Redução da Maioridade Penal

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JuscelinoFilhoPor Juscelino Filho

O Brasil é um país de imensa maioria cristã, um povo pacifista e solidário… Como cristão e médico, sei bem o que significa a vida, o valor que ela tem, como é preciosa, que é um dom de Deus.

O estado brasileiro não cumpre integralmente suas obrigações com a sociedade, há imensas lacunas a preencher, dívidas históricas abertas. Hoje, jovens pobres e negros são as principais vítimas da educação insuficiente, da falta de oportunidades e da desigualdade social. A sociedade brasileira exige soluções urgentes para estancar a tragédia diária de famílias que perdem filhos para as drogas, o tráfico, a violência, o crime organizado e reconheço que o nosso sistema prisional é absurdamente desumano, caótico, degradante.

A maioridade penal é assunto polêmico, delicado e amplo, que traz à reflexão e ao debate o drama de milhares de pessoas e por esse motivo, o debate é tão adiado. Eu sei que há razões de sobra, contra e a favor. Elas são legítimas e todas devem ser respeitadas. É direito de cada um defender sua opinião, discutir com equilíbrio e elegância, votar de acordo com sua consciência, seus valores e convicções. É da natureza do parlamento e das comissões.

Está claro que não há consenso sobre a constitucionalidade, se é ou não cláusula pétrea. Não vi ainda uma posição final da corte suprema sobre o assunto. A admissibilidade da PEC 171/93 é de nossa própria conta e risco e para mim, esta escolha precisa ser feita no debate, no voto. Esta etapa precisa ser vencida pois existem outras adiante, até imprevisíveis.

Todos sabemos que dentro da “normalidade”, um adolescente de 16 anos tem suficiente informação para discernir entre o que é certo e o que é errado. Ele tem consciência de que deve respeitar a dignidade dos outros e é capaz de saber que não pode tirar a vida de ninguém. Portanto, se comete atos tão extremos tem de pagar por isso, de forma proporcional à gravidade do que fez, pelo tempo que for justo, inclusive após completar os 18 anos. É preciso uma solução dual, tanto para os efeitos quanto para as causas.

Eu sou, portanto, favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, nos crimes contra a vida e contra a dignidade da pessoa humana. Os demais atos infracionais praticados por jovens menores de 18 anos em conflito com a lei devem ser objeto de medidas socioeducativas. Defendo o agravamento das penas para os mandantes: quem induz jovens ao delito precisa ser atingido pela severa e pesada mão do estado.

Mas, as condições de privação da liberdade, de encarceramento ou de qualquer outra forma de penalização para adolescentes ou adultos não pode atentar contra a dignidade de qualquer ser humano. Isso é injustificável.

Desejo que o Brasil tenha políticas econômicas e sociais que reduzam ainda mais a pobreza; que reduzam o enorme fosso existente entre ricos e pobres; que aumentem a qualidade de vida de todos; que aqui seja o país do presente, do justo, até porque o cidadão brasileiro paga impostos elevados e tem o direito de exigir serviços públicos compatíveis.

* Juscelino Filho é deputado federal (PRP-MA)

 

1 comentário para "Redução da Maioridade Penal"


  1. Redução da Maioridade Penal – Imperatriz – MA

    […] Escrito por “Zeca Soares”: […]

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