A Comissão Especial do Pacto Federativo concluiu a votação do relatório do deputado André Moura (PSC-SE). O deputado Hildo Rocha, que é membro titular da Comissão, explicou que as 15 propostas contidas no documento visam, essencialmente, redefinir os critérios de partilha de recursos entre os entes federados.
Rocha enfatizou disse que atualmente a União fica com mais de 60% dos tributos arrecadados. Caso as propostas sejam aprovadas pelo Congresso nacional os estados, o Distrito Federal e os 5.570 municípios passarão a ter maior participação na partilha do bolo tributário.
Das 15 sugestões de mudanças legislativas aprovadas pelo colegiado, cinco estão na forma de propostas de emenda à Constituição (PECs), oito em projetos de lei, uma em projeto de lei complementar e uma em projeto de resolução.
Tramitação
Os projetos de lei, a critério do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, poderão seguir diretamente para análise do Plenário, pois tiveram seu mérito aprovado por comissão especial. A expectativa é que entrem na pauta já no início de agosto.
Já as PECs, como têm tramitação específica, serão inicialmente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade, e, depois, por uma comissão especial específica.
