de dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde (MS), corresponde ao ano de 2012.

Fazendo um comparativo, a taxa de homicídios no Maranhão é bem menor que de outros estados como Espírito Santo (2o maior índice, com 47,3%), Ceará (44,6%), Goiás (44,3%) e até mesmo do Rio de Janeiro (28,3%), onde a violência é bastante acentuada por conta do tráfico de drogas, comandado de dentro dos presídios. Um dado relevante apontado pelo estudo é que a taxa de assassinatos no Maranhão é abaixo da média do Brasil, que de acordo com o levantamento atingiu 29%.

Em termos de número de homicídios, o estudo mostra que de 2011 para 2012, o estado de Roraima foi o que teve incremento nesse tipo de crime, com crescimento de 71,3%, seguido do Ceará com 36,5%. O Maranhão só aparece na 11a posição, com aumento de 10,1%, bem menor que São Paulo, que teve crescimento de 11,3%.

Investimentos

Os dados desse estudo mostram claramente que os investimentos realizados pelo Governo do Maranhão no aparelhamento, qualificação e aumento do efetivo policial têm surtido resultados.

No início deste mês, foram entregues 395 veículos, sendo 241 viaturas, 152 motocicletas e 2 ambulâncias. São 131 viaturas modelo Pálio Weekend Adventure para a Polícia Militar, distribuídas entre os batalhões da capital e do interior; 100 Pálio Weekend Adventure para a Polícia Civil – superintendências e para serem empregados nos trabalhos de investigação; e 10 para o Corpo de Bombeiros.

Todos os veículos entregues vêm com a identidade visual-acústica, logomarca, rádio de comunicação, suporte para armas, sirene, giroflex, espaço para contenção de presos, entre outros equipamentos. Já as motocicletas vêm completas, com sirene, bagageiro, capacete, painel digital com giroflex em LED na cor branca, considerado o mais moderno para as polícias do país. Na soma dos últimos quatro anos, o Governo do Estado adquiriu 1.700 novas viaturas (carros e motocicletas) e moderno helicóptero para atuarem no combate ao crime, além de armamentos.

Também foi realizado concurso público, o maior da história da Segurança Pública do Maranhão, que resultou no incremento de 1.800 policiais militares, 380 policiais civis, 120 bombeiros militares, 68 delegados, além de 103 novos agentes penitenciários.

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Contas aprovadas

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roseanasarneygovernadoraAs contas apresentadas pela governadora Roseana Sarney, referentes ao exercício financeiro de 2012, foram aprovadas, de forma unânime, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), em Sessão Plenária Extraordinária, na manhã desta quarta-feira (28). Os membros acompanharam o voto do relator, conselheiro Raimundo Oliveira Filho.

Ao todo, 11 auditores fizeram a análise dos documentos da prestação de contas do Governo do Estado. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) foi elaborado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis.

O trabalho de análise técnica realizado pelos auditores estaduais de controle externo do TCE contemplou a apreciação do sistema orçamentário, administração tributária, gestão orçamentária e financeira, serviços de terceiros, gestão patrimonial, gestão da dívida pública, gestão de pessoal, gestão da educação, gestão de saúde, gestão de assistência social, procedimentos licitatórios realizados no exercício financeiro, sistema contábil, sistema de controle interno, ações de governo e transparência fiscal.

Na apreciação, o TCE definiu recomendações que devem ser cumpridas pelo Governo do Estado. Entre elas, sanear e regularizar as obrigações relacionadas aos precatórios pendentes de pagamento, mediante repasse ao Poder Judiciário da quantia necessária ao integral adimplemento e registrar a dívida com precatórios no Balanço Geral do Estado e fazer as devidas comunicações à Secretaria do Tesouro nacional (STN).

O TCE recomendou que o Governo do Estado estabeleça indicadores e metas que possam aferir com precisão  as ações ligadas a objetivos planejados e com capacidade de apresentar resultados sobre o cumprimento dessas ações. O Tribunal também pediu atenção ao cumprimento de metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nos exercícios financeiros seguintes.

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